Procedimento Comum Cível 0012956-45.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012956-45.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012956-45.2018.8.16.0083. AUTOR: ROZANGELA BUENO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATÓRIO Conclusão - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio-doença cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio acidente proposta por Rozangela Bueno em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Recebida a inicial (mov. 9.1). Contestação no mov. 23.1. Impugnação à contestação juntada no mov. 26.1. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito (movimento 29.1). Sobreveio laudo pericial aos movimentos 50.1, 194.1 e 233.1, tendo as partes se manifestado respectivamente aos movimentos 55.1 e 60.1, 201.1 e 203.1, 238.1 e 242.1. Alegações finais apresentada pelas partes aos movimentos 246.1 e 247.1. Convertido o julgamento em diligência (movimentos 249), uma vez que a parte impugnou o laudo pericial e requereu pela demonstração da existência de incapacidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br Em seguida, foi proferida decisão indeferindo o pedido e declinando a competência para a Justiça Federal, diante da ausência de nexo de causalidade da doença com acidente de trabalho (mov. 260.1). Interposto agravo de instrumento, houve provimento da irresignação para declarar a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda (mov. 274). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram- se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. 2 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, imperiosa também a comprovação de acidente de trabalho e do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte. No presente feito, porém, foi demonstrado que as alterações atuais que incapacitam a parte autora para o trabalho não tem relação com acidente de trabalho, conforme exposto no laudo pericial (mov. 233.1): Assim, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios, na medida em que a parte autora não se encontra ou 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br encontrou-se incapacitada em razão de acidente de trabalho, desde o indeferimento administrativo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS. JULGAMENTO DO RESP, NO STJ. IGNORANDO QUE O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA SE EMBASOU NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFINIÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DO JULGADO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO HABITUAL. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CAUSA ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.044. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOS CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006812-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.10.2023) Assim, não restando preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios postulados, a improcedência é a medida que se impõe. Restituição dos Honorários Periciais 4 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br Requer o INSS seja determinado que o Estado do Paraná restitua os honorários periciais adiantados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Desta forma, defiro o pedido do INSS de ser ressarcido pelo Estado do Paraná pelos honorários periciais adiantados. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista a isenção legal do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Intime-se o Estado do Paraná do teor desta sentença para restituição dos honorários adiantados pelo INSS. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL 5 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br Juiz de Direito Substituto 6 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012956-45.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0012956-45.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ROZANGELA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio-doença cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio acidente proposta por Rozangela Bueno, em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Recebida a inicial (evento 9.1). Contestação no evento 23.1. Impugnação à contestação juntada no evento 26.1. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito (evento 29.1). Sobreveio laudo pericial aos eventos 50.1, 194.1 e 233.1, tendo as partes se manifestado respectivamente aos eventos 55.1 e 60.1, 201.1 e 203.1, 238.1 e 242.1. Alegações finais apresentada pelas partes aos eventos 246.1 e 247.1. Convertido o julgamento em diligência (evento 249.1), vez que a parte impugnou o laudo pericial e requereu pela demonstração da existência de incapacidade. É o relato. Decido. 2. Da análise aos laudos acostados nos eventos 50.1, 194.1 e 233.1, constata-se que o pedido inicial da autora encontra óbice na falta de comprovação do nexo causal entre o problema que o acomete e as atividades de trabalho por ela desenvolvidas. Ressalta-se que os benefícios acidentários pleiteados têm como um dos requisitos a configuração do nexo. Destarte, é indispensável a presença do nexo causal entre a incapacidade e as atividades de trabalho desempenhadas pelo autor. Realizada a perícia judicial, o laudo apontou que a parte autora possui fibromialgia, alterações emocionais e alterações no ombro direito, e que estas, contudo, não correspondem aquelas citadas na petição inicial, não sendo as mesmas responsáveis pela limitação física de hoje. Aduz o perito que a fibromialgia identificada é passível de reabilitação, diante da predisposição ao desenvolvimento de alteração musculares em razão da patologia. Destacou o Expert que a doença/moléstia ou lesão que acomete a autora não decorre do trabalho exercido, conforme excerto a seguir transcrito: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; R – Não. Trata-se de alterações articulares múltiplas onde não existe substrato anatômico/laboral (movimentos com esforço) para o surgimento de alterações em vários nichos como ombros, epicôndilos lateral e medial e punhos. [...] suas alterações iniciaram aos 21 anos de idade e que mesmo afastada do trabalho não experimentou melhora, desta forma não temos como relacionar suas alterações com suas atividades. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; R – Não. t) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R – Não decorre de acidente de trabalho. 