Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001977-40.2022.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001977-40.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 14:35

Documento (Informações)

26/02/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

25/02/2024, 17:33

Trânsito em julgado

25/02/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 10:02

Confirmada

13/12/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001977-40.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.497,42 Suscitante(s): JAISON PEREIRA DA LUZ CORDEIRO ROSENILDA DE FATIMA PEREIRA DA LUZ Suscitado(s): BRIAN S BITTENCOURT ENTREGAS RAPIDAS – ME BRIAN SIVIERO BITTENCOURT LOREDANA MARIA HUTTER GAMPER REIS LUIZ CÉLCIO SIVIERO REIS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes juntaram aos autos acordo no mov. 115, o qual homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Dispenso as partes do pagamento de saldo de custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Defiro eventual dispensa do prazo recursal. Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 19:52

Homologação de Transação

11/12/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 13:48

Confirmada

03/10/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001977-40.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-40.2022.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.497,42 Suscitante(s): JAISON PEREIRA DA LUZ CORDEIRO ROSENILDA DE FATIMA PEREIRA DA LUZ Suscitado(s): BRIAN S BITTENCOURT ENTREGAS RAPIDAS – ME BRIAN SIVIERO BITTENCOURT LOREDANA MARIA HUTTER GAMPER BITTENCOURT LUIZ CÉLCIO SIVIERO REIS 1. Aguarde-se o cumprimento diligências determinadas nos autos em apenso. 2. Após, voltem conclusos para sentença conjunta. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001977-40.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-40.2022.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.497,42 Suscitante(s): JAISON PEREIRA DA LUZ CORDEIRO ROSENILDA DE FATIMA PEREIRA DA LUZ Suscitado(s): BRIAN S BITTENCOURT ENTREGAS RAPIDAS – ME BRIAN SIVIERO BITTENCOURT HUGAMBITT EXPRESS SERVICOS ESPECIALIZADO LOREDANA MARIA HUTTER GAMPER BITTENCOURT LUIZ RUPPEL BITTENCOURT NETO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte requerente. 2. Trata-se de incidente de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Jaison Pereira da Luz Cordeiro e Rosenilda de Fátima Pereira da Luz em face de Hugambitt Express Serviços Especializados em Entregas EIRELI-ME, Brian S. Bittencourt Entregas Rápidas-ME, Brian Siviero Bittencourt, Luiz Célio Siviero Reis e Loredana Maria Hutter Gamper. 3. O atual Código de Processo Civil, rompendo a praxe de seu antecessor, passou a prever a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo, com a finalidade de garantir o contraditório prévio antes da excussão patrimonial. Em que pese inexistir menção aos casos de redirecionamento pela sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, fica claro que tal procedimento deve ser manejado em todas as situações, indistintamente, garantindo a prévia manifestação do terceiro prejudicado. Desta forma, com o advento do novo diploma processual, resta claro que eventual constrição do patrimônio das demais pessoas jurídicas do grupo econômico, assim como os sócios em decorrência da desconsideração, representa ofensa ao devido processo legal, procedimento este que deve ser rechaçado, até mesmo para o fim de promover as garantias processuais constitucionais às partes. 4. Processe-se o presente incidente de reconhecimento de grupo econômico. Comunique-se ao distribuidor para as anotações cabíveis. 5. Suspendo o tramite processual no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento em definitivo, nos termos do artigo 134, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 6. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. 7. Pretende a parte exequente o deferimento de arresto de bens da parte requerida do incidente de reconhecimento de formação irregular de grupo econômico para satisfação da dívida. Com efeito, a lei processual consagra a possibilidade de o exequente pleitear medidas acautelatórias urgentes (art. 799, VIII, CPC), desde que justifique o pedido. O Min. LUIZ FUX, na obra Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2001, pág. 1103, cita expressamente que “uma das medidas acautelatórias é o arresto dos bens do devedor que se opera antes da penhora”, valendo citar o julgado do TJGO (AI nº 6989-1 de 16.03.1993, rel. Des. Fenelon Teodoro Resi) que bem revela a possibilidade da comunhão dos pedidos: “É lícito ao exequente, nos termos do art. 615, III, do CPC, pedir o arresto logo na petição inicial, antes mesmo da diligência citatória [...]”. Os requisitos do arresto nesta sede são os mesmos do arresto cautelar, como tutela típica, ou seja, a situação objetiva de perigo “que se constitui no fundado temor da parte de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar circunstâncias de fato favoráveis ao resguardo do próprio direito material. É o receio de que, com a demora, o provimento definitivo se retarde, e o dano temido se transforme em dano efetivo, ou se agrave mais ainda o dano efetivado” (Sérgio Shimura, Arresto Cautelar, Ed. RT, 1993, pág. 95), o que não foi demonstrado nestes autos. Assim, pois, tendo em estima os fundamentos acima deduzidos, indefiro o arresto pretendido, ante a ausência da situação objetiva de perigo e da aparência do bom direito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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