Execução de Título Extrajudicial 0000344-14.2019.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000344-14.2019.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-14.2019.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.419,08 Exequente(s): CRISTIANE STADLER STECINSKI MAURICIO ZAHDI STECINSKI Executado(s): EDINALDO PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Apesar da ausência da perfectibilização da triangulação processual da presente demanda, levando em conta que a ré não se faz representada por advogado, existem decisões jurisprudenciais que aceitam como regular a homologação nesses casos, haja vista a citação formal da executada. Observa-se: Agravo de instrumento. Execução. Cédula rural hipotecária. Decisão agravada que deixa de homologar acordo extrajudicial pactuado entre as partes até que os devedores sejam citados. Ausência de assistência de advogado da parte devedora. Irrelevância. Validade do acordo. Desnecessidade de constituição de procurador pelo executado para que seja homologado o acordo pactuado entre as partes. Artigos 104, 80 e 841 do CC e artigo 922 do CPC. Ausência de impeditivo legal para homologação do acordo firmado entre os litigantes. Suspensão do feito executivo até o cumprimento da obrigação. Reforma. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é regular a homologação de acordo firmado sem a assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil, como ocorre na hipótese em discussão. Demonstrada a anuência do executado ao acordo, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual, a homologação da transação e a suspensão do feito pelo prazo convencionado, nos termos do art. 922 do CPC, justificando-se a citação apenas na hipótese de não cumprimento do acordo para prosseguimento da execução.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020419-88.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.07.2021) (Grifei) Portanto, homologo o acordo celebrado entre as partes, juntado ao mov. 39.2, haja vista a presença dos requisitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, em conformidade com o disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, nos termos acordados. 5. Havendo restrições lançadas junto a sistemas judiciais, procedam-se as respectivas baixas, conforme acordado por ambas as partes. Nada tendo sido acordado, proceda-se a baixa imediata de todas elas. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias e cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

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