Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002905-93.2018.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002905-93.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 18:13

Documento (Certidão)

18/03/2024, 13:42

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:32

Destinação

17/11/2023, 18:25

Destinação Parcial

17/11/2023, 18:24

Confirmada

16/11/2023, 10:25

Mandado

13/11/2023, 15:27

Confirmada

13/11/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002905-93.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-93.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DEOCLECIO SAURIN JAKSON ALAERTE GULARTE DE OLIVEIRA JOCIL SCHMITZ JOSE BANDEIRA DE CHIQUEIRA JOÃO CARDOSO LINDOMAR NOGUEIRA Miguel Rodrigues da Silva RUDINEI MARTINS GONCALVES Salete Pacheco SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, o crime previsto no artigo 32, caput, da Lei 9605/1998, por parte do noticiado RUDINEI MARTINS GONÇALVES e outros. Realizada audiência preliminar, foi oferecida transação penal para o noticiado, o qual foi aceita e devidamente homologada por este Juízo (mov. 22.1). Consta que a transação penal consistente na medida de prestação pecuniária não foi cumprida. Manifestação do Ministério Público no mov. 415.1 pela declaração de extinção da punibilidade do noticiado, em razão da prescrição punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Vieram conclusos os autos. Analisando detidamente os autos, entendo que merece acolhimento a manifestação ministerial. Explico. O prazo prescricional do crime em comento é de quatro anos, conforme artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que a pena máxima é de um ano. Portanto, considerando que o suposto delito teria sido cometido em 10/11/2018, tem-se que houve o transcurso do prazo da prescrição punitiva. Há que se ressaltar que durante o prazo de cumprimento das condições impostas no acordo de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial (STJ - RHC 80148 CE 2017/0007084-6). Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado RUDINEI MARTINS GONÇALVES, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação dos supostos fatos apurados neste procedimento, na forma do art. 107, IV do Código Penal. Sem condenação em custas processuais. Restitua-se os bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo o réu localizado, ou então transcorrido o prazo, desde já, determino a incineração, com fundamento no artigo 1007 do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo e com observância às normas do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:57

Confirmada

07/11/2023, 15:56

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:55

Entrega em carga/vista

07/11/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:12

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002905-93.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-93.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DEOCLECIO SAURIN JAKSON ALAERTE GULARTE DE OLIVEIRA JOCIL SCHMITZ JOSE BANDEIRA DE CHIQUEIRA JOÃO CARDOSO LINDOMAR NOGUEIRA Miguel Rodrigues da Silva RUDINEI MARTINS GONCALVES Salete Pacheco SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, o crime previsto no artigo 32, caput, da Lei 9605/1998, por parte do noticiado RUDINEI MARTINS GONÇALVES e outros. Realizada audiência preliminar, foi oferecida transação penal para o noticiado, o qual foi aceita e devidamente homologada por este Juízo (mov. 22.1). Consta que a transação penal consistente na medida de prestação pecuniária não foi cumprida. Manifestação do Ministério Público no mov. 415.1 pela declaração de extinção da punibilidade do noticiado, em razão da prescrição punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Vieram conclusos os autos. Analisando detidamente os autos, entendo que merece acolhimento a manifestação ministerial. Explico. O prazo prescricional do crime em comento é de quatro anos, conforme artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que a pena máxima é de um ano. Portanto, considerando que o suposto delito teria sido cometido em 10/11/2018, tem-se que houve o transcurso do prazo da prescrição punitiva. Há que se ressaltar que durante o prazo de cumprimento das condições impostas no acordo de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial (STJ - RHC 80148 CE 2017/0007084-6). Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado RUDINEI MARTINS GONÇALVES, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação dos supostos fatos apurados neste procedimento, na forma do art. 107, IV do Código Penal. Sem condenação em custas processuais. Restitua-se os bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo o réu localizado, ou então transcorrido o prazo, desde já, determino a incineração, com fundamento no artigo 1007 do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo e com observância às normas do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002905-93.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-93.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 10/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s): DEOCLECIO SAURIN (RG: 5045554366 null/RS e CPF/CNPJ: 900.753.740-72) RUA SOUZA NAVES, 664 casa - DOIS VIZINHOS/PR JAKSON ALAERTE GULARTE DE OLIVEIRA (RG: 93522770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.007.799-80) R ANGELO GABRIEL, 880 casa - PATO BRANCO/PR JOCIL SCHMITZ (RG: 107692347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.744.909-21) AV TUPI, 6967 CASA - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.500-000 JOSE BANDEIRA DE CHIQUEIRA (RG: 53504663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.016.099-00) RUA ABIDU POMAM, 000 casa, próx ao aeroporto e a santa fé - FRANCISCO BELTRÃO/PR JOÃO CARDOSO (RG: 5650280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.563.019-53) LUIZ BALSAN MEZZOMO, 56 casa - CORONEL VIVIDA/PR LINDOMAR NOGUEIRA (RG: 24813606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.191.179-20) AV DAS FLORES, 00 - HONÓRIO SERPA/PR Miguel Rodrigues da Silva (RG: 5262786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.374.919-34) LINHA SAO JOAO, 000 chacara miguelzinho - HONÓRIO SERPA/PR RUDINEI MARTINS GONCALVES (RG: 8845279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.065.719-57) AV DAS FLORES, 000 CASA - HONÓRIO SERPA/PR Salete Pacheco (RG: 87762572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.080.239-13) LINHA MADUREIRA, 000 chacara - MARMELEIRO/PR Vistos os autos para despacho. 1. Cumpram-se as determinações contidas nos itens 2 e 3 da sentença de mov. 216.1. 2. Tendo em vista que já restou expedida a almejada certidão explicativa (mov. 255.1), aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Destinação Parcial

Confirmada

Mandado

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