Execução Fiscal 0000339-79.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000339-79.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/01/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2023, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 13:25

Confirmada

10/02/2023, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-79.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-79.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.292,74 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): GRANOSUL MOINHOS DE TRIGO - EIRELI - ME DECISÃO Vistos. Diversamente do que alega o exequente, o executado GRANOSUL MOINHOS DE TRIGO é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (mov. 1.3), que não se confunde com a figura do empresário individual. Nos termos do artigo 44, VI (na redação dada pela Lei 12.441/11), a EIRELI é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com patrimônio e personalidade diversas de seu titular. Acerca da impossibilidade de a pessoa física figurar no polo passivo em casos como o presente, assim vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DETÉM NATUREZA JURÍDICA INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. “O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio” (AgInt no AREsp 1503932/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022368-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021) 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 50.1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação. A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 2. Considerando a não localização, até o momento, de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 2.1. Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 2.2. Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 3. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, _independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 4. Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

Por decisão judicial

06/02/2023, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 12:21

Execução frustrada

01/12/2022, 10:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 12:00

Confirmada

19/07/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2022, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 18:36

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 10:46

Confirmada

18/03/2022, 09:34

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-79.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-79.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.292,74 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): GRANOSUL MOINHOS DE TRIGO - EIRELI - ME DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a parte executada para que manifeste interesse no pagamento ou adesão ao REFIS da Lei nº 2.634/2019, considerando a juntada de procuração (mov. 29.1), no prazo de 10 dias. 2. Após, sem resposta ao item anterior, defiro desde já o pedido de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 30.1). 3. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 4. Determino que a Serventia realize pesquisa. 5. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 5.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 5.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 8. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 9. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 10. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 10.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 10.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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