Execução de Título Extrajudicial 0000439-84.2022.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000439-84.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000439-84.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0000439-84.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.980,59 Exequente(s): CONSTRULONG LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 16.869.852/0001-50) representado(a) por FABIANA VALENÇA LONGUINI (CPF/CNPJ: 033.067.929-50) AVENIDA BRASIL, 3860 - JARDIM DA LUZ - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): AMAURI CESAR MACHADO NAVARRO (RG: 15986700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.988.589-15) Rua Edmundo Mercer Junior, 316 Fundos - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Terceiro(s): DOUGLAS MACHADO NAVARRO FRESNEDA (RG: 16649830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.029.699-53) Emenegildo Bianche, 71 - Santa Terezinha - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 EUDOXIA MACHADO NAVARRO (RG: 08386420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.947.579-46) RUA EDMUNDO MERCER JUNIOR, 316 - CRUZEIRO DO OESTE/PR GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO (CPF/CNPJ: 017.182.789-93) Avenida Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 IEDA CAROLINA OLLMANN NAVARRO (RG: 36825316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.517.009-25) AVENIDA SANTOS DUMONT, 883 - CRUZEIRO DO OESTE/PR LOURIVAL MACHADO NAVARRO (RG: 15986697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.607.689-87) Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 MARLENE RODRIGUES DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emenegildo Bianche, 71 - SANTA TEREZINHA - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELLE ELISA CAVALCANTE CABRAL contra a decisão de mov. 153.1. Alegou a embargante, em suma, que houve omissão, pois, está divorciada de Lourival Machado Navarro desde 10/11/2018, data anterior ao ajuizamento da execução (08/02/2022), o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que não tem direito à herança dos genitores do ex-marido, e, por não figurar como herdeira ou proprietária dos imóveis penhorados, não poderia constar no polo passivo da execução. Por fim, requereu que seja suprida a omissão com a exclusão de seu nome dos autos, reconhecendo-se a ausência de qualquer vínculo jurídico com a demanda. O embargado limitou-se a reiterar o alegado na impugnação à exceção de pré-executividade de mov. 135.1 (mov. 161.1). É o resumo. Decido. 2. Recebo o recurso de embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Em se tratando em embargos de declaração, o recurso deve ser analisado quanto à sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). Os argumentos expendidos pela parte embargante não configuram qualquer dos vícios acima aludidos, previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O ato embargado foi no sentido de indeferir a exceção de pré-executividade, fundamentando-se no fato de que, embora a embargante não figure como proprietária do imóvel de matrícula nº 5773, existe potencial interesse jurídico na execução decorrente da penhora de outro imóvel (matrícula nº 3698), no qual, conforme os autos, a embargante teria figurado como coproprietária à época do registro, em regime de comunhão parcial de bens. A embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da sentença, cabendo a ela manejar o recurso apropriado, uma vez que não se admite que se valendo dos declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 153.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000439-84.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0000439-84.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.980,59 Exequente(s): CONSTRULONG LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 16.869.852/0001-50) representado(a) por FABIANA VALENÇA LONGUINI (CPF/CNPJ: 033.067.929-50) AVENIDA BRASIL, 3860 - JARDIM DA LUZ - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): AMAURI CESAR MACHADO NAVARRO (RG: 15986700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.988.589-15) Rua Edmundo Mercer Junior, 316 Fundos - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Terceiro(s): DOUGLAS MACHADO NAVARRO FRESNEDA (RG: 16649830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.029.699-53) Emenegildo Bianche, 71 - Santa Terezinha - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 EUDOXIA MACHADO NAVARRO (RG: 08386420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.947.579-46) RUA EDMUNDO MERCER JUNIOR, 316 - CRUZEIRO DO OESTE/PR GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO (CPF/CNPJ: 017.182.789-93) Avenida Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 IEDA CAROLINA