7) A incapacidade decorre de acidente de trabalhou ou doença ocupacional? Ou a incapacidade é degenerativa? R - Não, não se trata de doença laboral. As alterações articulares têm cunho degenerativo, mas não vemos como poderiam acontecer epicondilite lateral e medial e alteração de ombro após 8 anos de ausência da atividade citada (vacinação de aves) 6) Não sendo o caso de concessão de benefício de Auxílio ou Aposentadoria por incapacidade, a Autora implementa os requisitos para fazer jus ao benefício de Auxílio-Acidente? R – Não. Não vemos a origem de suas patologias citadas como sendo de sua atividade laboral. Como já citado: Não havia movimentos e esforço para o desencadeamento de alterações nas estruturas acometidas naquela época (2007/2008). 5) É possível que a Autora tenha desenvolvido o quadro patológico a partir da atividade laboral que exercia em data pregressa à doença? R –Não, nem de forma concausal. Veja-se que o laudo pericial foi conclusivo ao deduzir que o trabalho exercido pela parte autora não foi o causador da doença/moléstia ou lesão que lhe acomete, estando, portanto, ausente o nexo e a concausalidade. Diante do exposto, há que ser observada a incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda, considerada a natureza autárquica federal do réu e tomando por base o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal[1]. Considerando o contido no dispositivo supracitado, evidencia-se critério de competência absoluta, eis que lastreada na matéria, a indicar que todas as causas que envolvam União, suas Autarquias e Empresas Públicas devem ser processadas perante a Justiça Federal, com algumas exceções. Com efeito, cinge-se o pedido formulado na exordial a questão previdenciária propriamente dita, e, sendo assim, não pode a Justiça Estadual julgar o pleito. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). DEMONSTRADA A URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR QUE JÁ ADMITIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006432-82.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - AI: 00064328220218160000 Apucarana 0006432-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). Assim, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, prestigiando-se não só o §4º, do art. 64, do CPC – que representa, por si só, expressão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, mas também da própria fungibilidade do pedido previdenciário há muito reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – além de ser medida mais benéfica ao beneficiário da seguridade social. Nesse sentido, cito: RECURSO DE APELAÇÃO –COCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DO SEGURADO E ACIDENTE DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS DE PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. 01. Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor. 02. Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0808802-19.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 21/03/2018, p: 26/03/2018. 3. Por decorrência do exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, eis que se revela inquestionável a competência da Justiça Federal para processamento da causa. 4. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal, após as baixas e comunicações de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Carina Daggios Juíza de Direito K [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012956-45.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0012956-45.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ROZANGELA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. De análise a impugnação ao laudo pericial acostado em mov. 242.1, vê-se que não busca a parte autora esclarecimentos, mas sim, alteração no entendimento do Médico perito, a fim de ver demonstrada a existência de incapacidade. O Sr. Perito, nomeado por este Juízo, possui qualificação técnica e profissional para fins de realizar a perícia ora determinada, com especialização na área de medicina do trabalho. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que o perito judicial atendeu os questionamentos adequadamente (mov. 233.1). Vislumbra-se que a parte se insurge com o modus operandi do perito, insurgindo-se sobre questões técnicas e da conclusão do laudo. Ora, a conclusão diversa daquela intentada pela parte não autoriza, por si só, o acolhimento de impugnação para chegar ao fim que se pretende. Assim também já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – alegação de cerceamento de defesa – indeferimento de utilização de prova emprestada – sem razão – provas emprestadas desnecessárias, processo devidamente instruído – indeferimento de complementação de laudo pericial – sem razão – laudo pericial completo – quesitos complementares impertinentes – pedido de anulação da sentença – indeferido - fixados honorários sucumbenciais recursais - recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 11ª C.Cível - 0029084-81.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.11.2019) Ademais, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ao proferir a sentença, analisará todos os documentos existentes nos autos e decidirá de acordo com seu livre convencimento. Nesse aspecto, coleciona-se a jurisprudência dos tribunais estaduais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. LAUDOS CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. [...] O critério para valoração da prova deve ser discricionariamente avaliado pelo magistrado, não podendo as partes, a doutrina ou até a jurisprudência tarifar um critério a ser seguido pelo órgão julgador, que, em caso de dúvida, deverá valorar a prova da forma que entenda correta, segundo as circunstâncias do caso concreto. Por força da aplicação do princípio in dubio pro operário, na dúvida acerca de laudos colidentes, há de prevalecer aquele que seja mais benéfico ao trabalhador. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas (TJ-DF – APO: 20110111517859 DF 0001755-53.2011.8.07.0018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.:364). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR- 7ª C. Cível- AC 1600267- 8- Cascavel- Rel. Victo Martim Batschke- Dj 07.02.17). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA- REJEIÇÃO- PLEITO APRESENTADO APÓS A JUNTADO DO LAUDO PERICIAL NA DEMANDA- INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO- PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO TÉCNICO DO CASO. SENTENÇA MANTIDA (TJPR- 6ª C. Cível- 0060425-23.2010.8.16.0001- Curitiba- Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar- Dj 07.03.18). PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENTIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR- 6ª C. Cível- 0032925-35.2017.8.16.0001- Curitiba- Rel. Jefferson Alberton Johnsson- Dj 09.12.19). (grifou-se) 2. Por tal motivo, não acolho a impugnação ao laudo pericial pleiteada pela parte autora ao mov. 242.1. 3. Anuncie-se o julgamento. 4. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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