Execução de Título Extrajudicial 0025066-75.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025066-75.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025066-75.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.135,25 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): MARCELO RICARDO Vistos. Bem analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita há vários anos, já tendo sido realizadas exaustivas tentativas de localização de bens do executado. Agora, o exequente faz pedido genérico para busca em outros órgãos, não conveniados com o TJ, e sem indicar pelo menos algum indício da probabilidade de sucesso da diligência. Alguns inclusive, salvo engano, poderiam ser alvo de consulta pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Por tudo isso, tenho que o pleito do exequente deve ser rejeitado. O Juízo já cumpriu à exaustão o seu dever de cooperação - ainda mais em se tratando de Juizado Especial, onde, via de regra, o princípio da duração razoável do processo deve ser seguido à risca, impedindo que processos fiquem indefinidamente tramitando sem efetividade - o que é vedado pelo princípio da efetividade. Por fim, a Lei 9099/95 determina a extinção do processo quando não encontrados bens do devedor - justamente para evitar uma interminável ciranda de diligências inefetivas. De todo o exposto, indefiro o pleito de mov. 286 e, porque já há muito superado o razoável tempo e o esforço da máquina judiciária na busca de bens penhoráveis do executado, ferindo os princípios da celeridade processual e efetividade dos atos processuais, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - sem prejuízo de, assim que o exequente obter êxito na localização de algum bem do executado, ou pelo menos a obtenção de um indício concreto de que o executado tenha bem cuja localização não possa ser diligenciada sem a intervenção da Justiça, ajuíze nova execução, a ser distribuída por dependência a este Juízo e apensada a estes autos para referência. Sem custas. P.R.I. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025066-75.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.135,25 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): MARCELO RICARDO Trago o feito à ordem. 1. Primeiramente, em atenção ao pedido formulado pela parte exequente em petitório de mov. 222.1, concernente à manutenção do bloqueio via Bacenjud, verifica-se que houve diversas tentativas de penhora através do sistema BACENJUD (movs. 20.1; 68.1; 186.1), que restaram infrutíferas. Por outra baila, a diligência via Bacenjud parcialmente frutífera a que se refere a exequente (mov. 98.1), foi revertida e restou determinada a restituição dos valores ao executado, em virtude de serem advindos de proventos (mov. 108.1). Dessa forma, não há que se falar na manutenção da restrição, tendo em vista que já foi dada a devida destinação aos valores bloqueados, motivo pelo qual indefiro o pedido supramencionado. 2. Ademais, ainda com relação à diligência parcialmente frutífera acima mencionada, verifica-se que o alvará expedido em favor do executado (mov. 137.1) jamais foi levantado pelo beneficiário, tendo retornado à esta serventia já prescrito, conforme se depreende de comprovante juntado em mov. 170.1, em 02/07/2020. Neste esteio, verifica-se que o alvará foi entregue concomitantemente ao início da suspensão das atividades forenses na modalidade presencial em decorrência das medidas de enfrentamento a pandemia causada pela COVID-19, de forma que a parte executada não teria meios de realizar o levantamento. Assim sendo, expeça-se mandado de intimação eletrônico utilizando-se o número de telefone informado em documento de mov. 109.1, qual seja (45) 99901-4495, notadamente para que parte executada informe os dados de conta bancária para a transferência do montante retido, sob pena de revogação da decisão anterior e conversão dos valores em penhora. 3. Ainda, compulsando os presentes autos, verifica-se persistir restrição sobre veículo de titularidade do executado, conforme diligência frutífera realizada através do sistema Renajud (mov. 21). Dessa forma, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na manutenção da referida restrição. Em caso de resposta positiva, deve manifestar-se, também, indicando meios de dar prosseguimento ao feito com relação ao veículo encontrado. Neste ínterim, salienta-se, desde já, que a inércia da parte exequente ensejará o levantamento das restrições existentes. 4. Diante de todo o exposto, indefiro, por ora, o pedido de quebra do sigilo fiscal realizado pela exequente em petitório retro, tendo em vista tratar-se de uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor - hipótese que não se faz presente no caso em mesa, haja vista a existência de restrição de veículo automotor de titularidade do executado. 5. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(311)