Cumprimento de sentença 0005080-52.2021.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005080-52.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 13:55

Documento (Informações)

28/06/2023, 12:53

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 14:25

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2023, 11:09

Confirmada

09/06/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005080-52.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0005080-52.2021.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.834,42 Exequente(s): MARCOS HERINGER Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (mov. 60.1). Intimada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, a executada juntou aos autos comprovante de pagamento da condenação (mov. 75.1). O exequente pleiteou a expedição de alvará, para levantamento do valor depositado pela requerida (movs. 79.1 e 84.1). 2. Tendo em vista o cumprimento, pela executada, da obrigação de pagar quantia certa ao exequente, e seu consequente levantamento (movs. 89.1 e 90.1), com esteio no art. 924, inc. II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. 4. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues De Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Tendo em vista minha remoção a pedido, devolvo, excepcionalmente, os autos sem decisão. Remetam-se ao(à) MM.(a) Juiz(Juíza) Substituto(a) designado(a). Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:45

Outras Decisões

25/01/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 14:28

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:31

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do item 5.8.1, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. O bloqueio deverá ser realizado na modalidade repetição programada (teimosinha) no prazo de 30 (trinta) dias, levando em consideração a preferência estabelecida pela ordem legal de penhora. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Infrutífero o bloqueio nos moldes acima determinados, defiro a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ou outro equivalente que a Secretaria possua acesso. 8. Após, observadas as determinações existentes na Portaria delegatória de atos ordinários do Juízo, para os fins do disposto no art. 782, §3º do CPC, inclua-se o nome Executado junto ao sistema Serasajud. 9. Por fim, ineficazes todas as diligências outrora autorizadas, promova-se busca junto ao Sistema CAGED-RAIS a fim de verificar eventual vínculo empregatício do Executado e remuneração auferida. 10. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 11. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005080-52.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0005080-52.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): MARCOS HERINGER Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por MARCOS HERINGER em face do réu, BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que sequer possui relação jurídica com a parte. Aduz que, ao tentar fazer uma compra, foi informado de que seu nome estaria negativado junto ao cadastro de proteção ao crédito, referente ao valor de R$ 150,76 (cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos) junto a ré. Postula, em sede de tutela antecipada, que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. É o resumo processual. Decido. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes ambos os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados a juntada do comprovante inscrição do nome da autora no SPC (mov. 1.6), pode-se concluir pela existência elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A prova inequívoca, no caso, deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daqueles que litigam em juízo, já que a parte autora alega fato negativo - não ter contratado com a parte ré. Mormente porque, muito difícil, quando não impossível a realização da prova. Logo assim, não havendo prejuízo imediato para a parte contrária, as alegações da parte autora devem nestas circunstâncias ser tomadas a princípio por verdadeiras. A verossimilhança, por outro lado, se assenta no fato de que, não havendo negócio jurídico do qual derive a dívida, não há como, sob pena de violação ao art. 39 caput e art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inscrever o consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, o justo receio de dano irreparável é patente nestes casos, uma vez que causa uma série de transtornos ao consumidor, principalmente a possibilidade de realizar negociações a prazo. Por fim, de se considerar que é plenamente reversível o provimento antecipatório, já que no caso dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a inscrição pode novamente ser realizada a qualquer tempo. Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, em razão do débito discutido nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se e processe-se, observando, no que couber, a Portaria desse Juizado. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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