Execução de Título Extrajudicial 0000239-77.2022.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000239-77.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2025, 09:12

Confirmada

19/07/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2025, 17:09

Documento (Informações)

09/07/2025, 17:21

Remessa (em diligência)

09/07/2025, 16:14

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000239-77.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0000239-77.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$495,50 Exequente(s): LUCAS DE ALMEIDA DOTA Executado(s): MARCOS FERNANDES PEREIRA 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada a dar andamento ao feito, não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia, por mais de 30 (trinta) dias. 2. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, 27 de maio de 2025. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 14:44

Confirmada

28/05/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000239-77.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0000239-77.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$495,50 Exequente(s): LUCAS DE ALMEIDA DOTA Executado(s): MARCOS FERNANDES PEREIRA 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada a dar andamento ao feito, não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia, por mais de 30 (trinta) dias. 2. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, 27 de maio de 2025. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000239-77.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0000239-77.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$495,50 Exequente(s): LUCAS DE ALMEIDA DOTA (RG: 123321952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.449.899-71) Rua Bararuba, 3693 - Jardim Tropical - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-040 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99733-7444 Executado(s): MARCOS FERNANDES PEREIRA (RG: 75605315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.013.189-96) Rua Professor Odete Oberg, 331 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - Telefone(s): (44) 99997-1636 / (44) 99974-8562 1. O caput do art. 854 do CPC autoriza o bloqueio eletrônico de ativos financeiros depositados em contas bancárias ou de investimento, sem restringir o número de tentativas da medida. Atualmente, o sistema Sisbajud oferece a funcionalidade de bloqueio reiterado, que consiste na manutenção da ordem de bloqueio por até 30 dias, de modo que serão indisponibilizados os valores que ingressarem na conta nesse período, até o limite da execução. Não há óbice à adoção da medida, uma vez que ela tem expressa previsão legal e consiste em meio eficaz, econômico e célere de obtenção de ativos financeiros. Vale dizer, ademais, que sequer seria necessário o esgotamento dos demais meios de procura de bens, mas, de todo modo, isso já ocorreu neste processo, em que foram realizadas outras diligências sem sucesso. Desta forma, defiro o pedido de mov. 80.1, para que seja realizado bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada, pelo Sisbajud, pelo prazo máximo de 30 dias, tendo por limite o valor da dívida em execução (mov. 80.2). 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se, no prazo de 5 dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916,§1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 4. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por edital, na forma dos artigos 653 e 654 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Ausentes embargos ou ausente o devedor na audiência designada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 12. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 13. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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