OLLMANN NAVARRO (RG: 36825316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.517.009-25) AVENIDA SANTOS DUMONT, 883 - CRUZEIRO DO OESTE/PR LOURIVAL MACHADO NAVARRO (RG: 15986697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.607.689-87) Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 MARLENE RODRIGUES DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emenegildo Bianche, 71 - SANTA TEREZINHA - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 DECISÃO 1. Tratam-se de exceções de pré-executividade apresentadas por LOURIVAL MACHADO NAVARRO e GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO (mov. 119.1), EUDOXIA MACHADO NAVARRO (mov. 121.1) e AMAURI CESAR MACHADO NAVARRO (mov. 127.1). Alegaram os terceiros interessados LOURIVAL MACHADO NAVARRO e GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO, em síntese, que são irmão e ex-cunhada do executado, respectivamente, não constando como proprietários do imóvel penhorado, razão pela qual requereram sua exclusão do feito (mov. 119.1). No mov. 121.1, a terceira interessada EUDOXIA MACHADO NAVARRO, que é genitora do executado, afirmou ser proprietária de parte do bem imóvel penhorado (255,05 metros quadrados do imóvel de matrícula n° 5.773), sendo, portanto, impenhorável por se tratar de bem de família. O executado afirmou, em síntese, que: a) houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o feito ser extinto; b) o imóvel é impenhorável, por ser o único imóvel de sua propriedade (mov. 127.1). A parte exequente apresentou impugnações às exceções de pré-executividade apresentadas no movs. 119.1 e 121.1 (movs. 134.1 e 135.1). Instada (mov. 136.1), a exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov. 139.1). O executado exerceu o contraditório no mov. 141.1, reiterando o requerido no mov. 127.1. Os terceiros interessados apresentaram documentos pessoais no mov. 147. É o resumo. Decido. 2. Segundo o enunciado de Súmula n.º 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, foram alegadas matérias de ordem pública e seu conhecimento prescinde de dilação probatória, de modo que admissível a objeção. 3. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado AMAURI CESAR MACHADO NAVARRO 3.1. Prescrição intercorrente Na definição do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, constitui a prescrição meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo e a bem da segurança jurídica. Evita-se, assim, o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. Por via da regra, a prescrição é o prazo estabelecido para que o titular do direito violado exercite sua pretensão; findo qual, não mais lhe caberá exercitá-lo com a força coercitiva do estado. Recentemente, a Lei n° 14.195/21 deu nova redação ao art. 921 do CPC, incorporando à sistemática processual civil ordinária regras praticamente idênticas àquelas anteriormente já existentes na referida Lei de Execuções Fiscais acerca da prescrição intercorrente. Desde essa alteração legislativa, estabelece o artigo 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, estabeleceu os critérios da aplicação das regras previstas na Lei de Execuções Fiscais – nº 6.830/1980 atinentes à prescrição intercorrente (art. 40). No julgamento, a referida Corte fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sobre a suspensão da tramitação da execução, por até 1 ano, que antecede a contagem do prazo da prescrição intercorrente, definiu-se, portanto, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Essas novas regras nada diferem da interpretação realizada pelo STJ. Ao contrário, as poucas diferenças que têm em relação às da LEF se tratam justamente da incorporação, ao texto legal, da compreensão firmada no precedente jurisprudencial. Embora a constitucionalidade dessa lei, que promoveu a referida alteração no CPC, seja questionável, essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal e, a respeito dos casos em andamento, no julgamento do REsp 2.060.319, o STJ consignou que “enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente” (3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). Por fim, no âmbito cível, o prazo prescricional aplicável no curso do processo depende da natureza do direito material que deu origem à obrigação, pois, consoante o art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição inicial: 8/2/2022 (mov. 1.1) Decisão inicial: 7/3/2022 (mov. 1.10) Recebida emenda à inicial: 16/5/2022 Citação: 26/9/2022 (mov. 46.1) Termos de penhora de imóveis: 14/3/2023 (movs. 1.64 e 1.65) Houve penhora e, entre a data da penhora dos bens móveis (14/3/2023) e o dia de hoje, transcorreram menos de dois anos. Logo, considerando o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (Título executivo extrajudicial - art. 206, §5°, inciso I, do Código de Processo Civil – 5 anos), a prescrição executório intercorrente não está prescrita. Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que esta não se evidencia nos autos. 3.2. Impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao executado A Lei n° 8.009/90 assim prevê, em seu art. 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da impenhorabilidade não é condicionado à demonstração de ser o imóvel o único do executado, porque a proteção recai sobre aquele utilizado para moradia da família. Afora isso, aquela corte tem entendido que é dever do exequente comprovar a existência de outros imóveis. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) A alegação do executado de que o imóvel de matrícula nº 5.773 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste é o único que possui, não procede. Isto porque nos próprios autos foram penhorados dois imóveis em seu nome, este e o de matrícula n° 3698, também do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste. Ademais, o executado não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de que reside no supramencionado imóvel que objetiva ser declarado impenhorável. Ao contrário, não foi possível sua citação no endereço do imóvel (Rua Edmundo Mercer Junior, n° 316, Cruzeiro do Oeste - mov. 32.1), e ele próprio declarou residir na “Rua Maranhão, nº 446, apartamento 2, na Cidade de Tapejara” (movs. 127.1 e 127.2). Ante o exposto, não comprovado nos autos que o executado reside no supramencionado imóvel, não restou demonstrando que constitui bem de família, abarcado pela proteção nos termos da Lei nº 8.009/90. Sendo assim, indefiro também o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 5.773, formulado no mov. 127.1. 4. Exceção de pré-executividade oposta por EUDOXIA MACHADO NAVARRO Ao contrário do executado, a terceira interessada EUDOXIA MACHADO NAVARRO, coproprietária do imóvel de matrícula n° 5.773, comprovou que de fato reside no referido bem, conforme se denota do comprovante de residência juntado no mov. 121.4. Ante o exposto, comprovado nos autos que a terceira reside no supramencionado imóvel, resta demonstrando que constitui bem de família, abarcado pela proteção nos termos da Lei nº 8.009/90. Acerca da possibilidade de divisão do respectivo bem imóvel, esclareceu o oficial de justiça que, “quanto ao imóvel sito à Rua Edmundo Mercer Junior nº 316 se trata de sua residência, a qual consta na matrícula, como divisão cômoda, onde a parte comercial e a sobreloja pertence à sua genitora”. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 121.1, para declarar a impenhorabilidade matrícula n° 5.773 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste, por se tratar de bem de família, tão somente quanto à cota parte pertencente à terceira interessada, sendo possível a penhora da cota parte que pertence ao executado. 5. Exceção de pré-executividade oposta por LOURIVAL MACHADO NAVARRO e GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO Apesar dos terceiros interessados requererem a sua exclusão do feito, eis que não são proprietários do bem imóvel de matrícula n° 5.773, como de fato não o são, não é possível, ao menor por ora, a sua exclusão, visto que ainda podem possuir interesse nos autos. Por um lapso, apesar de determinado, os terceiros interessados não foram intimados a respeito da penhora do imóvel de n° 3698 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste. De acordo com a matrícula constante no mov. 60.4, Lourival Machado Navarro, ao menos à época casado em comunhão parcial de bens com a GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO, é um dos proprietários do referido imóvel. Assim, subsistindo potencial interesse dos terceiros na presente ação de execução, indefiro o requerimento de exclusão do feito, formulado no mov. 119.1. 5.1. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita, é inócua a análise neste momento, uma vez que, nos Juizados Especiais Cíveis, só há pagamento de custas em grau recursal. De tal sorte, e como o estado de hipossuficiência econômica que justifica a concessão do pedido formulado deve ser atual, a pretensão será analisada se houver interposição do recurso e se reiterada naquele momento. 6. Determino o integral cumprimento da decisão de mov. 80.1, com a intimação dos demais coproprietários não intimados quanto à penhora dos bens imóveis, inclusive o de matrícula n° 3698 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste, objeto do termo de penhora de mov. 64.1. 7. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000439-84.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0000439-84.