Execução Fiscal 0012106-04.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012106-04.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 17:12

Documento (Informações)

15/04/2025, 17:41

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 10:50

Trânsito em julgado

11/04/2025, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 13:03

Confirmada

27/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2025, 23:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 14:31

Confirmada

08/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012106-04.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-04.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,42 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TADEU YUITI KAMIJI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública de Cambé, com fulcro nas Certidão(ões) de Dívida Ativa colacionada(s) aos autos. Após acolhido o pedido inicial e conferidos os trâmites regulares ao processo, foi identificada incongruência quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que a presente execução foi proposta sob a égide da Lei Complementar n° 454/1963, com redação dada pela Lei Complementar n° 84/2024, regulamentada pelo Decreto n° 974/202, cujo artigo 188, §10, dispõe: "§ 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC." De acordo com a legislação vigente, o valor de 7,3 UFC, atualizado pelo Decreto Municipal n° 974/2023, corresponde a R$ 1.517,01 (mil quinhentos e dezessete reais e um centavo). Nesse contexto, verifica-se que o débito objeto da presente execução não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com os critérios estabelecidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se para manifestação no prazo de dez dias. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012106-04.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-04.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,42 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TADEU YUITI KAMIJI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública de Cambé, com fulcro nas Certidão(ões) de Dívida Ativa colacionada(s) aos autos. Após acolhido o pedido inicial e conferidos os trâmites regulares ao processo, foi identificada incongruência quanto ao prosseguimento da demanda à luz da legislação tributária municipal vigente. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que a presente execução foi proposta sob a égide da Lei Complementar n° 454/1963, com redação dada pela Lei Complementar n° 84/2024, regulamentada pelo Decreto n° 974/202, cujo artigo 188, §10, dispõe: "§ 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC." De acordo com a legislação vigente, o valor de 7,3 UFC, atualizado pelo Decreto Municipal n° 974/2023, corresponde a R$ 1.517,01 (mil quinhentos e dezessete reais e um centavo). Nesse contexto, verifica-se que o débito objeto da presente execução não alcança o patamar mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais, estando em desacordo com os critérios estabelecidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se para manifestação no prazo de dez dias. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012106-04.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-04.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,42 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): TADEU YUITI KAMIJI (CPF/CNPJ: 10.874.822/0001-55) Rua Alécio Tiossi, 87 - Jardim do Leste - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-816 Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 118.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012106-04.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-04.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,42 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TADEU YUITI KAMIJI I. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE CAMBÉ, com completa qualificação nos autos, em face de TADEU YUITI KAMIJ, igualmente qualificado. Após o devido trâmite processual, o executado se insurgiu contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando a nulidade da citação, a prescrição do título executivo e a nulidade da CDA. Em contrapartida, a Fazenda Pública sustenta que não há qualquer fundamento capaz de afastar a correção e liquidez da dívida. Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTOS: II.1. Do Recebimento do Petitório Como Exceção de Pré-Executividade (princípio da instrumentalidade das formas processuais): Como é cediço, o direito processual é a maneira pela qual o direito material se exterioriza. Nesse sentido, seria inviável que uma norma processual criasse óbice à efetivação de uma de cunho material por não atender a um dos pressupostos processuais (caso tal norma não seja de direito indisponível). Atento ao supracitado, o legislador infraconstitucional positivou no diploma processual (Lei n° 13.105/15) o princípio da instrumentalidade das formas processuais que consubstancia-se na validade do ato que não observar a forma processual mas lhe alcançar a finalidade. Veja-se a integra da legislação: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Nesse sentido, o instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). (grifou-se). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). (grifou-se). De ver-se, como já amplamente explanado supra, o instituto da exceção de pré-executividade, embora não tão específico, alcança a finalidade material pleiteada. Outrossim, este juízo conhece do pleito e o recebe para análise. II.2. DO MÉRITO: II.2.1. Da Citação Por Edital: Trata-se de Execução Fiscal em face de TADEU YUITI KAMIJI para cobrança, dos tributos de TFS e TFL referentes ao exercício de 2015 e 2016. Consta dos autos que conforme despacho inicial (seq. 7.1) houve a determinação para expedição de carta de citação que restou infrutífera, com a informação “mudou-se”. Após, o exequente realizou novas tentativas de localizar o executado por meio dos sistemas conveniados à esta Serventia, mas não obteve êxito. Esgotados os meios de tentativa de busca do endereço, restou impossibilitada a sua citação, sendo procedida sua citação por edital. Vale ressaltar que o artigo 8°, inciso III, da lei 6.830 de 1980 prevê a hipótese de citação por edital em casos de citação postais infrutíferas. “Artigo 8° - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...); III- e o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; ”. O Superior Tribunal de Justiça, em relação à matéria, compreende que a citação por edital só pode ocorrer depois de exauridos os meios de citação pessoal, veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal (grifo nosso). Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja conclusão não pode ser alterada no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 192037 / SP; 2012/0125896-1; Relatora Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região); Primeira Turma – T1; Dj: 04/11/2014; DJe: 07/11/2014). Portanto, compulsando os autos, verifica-se que o exequente esgotou os meios possíveis de citação, bem como as maneiras de localizar o executado, corroborando com a legislação especial atinente a demanda. Assim não assiste razão o executado na nulidade de citação. II.2.2. Da Prescrição: Para a contagem do prazo quinquenal de prescrição da pretensão fazendária é primordial a fixação do termo inicial, função essa que foi atribuída constitucionalmente à lei complementar - art. 146, inc. III, alínea 'b', da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o Código Tributário Nacional estabeleceu como prazo prescricional em matéria tributária o lapso temporal de 5 (cinco) anos, prazo esse contado da constituição definitiva do tributo objeto do crédito fiscal - art. 174, caput. In casu, o executado apresenta que os tributos descritos nas CDA nº. 46709/2020 e 46710/2020, com efetiva constituição em 2016 e 2018, foram alcançadas pela prescrição. Anoto que a doutrina e jurisprudência de há muito sedimentaram o entendimento de que o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui-se a partir da entrega da DCTF, DIRPJ ou GFIP (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124/84, art. 5º, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: "§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...) § 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983." Com efeito, de acordo com o entendimento atual, conforme se percebe nos arestos abaixo colacionados, o prazo de prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início a partir da própria constituição do crédito, ou seja, a partir da entrega da declaração. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO. 1. O prazo da prescrição começa a fluir da data do "Termo de Confissão espontânea", quando se constitui o crédito. 2. Não se admite a suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa, prevalecendo as causas de interrupção previstas no § único do art. 174, do CTN, norma esta de hierarquia superior (Precedentes do STJ). 3. Hipótese em que, passados mais de 5 anos da constituição do crédito pelo termo de confissão espontânea, restou configurada a prescrição. (AC 2002.70.00.061668-0, 2T, DJU 11/01/2006, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira). EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO. 1 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 2 - Nas hipóteses em que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo a obrigação de declarar a ocorrência do fato gerador do tributo e seu valor, inocorrendo seu recolhimento no prazo próprio, poderá a Fazenda desde logo lançá-lo em dívida ativa e promover a execução, sem necessidade de prévio lançamento (art. 5º e parágrafos 1º e 2º do DL 2.124, de 13/06/84), correndo a prescrição a partir da data em que era devido o recolhimento (actio nata). hipótese em que ajuizada a execução fiscal após o término do prazo prescricional. 3 - exceção de pré-executividade acolhida. (AG 2005.04.01.017325-9, 2T, DJU 29/06/2005, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira). Isso explicado, as CDAs que embasam a presente execução fiscal dizem respeito a cobrança dos tributos de TFS e TFL, tendo como período de apuração os anos base/exercício de 2015 e 2016 constituídos nas CDAs nº. 46709 e 46710, respectivamente em 13/01/2016 e 02/04/2018. Tendo a execução sido ajuizada em 17/12/2020, portanto depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que determina a citação, o que ocorreu em 11/01/2021 (mov. 7.1). Assim, não há falar em prescrição porquanto a execução fiscal foi ajuizada em menos de cinco anos do termo final do prazo prescricional. II.2.3. Da Nulidade da CDA: Afirma o executado que a CDA que corrobora a presente execução fiscal se encontra despida de seus requisitos para constituição, por não esclarecer o índice de correção dos juros de mora que foram acrescidos ao valor original. Analisando a certidão de dívida ativa, não merecem prosperar as alegações do excipiente, pois devidamente indicados os dispositivos legais nas certidões de dívida ativa acostadas na inicial, devendo ser observado que o tributo em questão é constituído pelo lançamento do contribuinte e homologação pelo fisco, não havendo que falar em ausência de prévio conhecimento. Ademais, estando devidamente indicados o valor da multa e juros de mora pelo apontamento da legislação aplicável ao caso e cumpridos os requisitos do artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980, não há como se acolher a manifestação do executado. Posto isto, regularmente constituída a dívida, não há que se falar em nulidade de CDA. II.2.4. Da Negativa Geral: É corriqueiro que nas comarcas onde não há defensoria pública adote-se o habito de nomear advogados particulares para patrocinar a defesa de réus citados de maneira “ficta”. Contudo, todas as obrigações cuja lei determina aos defensores públicos são também impostas ao advogado dativo. Pois bem. Como bem leciona o art. 341 do CPC, não se pode esperar que a defesa técnica seja exercida com expressa minudência dada a estranheza entre as partes (curador especial e réu), de modo que se torna legítima a defesa por negativa geral. Não obstante é de se aplicar ao presente caso o entendimento uníssono dos tribunais pátrios (v. AC 70069037562 RS), no sentido de que a CDA se trata de prova pré-constituída e, portanto, impondo ao executado o ônus de impugna-la. Desta sorte o instituto da negativa geral não pode ser usado para fins de ferir essa presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, posto que incapaz de afasta-la. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Arbitro honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Alessandra De Lima Rosa, no importe de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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