Execução de Título Extrajudicial 0079270-20.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079270-20.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Confirmada

25/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:31

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:06

Confirmada

04/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079270-20.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079270-20.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.367,72 Exequente(s): Grupo Educacional Universitário Executado(s): LUCILENA APARECIDA DOS REIS MARCO ANTONIO SILVA 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (seq. 529.2). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1.2. Ausente a informação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se, desde logo, no que couberem, as determinações contidas na decisão vergastada. 1.2.1. Se no decorrer do processo advier informação relativa a concessão de efeito suspensivo ao recurso, desde já, aguarde-se ulterior decisão do órgão ad quem para posterior prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:22

Outras Decisões

19/03/2026, 23:26

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0079270-20.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079270-20.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.367,72 Exequente(s): Grupo Educacional Universitário Executado(s): LUCILENA APARECIDA DOS REIS MARCO ANTONIO SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUCILENA APARECIDA DOS REIS, em desfavor de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO LTDA. Sustenta a parte excipiente, em síntese: a) a ação de execução de título extrajudicial foi originalmente ajuizada apenas em face de Marco Antonio Silva, tendo ela sido incluída posteriormente no polo passivo, a requerimento do exequente, sob o fundamento de responsabilidade solidária pelo débito, após o decurso do prazo para pagamento voluntário e o resultado negativo das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome do executado originário; b) deferido o pedido de inclusão, o cartório expediu a carta de citação, a qual foi postada pelo grupo exequente, tendo sido juntado aos autos aviso de recebimento com a informação “leitura de citação realizada”, sendo posteriormente certificado o decurso do respectivo prazo, o que ensejou a busca por patrimônio penhorável em seu nome, culminando na penhora das quotas de sua sociedade limitada unipessoal Lucilena Reis Semijoias Ltda., CNPJ nº 45.698.153/0001-92; c) a citação não se aperfeiçoou de forma válida, porquanto o aviso de recebimento da carta citatória não contém sua assinatura, tendo sido recebida por terceiro; d) o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a citação pessoal não pode ser recebida por terceiro, ainda que familiar, sob pena de nulidade, conforme se extrai do Agravo de Instrumento nº 0015278-88.2021.8.16.0000, julgado pela 15ª Câmara Cível, no qual se reconheceu a nulidade de citação recebida pelo cônjuge da executada no endereço correto, assentando-se que a teoria da aparência não legitima a citação do réu na pessoa de seu filho; e) o Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo posicionamento, tendo a Segunda Turma, em agosto de 2024, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.489.589/PR, negado provimento a recurso que pretendia a declaração de validade de citação realizada por carta encaminhada ao endereço dos executados e recebida pela genitora destes, firmando o entendimento de que a citação postal de pessoa física exige a entrega direta da carta citatória ao citando, com a respectiva assinatura no aviso de recebimento; f) no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.023.670/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a citação de pessoa física pelo correio se aperfeiçoa apenas com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade, admitindo-se o recebimento por terceira pessoa apenas quando se tratar de pessoa jurídica ou nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, em que a entrega do mandado seja realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência; g) assim, à luz da jurisprudência pátria, a citação pessoal não pode ser recebida por terceiro, ainda que familiar, razão pela qual requer a declaração de nulidade de sua citação, bem como dos atos processuais subsequentes. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. A parte excepta/exequente apresentou impugnação (seq. 524.1), na qual advogou: a) a execução foi inicialmente ajuizada em face de Marco Antônio Silva; todavia, diante do insucesso na localização de patrimônio penhorável em nome do executado originário e considerando a responsabilidade solidária pelo débito decorrente de prestação de serviços educacionais, requereu a inclusão de Lucilena Aparecida dos Reis no polo passivo da execução, pedido que foi deferido, com a expedição e postagem de cartas de citação direcionadas à executada, tendo sido juntado aviso de recebimento com a informação “leitura de citação realizada” em 11/08/2020, certificando-se, na sequência, o decurso do prazo para sua manifestação; b) diante da inércia da executada e da necessidade de prosseguimento do feito, foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de constrição, culminando na penhora das quotas sociais da empresa Lucilena Reis Semijoias Ltda., ocasião em que a executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando nulidade da citação postal sob o argumento de que o aviso de recebimento não teria sido por ela assinado, invocando precedentes do TJPR e do STJ, pretensão que não merece acolhimento, porquanto as alegações de nulidade não se sustentam diante do contexto fático-processual e da jurisprudência aplicável; c) o sistema PROJUDI registrou a efetivação da citação postal da executada, constando no mov. 230, datado de 11/08/2020, a certificação expressa de “LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA – Por LUCILENA APARECIDA DOS REIS em 11/08/2020 referente ao evento de expedição seq. 222”, registro dotado de presunção de veracidade, o qual demonstra que a citação foi realizada na pessoa da própria executada, sendo que a mera alegação de ausência de assinatura no aviso de recebimento, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não é suficiente para afastar a fé pública do ato certificado; d) ainda que se admitisse, apenas por argumentação, eventual vício na citação postal inicial, tal irregularidade teria sido inequivocamente sanada e convalidada pela posterior intimação pessoal da executada por Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 424.1, datada de 18/06/2024, na qual consta que “INTIMEI LUCILENA APARECIDA DOS REIS, que aceitou a contrafé como também exarou seu ciente após a leitura do mandado”, demonstrando ciência inequívoca do feito; e) a intimação pessoal realizada por Oficial de Justiça supre eventual irregularidade anterior, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa, sendo que a intimação pessoal ocorrida em 18/06/2024 produziu idêntico efeito jurídico, conferindo à executada plena ciência da demanda e dos atos processuais até então praticados; f) a jurisprudência invocada pela executada refere-se a hipóteses em que a citação de pessoa física é recebida por terceiro, sem comprovação de ciência do citando, situação diversa da presente, em que o sistema PROJUDI registra a leitura da citação pela própria executada (mov. 230) e, posteriormente, houve intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 424.1, circunstâncias que evidenciam o conhecimento inequívoco da execução por meios processuais válidos; g) os endereços utilizados para as comunicações processuais foram reiteradamente confirmados por consultas a sistemas oficiais, como Infojud, Siel, Copel e Serasajud, todos indicando o endereço “Rua Georgetown, 42, Londrina/PR”, sendo irrelevante eventual devolução posterior de correspondências com a anotação “ausente”, a qual não invalida os atos de comunicação já regularmente aperfeiçoados; h) a exceção de pré-executividade foi apresentada após longo lapso temporal, uma vez que a intimação pessoal da executada ocorreu em 18/06/2024, momento a partir do qual teve início o prazo para eventual defesa, tendo a exceção sido oposta apenas em 29/10/2025, circunstância que, aliada à própria manifestação nos autos, evidencia sua ciência inequívoca da execução, convalidando eventual vício anterior da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, revelando-se a alegação de nulidade contraditória e de caráter protelatório; i) a inclusão de Lucilena Aparecida dos Reis no polo passivo decorreu de sua responsabilidade solidária pelas dívidas educacionais, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, afastada a nulidade da citação, devem ser mantidos hígidos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora das quotas sociais da empresa Lucilena Reis Semijoias Ltda., CNPJ nº 45.698.153/0001-92; j) a executada, embora ciente da execução, deixou de indicar bens à penhora, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, sendo a constrição das quotas sociais medida legítima e necessária à satisfação do crédito exequendo, evidenciando-se que a alegação de nulidade, apresentada após a prática de diversos atos processuais, revela má-fé e intuito meramente protelatório. Ao final, pugnou pela integral rejeição da exceção de pré-executividade, com a manutenção da validade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, pela condenação da excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como pelo regular prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora das quotas sociais da empresa Lucilena Reis Semijoias Ltda., CNPJ nº 45.698.153/0001-92, e adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUCILENA APARECIDA DOS REIS, em desfavor de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO LTDA. A exceção de pré-executividade é um incidente processual de defesa atípica do devedor no processo de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Para que seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, a saber, de ordem material (só pode ser alegada matéria conhecível de ofício pelo magistrado, por exemplo, ausência de condições da ação e pressupostos processuais; prescrição, dentre outros) e formal (é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória). Não se impede, contudo, que o juízo solicite a complementação da prova documental caso entenda necessário (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021. Info 697). No caso, a parte executada alega a nulidade da citação, matéria que pode ser conhecida ex officio, de modo que possível o processamento da presente exceção de pré-executividade. Passa a análise da pretensão. Quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, esta merece ser acolhida. In casu, verifica-se que a parte exequente pugnou a inclusão da parte excipiente no polo passivo da presente ação, conforme petitório de seq. 212, em 23-junho-2020, o que foi deferido (seq. 215.1). Todavia, o AR encontra-se assinado por MARCO A. SILVA (seq. 230.1). Confira-se. Nos termos do art. 242 do CPC a citação do réu “será pessoal” ou, excepcionalmente, na pessoa do representante legal ou do procurador. O STF exalta que a citação “é uma densificação do direito fundamental à ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF) e visa a outorgar ao demandado ciência efetiva dos termos em que proposta a ação, a integrá-lo (STJ, 1.