Execução de Título Extrajudicial 0006161-36.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006161-36.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 12:53

Documento (Informações)

30/08/2023, 16:09

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 15:50

Trânsito em julgado

30/08/2023, 15:50

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 14:34

Trânsito em julgado

04/08/2023, 12:52

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006161-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0006161-36.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.396,41 Exequente(s): SELINA MORAES ALVES PEREIRA Executado(s): MARCOS FERNANDES PEREIRA SENTENÇA 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada para dar andamento ao feito (mov. 48.1), não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia por mais de 30 (trinta) dias (mov. 51.1). Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. 5. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues De Oliveira JUIZ DE DIREITO

Abandono da causa

30/05/2023, 19:03

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Tendo em vista minha remoção a pedido, devolvo, excepcionalmente, os autos sem decisão. Remetam-se ao(à) MM.(a) Juiz(Juíza) Substituto(a) designado(a). Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006161-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0006161-36.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.396,41 Exequente(s): SELINA MORAES ALVES PEREIRA Executado(s): MARCOS FERNANDES PEREIRA SENTENÇA 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada para dar andamento ao feito (mov. 48.1), não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia por mais de 30 (trinta) dias (mov. 51.1). Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. 5. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues De Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916,§1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 4. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por edital, na forma dos artigos 653 e 654 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Ausentes embargos ou ausente o devedor na audiência designada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 12. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 13. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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