Procedimento Comum Cível 0027388-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027388-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DHANIEL SANTOS DA SILVA Requeridas: MARINA ROSA RIBEIRO NAVARRO e OUTRA Dhaniel Santos da Silva interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 950 do Código Civil, ao ser indeferido o seu pedido de pensão mensal vitalícia, a despeito de ter restado comprovada a redução da sua capacidade laborativa. Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... haja vista que a incapacidade laboral se refere apenas à atividade exercida à época do acidente ou a ela correlatas, é dizer, sendo perfeitamente possível que o autor, pessoa jovem, exerça outras profissões, não é devida a pensão mensal vitalícia. A redução mínima da capacidade laboral, específica quanto à profissão então exercida, por certo não significa a impossibilidade de o autor prover seu sustento, tanto é que se encontra em reabilitação profissional e, principalmente, ele próprio, segundo prova dos autos, optou por rescindir o seu contrato de trabalho, mesmo tendo sido remanejado de função, para que não precisasse ficar em pé. Ademais, segundo laudo pericial de mov. 238.1, a perda funcional do autor é reversível” (fl. 09, mov. 51.1 – acórdão de Apelação). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – não se justifica a pensão mensal vitalícia considerando a reversibilidade do dano sofrido pelo Recorrente -, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Não bastasse, a conclusão constante do acórdão objurgado está em precisa harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO RECONHECIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002’ (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). 2. ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1577262/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 29.10.2020 – grifo nosso). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027388-92.2016.8.16.0001/1 Recurso: 0027388-92.2016.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Dhaniel Santos da Silva. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

05/11/2021, 00:00

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