Procedimento Comum Cível 0003856-61.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003856-61.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 13:25

Documento (Informações)

04/04/2023, 16:56

Remessa (em diligência)

01/04/2023, 23:36

Trânsito em julgado

01/04/2023, 23:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:30

Trânsito em julgado

01/03/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 18:27

Confirmada

24/02/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003856-61.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-60.57 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-61.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): GESSICA GOMES DA VEIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Gessica Gomes da Veiga ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, visto que deu à luz em 07.01.2017 e 12.11.2019 a suas filhas Maria Fernanda da Veiga e Beatriz da Veiga Martins e na época dos partos laborava como lavradora. Requereu a procedência do pedido, com a codnenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas do benefício que pleiteia, devidamente atualizadas, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A inicial foi recebida, sendo concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação, arguindo a ausência de qualidade de segurada, suscitando que houve retificação das certidões de nascimento após a decisão administrativa. Requereu a improcedência da demanda (mov. 9.1/9.5). Na sequência, foram juntados novos documentos do procedimento administrativo (mov. 11.1/11.5). Houve réplica (mov. 13.1). Foi proferida decisão saneadora, sendo fixados os pontos controvertidos, sendo postergada a análise quanto à produção de prova testemunhal em virtude das suspensões das audiências pela pandemia da Covid-19 (mov. 23.1). A autora juntou novos documentos (mov. 33.1/33.8). Na sequência, determinada a produção de prova testemunhal (mov. 42.1). Em virtude da inércia da requerente, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal (mov. 48.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 64.1), enquanto a parte autora formulou novo pedido de produção de provas, incluindo a utilização de prova emprestada produzida nos autos de nº 5000445-96.2020.4.04.7011 da Justiça Federal (mov. 65.1/65.5). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação A parte autora pugnou pela utilização da prova oral produzida nos autos n.º 5000445-96.2020.4.04.7011, em que figuram as mesmas partes e cujo objeto também diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento de salário-maternidade. No caso em análise, é perfeitamente possível a utilização da prova emprestada, visto que atende aos anseios da busca da verdade acerca da condição de rurícola da autora e também da economia processual, dispensando a produção de prova já existente, competindo ao juiz dar-lhe a carga valorativa que entender adequada na situação em concreto, observado o contraditório (CPC, art. 372). Desse modo, por se tratar das mesmas partes e efetivado o contraditório também nestes autos, a utilização da prova se mostra útil ao julgamento da ação e não acarreta nenhum prejuízo para as partes. Pois bem. Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como requerido pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 39, parágrafo único, e 71, caput, ambos da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) parto; e b) atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos doze meses anteriores ao momento em que devido o início do benefício - ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação do próprio INSS, mais benéfica às administradas, plasmada no art. 93, § 2º, do Dec. n. 3.048/99 com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Segundo o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, incisos I e IV, "a" (atual inciso V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Quanto ao início de prova material, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10.10.2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE.BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1321493 PR 2012/0089100-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) Destacado. Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial. Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287 e AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008. No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15.06.2012, cuja ementa colaciono a seguir: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. 1. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. Pois bem. A autora comprovou, por meio das certidões de nascimento acostadas aos movs. 1.6 e 1.7, que deu à luz às suas filhas Maria Fernanda da Veiga Santos (07.01.2017) e Beatriz da Veiga Martins (12.11.2019). Para comprovação de que laborou na atividade rural no período, a autora apresentou: a) As próprias certidões de nascimento, em que declarou a profissão de “lavradora” e; b) Ficha Geral de Atendimento – FGA constando a ocupação “da lavoura”; Entretanto, conforme narrado, a Autarquia Previedenciária chama atenção para o fato de que houve retificação para inclusão da ocupação de lavradora nos documentos após a negativa administrativa do INSS. Com efeito, considerando que para concessão do benefício de salário-maternidade o início da prova material tem que ser contemporâneo ao período de carência - 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício ou 10 (dez) meses precedentes ao parto, verifica-se que os indícios materiais trazidos pela autora são precários e distantes do período de carência. À vista disso, ainda que a prova testemunhal venha a corroborar com a alegação da autora de que exerce trabalho rural informal, pela ausência de início de prova documental no período exigido pela legislação previdenciária, não é possível reconhecer a atividade rural pela autora no período de carência para concessão do benefício de salário-maternidade. Em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. "As declarações de terceiros não se prestam como início de prova material, pois se constituem em escritos particulares, que têm força inferior a depoimento testemunhal, haja vista serem manifestações unilaterais sem compromisso judicial ou sujeição ao princípio do contraditório" (TRF4, AC 5048686-03.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018). 3. Para fins de comprovação do labor rural, a ausência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito. Precedente do STJ. 4. Extinto o feito sem resolução do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5031654-14.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 27/10/2022) Destacado. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEA. AUSENCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC (TRF4, AC 5027270-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) Destacado. A hipótese em exame se amolda à orientação traçada nos julgados acima, pois ausente início de prova material do labor rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por Gessica Gomes da Veiga em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 1 (um) salário mínimo, isto é, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais)[i]. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [i] [...] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos, em regra, em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, ou sobre o valor da causa, na hipótese de improcedência. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em causas onde o valor é diminuto, como na espécie (salário maternidade), exige-se ponderação no montante, sendo os honorários advocatícios, usualmente, fixados em um salário mínimo. (TRF4, AC 5015270-05.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/11/2022)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 15:06