ª Turma, REsp como parte no processo e possibilitar a sua adequada reação em juízo” 746.922, rel. Min. Luiz Fux, j. 1.08.2006, DJ 15.08.2006). Logo, verifica-se que a citação foi recepcionada por MARCO A. SILVA, terceiro estranho à lide, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido. Ademais, mostra-se inviável, no caso concreto, a convalidação da citação, uma vez que o ato processual praticado (seq. 424.1) restringiu-se à indicação de bem à penhora, não tendo sido oportunizado à executada o prazo legal para a oposição de embargos à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a carta de citação deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.840.466-SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgado em 16/06/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRÊNCIA – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SEDAR NA PESSOA DO CITANDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. (TJPR 7ª Câmara Cível - 0075981-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO- J. 07.10.2022). Registro, ainda, que o recebimento da carta citatória por membro do núcleo familiar, ainda que cônjuge do citando, não é suficiente para convalidar o ato citatório. Nesse sentido: EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I /CC). 3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 00651016520208160000 Goioerê 0065101-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte executada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no incidente de exceção de pré-executividade; DECRETO a nulidade da citação da parte executada LUCILENA APARECIDA DOS REIS, bem como dos atos processuais subsequentes. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada Lucilena Aparecida dos Reis, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (10% de R$ 29.367,72 – seq. 450.2), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 3.2. Com a preclusão da presente decisão, determino o levantamento de todas as constrições realizadas em nome de LUCILENA APARECIDA DOS REIS. 4. Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079270-20.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079270-20.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.112,82 Exequente(s): Grupo Educacional Universitário Executado(s): LUCILENA APARECIDA DOS REIS MARCO ANTONIO SILVA 1. Os executados foram intimados (seq. 424.1 e 428.1) para que indicassem bens à penhora, mas quedaram-se inertes. 1.1 Assim, com fulcro no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, determino a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, exigível nos próprios autos. 1.2. No mais, determino que as medidas constritivas abaixo ordenadas sejam feitas pela Serventia por 3 oportunidades, caso haja pedido da parte. Em outras palavras, após a realização das primeiras buscas de bens, a parte exequente pode reiterar seus pedidos por até 3 vezes e a Serventia deverá promover novas buscas de bens pelo mesmo período sem a necessidade de enviar os autos à conclusão. A partir do 4º pedido, deve a Escrivania encaminhar os autos para análise desta Magistrada a fim de que o juízo reanalise a pertinência dos pedidos. As intimações do executado abaixo determinadas deverão ser feitas pessoalmente, se não tiver advogado cadastrado nos autos. Caso contrário, devem ser feitas na pessoa do respectivo procurador. - SISBAJUD 2. No mais, caso requerido, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). 2.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 2.1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 2.1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. 2.3. Ainda, defiro eventual pedido de requisição de extratos das contas bancárias de titularidade do(s) executado(s) via sistema SISBAJUD, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação. - RENAJUD 3. Caso requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 3.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 3.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 3.2.1. Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Escrivania encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 3.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 3.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 3.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 3.3. Constatado que o veículo não possui alienação fiduciária ou, caso exista, a instituição financeira informe que o referido contrato foi quitado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 3.3.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 3.3.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 3.3.2.1. Caso a parte exequente pretenda a nomeação de depositário diverso, voltem conclusos para decisão, devendo a Serventia certificar o motivo da conclusão. 