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.980,59 Exequente(s): CONSTRULONG LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 16.869.852/0001-50) representado(a) por FABIANA VALENÇA LONGUINI (CPF/CNPJ: 033.067.929-50) AVENIDA BRASIL, 3860 - JARDIM DA LUZ - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): AMAURI CESAR MACHADO NAVARRO (RG: 15986700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.988.589-15) Rua Edmundo Mercer Junior, 316 Fundos - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Terceiro(s): DOUGLAS MACHADO NAVARRO FRESNEDA (RG: 16649830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.029.699-53) Emenegildo Bianche, 71 - Santa Terezinha - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 EUDOXIA MACHADO NAVARRO (RG: 08386420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.947.579-46) RUA EDMUNDO MERCER JUNIOR, 316 - CRUZEIRO DO OESTE/PR GISELLE ELIZA CABRAL NAVARRO (CPF/CNPJ: 017.182.789-93) Avenida Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 IEDA CAROLINA OLLMANN NAVARRO (RG: 36825316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.517.009-25) AVENIDA SANTOS DUMONT, 883 - CRUZEIRO DO OESTE/PR LOURIVAL MACHADO NAVARRO (RG: 15986697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.607.689-87) Garibaldi Pinheiro, 317 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 MARLENE RODRIGUES DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emenegildo Bianche, 71 - SANTA TEREZINHA - NOVA ANDRADINA/MS - CEP: 79.750-000 1. Previamente à análise das exceções de pré-executividade opostas (movs. 119.1, 121.1 e 127.1), tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LOURIVAL MACHADO NAVARRO, GISELLE ELISA CAVALCANTE e EUDOXIA MACHADO NAVARRO, há de se destacar o seguinte. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, que revogou substancialmente a Lei 1.060/1950 (Lei da Justiça Gratuita), dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput). Acerca da questão probatória, o CPC dispõe, nos parágrafos 2º e 3º de seu artigo 99: § 2º O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Se, por um lado, a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, por outro, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, a interpretação adequada aos tais dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente à concessão da gratuidade da justiça almejada. Nesse sentido, ensina Rogério de Vidal Cunha, na obra Manual da Justiça Gratuita: “Justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes dp processo (CPC/2015, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo o magistrado, frente à circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada” (Juruá, 2016, p. 47). No caso, por um lado, requerida a justiça gratuita pelos excipientes, por outro, não foram juntados documentos comprobatórios ou declaração de hipossuficiência, além do que não há qualquer informação a respeito da atividade que desempenham. Por tais motivos, antes de decidir o pedido, oportunizo às partes interessadas no benefício pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da alegada necessidade. Em observância ao princípio da cooperação, desde logo, aponto que a demonstração deverá ser feita por meio da juntada da última declaração de IRPF, bem como comprovante de rendimento atual (holerite, contracheque, extrato de provento previdenciário etc) ou, não o tendo, extratos da conta bancária referente aos últimos 3 (três meses). Faculto, ainda, a juntada, para tal finalidade, de certidão do DETRAN, relativa à propriedade de veículos e do CRI, pertinente à propriedade de imóveis. 2. Não consta nos autos procuração de LOURIVAL MACHADO NAVARRO e GISELLE ELISA CAVALCANTE outorgando poderes ao procurador. Assim, intime-se os excipientes, oportunizando-os, no prazo de 15 dias, juntar procuração atualizada, para fins de regularização da representação. 3. Os documentos juntados nos movs. 119.2 e 119.4, não são suficientemente nítidos, em afronta ao que determina os incisos I do art. 198 do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, intime-se os interessados LOURIVAL MACHADO NAVARRO e GISELLE ELISA CAVALCANTE a, também no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os arquivos juntados, nos termos das normas pertinentes vigentes. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916,§1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 4. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por edital, na forma dos artigos 653 e 654 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Ausentes embargos ou ausente o devedor na audiência designada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 12. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 13. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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