Ausência de pressupostos processuais

15/02/2023, 18:59

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:34

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 20:35

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003856-61.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-60.57 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-61.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): GESSICA GOMES DA VEIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Gessica Gomes da Veiga ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, visto que deu à luz em 07.01.2017 e 12.11.2019 a suas filhas Maria Fernanda da Veiga e Beatriz da Veiga Martins e na época dos partos laborava como lavradora. Requereu a procedência do pedido, com a codnenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas do benefício que pleiteia, devidamente atualizadas, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A inicial foi recebida, sendo concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação, arguindo a ausência de qualidade de segurada, suscitando que houve retificação das certidões de nascimento após a decisão administrativa. Requereu a improcedência da demanda (mov. 9.1/9.5). Na sequência, foram juntados novos documentos do procedimento administrativo (mov. 11.1/11.5). Houve réplica (mov. 13.1). Foi proferida decisão saneadora, sendo fixados os pontos controvertidos, sendo postergada a análise quanto à produção de prova testemunhal em virtude das suspensões das audiências pela pandemia da Covid-19 (mov. 23.1). A autora juntou novos documentos (mov. 33.1/33.8). Na sequência, determinada a produção de prova testemunhal (mov. 42.1). Em virtude da inércia da requerente, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal (mov. 48.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 64.1), enquanto a parte autora formulou novo pedido de produção de provas, incluindo a utilização de prova emprestada produzida nos autos de nº 5000445-96.2020.4.04.7011 da Justiça Federal (mov. 65.1/65.5). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação A parte autora pugnou pela utilização da prova oral produzida nos autos n.º 5000445-96.2020.4.04.7011, em que figuram as mesmas partes e cujo objeto também diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento de salário-maternidade. No caso em análise, é perfeitamente possível a utilização da prova emprestada, visto que atende aos anseios da busca da verdade acerca da condição de rurícola da autora e também da economia processual, dispensando a produção de prova já existente, competindo ao juiz dar-lhe a carga valorativa que entender adequada na situação em concreto, observado o contraditório (CPC, art. 372). Desse modo, por se tratar das mesmas partes e efetivado o contraditório também nestes autos, a utilização da prova se mostra útil ao julgamento da ação e não acarreta nenhum prejuízo para as partes. Pois bem. Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como requerido pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 39, parágrafo único, e 71, caput, ambos da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) parto; e b) atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos doze meses anteriores ao momento em que devido o início do benefício - ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação do próprio INSS, mais benéfica às administradas, plasmada no art. 93, § 2º, do Dec. n. 3.048/99 com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Segundo o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, incisos I e IV, "a" (atual inciso V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Quanto ao início de prova material, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10.10.2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE.BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1321493 PR 2012/0089100-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) Destacado. Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial. Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287 e AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008. No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15.06.2012, cuja ementa colaciono a seguir: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. 1. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. Pois bem. A autora comprovou, por meio das certidões de nascimento acostadas aos movs. 1.6 e 1.7, que deu à luz às suas filhas Maria Fernanda da Veiga Santos (07.01.2017) e Beatriz da Veiga Martins (12.11.2019). Para comprovação de que laborou na atividade rural no período, a autora apresentou: a) As próprias certidões de nascimento, em que declarou a profissão de “lavradora” e; b) Ficha Geral de Atendimento – FGA constando a ocupação “da lavoura”; Entretanto, conforme narrado, a Autarquia Previedenciária chama atenção para o fato de que houve retificação para inclusão da ocupação de lavradora nos documentos após a negativa administrativa do INSS. Com efeito, considerando que para concessão do benefício de salário-maternidade o início da prova material tem que ser contemporâneo