Execução de Título Extrajudicial 0007008-63.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007008-63.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007008-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.241,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON CARLOS GEORGETO V. SASSÁ GEORGETO - CONFECÇÕES - ME Vanda Sassa Georgeto A presente demanda está apensada à revisional nº 0004631-85.2018.8.16.0017 e aos embargos à execução nº 0021864-95.2018.8.16.0017. A revisional discute os contratos vinculados à conta corrente nº 39-6, agência 1155, inclusive aquele que instrui a execução. Nos autos nº 0021864-95.2018.8.16.0017, a parte realizou pedido para suspensão da execução, o qual foi, inicialmente, deferido (decisão de mov. 123). Contudo, o exequente interpôs agravo de instrumento contra referida decisão (mov. 156 dos autos nº 0021864-95.2018.8.16.0017), o qual foi provido (mov. 38 dos autos nº 0058195-59.2020.8.16.0000). Nesse aspecto, destaca-se um dos argumentos utilizados para fundamentar a decisão do agravo de instrumento: Isso porque, como restou decidido na decisão de saneamento (mov. 93.1), os pontos controvertidos dos presentes embargos à execução consistem na cobrança de juros remuneratórios abusivos, de juros capitalizados, de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, de taxas e tarifas bancárias. Ou seja, abusividades na cédula de crédito bancário exequenda e nos supostos contratos anteriores e vinculados ao título, que teriam ensejado suposto excesso de execução. Entretanto, insta salientar que eventual excesso de execução não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, apenas acarreta o decote do valor excedente e, por consequência, o prosseguimento da ação. Veja-se que é a mesma situação que se observa na ação revisional nº 0004631-85.2018.8.16.0017, cuja decisão saneadora fixou os seguintes pontos controvertidos (mov. 98 da revisional): X. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) foram cobrados juros remuneratórios abusivos? 2) houve a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual pactuado? 3) existe previsão contratual da incidência de juros capitalizados? De fato, houve a cobrança de juros capitalizados? 4) houve a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios? 4) houve cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias? 5) a parte autora tem direito a repetição do indébito? Portanto, eventual revisão do contrato exequendo e reconhecimento de cobranças indevidas não irão retirar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas apenas ensejarão a exclusão das cobranças indevidas e prosseguimento da execução pelo novo valor. Em relação ao argumento de que a execução encontra-se garantida, verifica-se que, tal fato, por si só, não é capaz de motivar a suspensão do feito. Até porque, conforme ressaltado na decisão do agravo de instrumento supracitada, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos. Diante do exposto e considerando a discordância do exequente (mov. 377), indefiro o pedido de suspensão da presente execução. Cumpra-se, no que couber a decisão de mov. 275. Intimem-se. Maringá, 07 de dezembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007008-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007008-63.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.241,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON CARLOS GEORGETO V. SASSÁ GEORGETO - CONFECÇÕES - ME Vanda Sassa Georgeto Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANDERSON CARLOS GEORGETO e OUTROS, objetivando o recebimento do montante inicial de R$ 39.241,49. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, sendo deferida a penhora sobre dois imóveis (matrículas 37.278 e 74.665). III. Insurgiu-se a parte executada, ao Evento 264, alegando a existência de excesso de penhora. IV. O pedido restou indeferido (Evento 275), sobrevindo a oposição de embargos de declaração ao Evento 285. V. A decisão restou mantida, constando a interposição de agravo de instrumento ao Evento 300. VI. A parte exequente acostou cópia das matrículas. VII. Intimada, a parte executada manifestou-se pugnando pela suspensão do feito até o julgamento do recurso, acostando cópia da decisão proferida em sede recursal, o que restou deferido. VIII. Ao término do prazo, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Vieram conclusos. Decido. IX. Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. X. Ao término do prazo, intime-se a parte executada para que informe acerca do andamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. XI. Certificado o julgamento definitivo do agravo de instrumento, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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