3.3.3. Na mesma oportunidade aludida no item 3.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. - INFOJUD 4. Havendo pedido expresso, requisite-se via INFOJUD as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF), bem como Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. 4.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. - CENSEC E REGISTRADORES 5. Ainda, caso requerido, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” e ao sistema “REGISTRADORES”/“SREI”, requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC), além de informações sobre a propriedade de bens imóveis e outros direitos reais (REGISTRADORES) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária a executada. Caberá ao exequente trazer as matrículas de eventuais imóveis localizados, caso a Serventia Imobiliária não traga o documento pelo sistema de busca utilizado 5.1. Com o retorno das buscas, manifestem-se as partes em 15 dias. - SERASAJUD 6. Também, se pleiteado, autorizo a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Serventia, para tanto, promover as diligências que se fizerem necessárias. - CNSEG, SUSEP E PREVIC 7. Esgotados os meios ordinários de busca de bens dos devedores, defiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à PREVIC solicitando informações sobre valores depositados a título de previdência complementar, haja vista que referida autarquia não tem competência para fornecer tais informações, conforme noticiado no SEI n. 0091633-79.2024.8.16.6000. 7.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. Havendo insurgências, manifeste-se a parte contrária em similar prazo. - CNIB 8. Inexitosas todas as tentativas de localização de bens e direitos dos executados autorizadas por esta decisão, se requerido, decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado, a ser realizada via CNIB. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. - PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM (penhora de bens na residência do executado ou na sede da empresa) 9. Ademais, restando infrutífera as buscas ordinárias, caso pleiteado, expeça-se mandado visando a penhora e avaliação de todo e qualquer bem que se encontrar na posse dos devedores (se pessoa física, a busca deve ser feita na residência do devedor; se pessoa jurídica, a busca deve ser feita na sua sede), devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar às impenhorabilidades descritas no art. 833 do CPC. 9.1. Com a realização da penhora e avaliação, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se – art. 841 e 874, ambos do CPC. 9.1.1. Havendo pronunciamentos, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, após, conclusos para deliberação. 9.2. Inexistindo manifestação por parte das executadas no prazo indicado no item 9.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o meio expropriatório que pretender ter utilizado para satisfazer seu crédito. - MILHAS 10. Se existir pedido neste sentido, considerando que o procedimento de execução de título extrajudicial se presta para efetiva satisfação do interesse do exequente (art. 797 do CPC), determino que esta Serventia promova a expedição de ofício às empresas administradoras de milhas indicadas pelo exequente, solicitando informações a respeito de eventuais milhas cadastradas em nome do devedor. 10.1. Sendo verificada a existência de eventuais milhas a serem utilizadas pelo executado aqui mencionado, desde já, bloqueio-os até o limite do valor em execução neste feito, indicando qual é o valor do milheiro no dia do bloqueio. 10.2. Em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, havendo o bloqueio de eventuais créditos, intime-se o executado para que, querendo, em 05 (cinco) dias, suscite eventual impenhorabilidade. 10.3. Decorrido o prazo constante do item anterior sem que haja qualquer espécie de manifestação por parte dos executados e/ou, em havendo, tendo sido rejeitadas, converta-se a indisponibilidade realizada em penhora, intimando-se, na sequência, o executado, para que, querendo, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 10.4. Não havendo manifestação por parte do executado, requeira a parte exequente o que entender por seu direito, ciente de que a avaliação das milhas será feita pelo preço da milha disponível no site da companhia aérea na data da penhora (item 10.1) e o meio expropriatório será a adjudicação, vedada a expropriação por leilão judicial ante a ineficácia da medida. - NOTA PARANÁ 11. Se houver pedido, considerando que o procedimento de execução de título extrajudicial se presta para efetiva satisfação do interesse do exequente (art. 797 do CPC), determino que esta Serventia promova a consulta via sistema do Programa Nota Paraná, a respeito de eventuais créditos a serem percebidos pelos executados. 11.1. Sendo verificada a existência de eventuais créditos a serem levantados pelos executados aqui mencionados, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse expresso. 11.2. Havendo expresso interesse na quantia encontrada, oficie-se o Programa Nota Paraná solicitando a conversão da indisponibilidade em penhora,, bem como a transferência de mencionados créditos a conta bancária vinculada a este Juízo. 