ao período de carência - 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício ou 10 (dez) meses precedentes ao parto, verifica-se que os indícios materiais trazidos pela autora são precários e distantes do período de carência. À vista disso, ainda que a prova testemunhal venha a corroborar com a alegação da autora de que exerce trabalho rural informal, pela ausência de início de prova documental no período exigido pela legislação previdenciária, não é possível reconhecer a atividade rural pela autora no período de carência para concessão do benefício de salário-maternidade. Em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. "As declarações de terceiros não se prestam como início de prova material, pois se constituem em escritos particulares, que têm força inferior a depoimento testemunhal, haja vista serem manifestações unilaterais sem compromisso judicial ou sujeição ao princípio do contraditório" (TRF4, AC 5048686-03.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018). 3. Para fins de comprovação do labor rural, a ausência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito. Precedente do STJ. 4. Extinto o feito sem resolução do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5031654-14.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 27/10/2022) Destacado. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEA. AUSENCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC (TRF4, AC 5027270-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) Destacado. A hipótese em exame se amolda à orientação traçada nos julgados acima, pois ausente início de prova material do labor rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por Gessica Gomes da Veiga em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 1 (um) salário mínimo, isto é, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais)[i]. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [i] [...] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos, em regra, em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, ou sobre o valor da causa, na hipótese de improcedência. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em causas onde o valor é diminuto, como na espécie (salário maternidade), exige-se ponderação no montante, sendo os honorários advocatícios, usualmente, fixados em um salário mínimo. (TRF4, AC 5015270-05.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/11/2022)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003856-61.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-61.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): GESSICA GOMES DA VEIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme o texto do art. 370 do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2. Assim, haja vista a controvérsia estabelecida, defiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS e determino a produção de prova testemunhal. 2.1. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deve informar se se compromete a levá-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.2. Observe-se que, caso a litigante se comprometa a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 2.3. A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 2.4. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 2.5. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 2.6. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, a parte autora deve ser intimada PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. 3. Faculto também a produção de prova documental, oportunizando a juntada de documentos contemporâneos ao período de carência, tais como certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público idôneo, ficha de alistamento militar ou certificados de dispensa, título eleitoral ou certidão do TER, carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, na condição de trabalhador rural, participação no Programa Emergencial de Frentes Produtivas de Trabalho, inscrição e/ou recebimento de seguro (ou garantia) Safra, recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado à agricultura, documentos relacionados ao PRONAF, participação em programa de distribuição de sementes e de aragem ou corte de terra, declaração da EMBRAPA ou de empresa de assistência e extensão rural estadual, nota de crédito rural, insumos e implementos agrícolas, requerimento de matrícula, ficha de aluno, declaração de escola ou da Secretaria Municipal de Saúde, na qual conste que o segurado ou seu responsável é agricultor ou reside na zona rural, ficha de atendimento médico-ambulatorial ou ortodôntico, recebimento anterior de benefício como segurado especial ou dependente de um, comprovante de pagamento à CONTAG (Confederação dos Trabalhadores na Agricultura), fichas de inscrição, declarações e carteiras de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de associação rural, contratos de arrendamento ou comodato com proprietário do imóvel, CCIR e recolhimento de ITR, bem como outros documentos que entender pertinentes. 4. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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