11.3. Em seguida, em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, havendo o bloqueio de eventuais créditos, intimem-se os executados para que, querendo, em 15 (quinze) dias, suscitem eventual impenhorabilidade. No mesmo ato, deve constar a intimação que se refere o art. 841 do CPC. 11.4. Havendo manifestação por parte dos executados, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se no feito, requerendo, na oportunidade, o que entender por seu direito. - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA 12. Havendo pedido neste sentido, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, em similar prazo, requeira o que entender cabível para satisfazer seu crédito. - CRC-JUD e CCS-BACEN 13. Defiro eventual pedido de juntada de certidão de casamento/nascimento/óbito em nome da parte devedora via CRC-JUD. 13.1. Após, manifestem-se as partes em 15 dias. 13.2. Eventual pedido de busca via CCS-BACEN resta indeferido, pois o sistema é restrito aos Magistrados que objetivam a obtenção de informações relativas a movimentações bancárias que possam influir no julgamento de eventuais demandas, não se tratando de meio adequado visando a descoberta e constrição de bens pertencentes ao executado. - INSS/PrevJud 14. Defiro eventual pedido de busca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da(s) parte(s) executada (s) por meio do sistema INSS; 14.1. Defiro eventual pedido de consulta do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)/Sistema de Benefícios (SISBEN)/Sistema Nacional de Registro Civil (SIRC)/Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), da(s) parte(s) executada(s), encontráveis por meio do sistema INSS. 14.2. Defiro eventual pedido de busca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da(s) parte(s) promovidas(s) por meio do sistema PREVJUD. 14.3. Defiro eventual pedido de juntada dos dados do Dossiê Médico/Dossiê Previdenciário, encontráveis por meio do sistema PREVJUD. 15. Após, manifestem-se as partes em 15 dias. - SNIPER 16. Caso as buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restem infrutíferas, caso requerido, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 16.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 16.2. Se a Serventia não tiver acesso ao sistema, indefiro o pedido ante a impossibilidade sistêmica de cumprimento da ordem. - INFOSEG 17. Esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que deve ser confirmado pela Serventia, promova-se consulta via INFOSEG. Neste sentido, já decidiu o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de consulta ao sistema Infoseg. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pela exequente. Possibilidade de consulta ao sistema Infoseg em processo de execução a fim de localizar bens penhoráveis. Precedentes desta 15ª Câmara. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044249-49.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2022) Se a Serventia não tiver acesso ao sistema, indefiro o pedido ante a impossibilidade sistêmica de cumprimento da ordem. Com o retorno das buscas, manifeste-se o exequente em 15 dias. - CAGED 18. Sendo requerido, defiro a consulta via sistema CAGED, requisite-se à Secretaria de Trabalho – Ministério da Economia informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, devendo informar, se possível, o valor recebido pelo devedor. 18.1. Com a resposta, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 18.2. Intimações e diligências necessárias. - SUSPENSÃO 19. Em 26.08.2021, entrou em vigor a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC e, dentre as inúmeras alterações, determinou que a suspensão para a busca de bens penhoráveis pudesse ocorrer somente uma única vez e pelo período máximo de 1 ano. Como não há outra previsão de suspensão do trâmite processual na norma processual que regula o procedimento de execução de título extrajudicial e a fase de cumprimento de sentença, todo e qualquer pedido de suspensão somente pode ser fundado no art. 921 do CPC, ainda que a parte assim não diga de forma expressa. 19.1. Por isso, fica a parte exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou na primeira intimação em que foi cientificado de eventual busca infrutífera de bens ocorrida a partir de 26.08.2021. 19.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição decorrente da efetiva frutividade da busca de bens somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 19.3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite dos autos, a Serventia deve certificar se a ação já foi suspensa por algum período, indicando expressamente o tempo de suspensão e o movimento processual do ato processual praticado. 19.4. Se o feito já tiver sido suspenso após 26.08.2021, desde logo, indefiro o pedido de suspensão, na medida em que a atual norma processual somente autoriza uma única suspensão. Se o feito tiver sido suspenso antes de 26.08.2021 pelo prazo de 1 ano, também fica indeferido o pedido de suspensão, visto que o prazo máximo de suspensão é de 1 ano. Nestas hipóteses, os autos devem ser encaminhados à conclusão para deliberação sobre o arquivo provisório e o prazo da prescrição intercorrente. 20. Eventuais medidas atípicas serão analisadas após o cumprimento integral das medidas aqui deferidas, o que deve ser certificado pela Serventia antes do envio à conclusão. 21. O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (arts. 799, IX, 828, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Por isso, se requerido, expeça-se a certidão, independentemente de conclusão. 22. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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