Execução Fiscal 0017710-33.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0017710-33.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 17:57

Documento (Informações)

13/09/2022, 14:04

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 17:22

Documento (Certidão)

12/09/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 09:02

Confirmada

07/08/2022, 00:12

Trânsito em julgado

02/08/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 18:38

Documento (Ofício)

27/07/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017710-33.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017710-33.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$295,49 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Jeremias Rama Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. Ao curador especial nomeado arbitro honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pelo Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 05/2019. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 16:08

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017710-33.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017710-33.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$295,49 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Jeremias Rama A parte executada pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita por não possuir renda suficiente para sua manutenção e de sua família, conforme informado no mov. 181.2. Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação da parte executada não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50. Conforme consta da declaração de Imposto de Renda juntada ao processo (movs. 186.2 e 186.3) a parte executada possui automóvel no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), participação de capital junto ao sicredi, saldo poupança no valor de R$ 20.654,31(vinte mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) e saldo em conta corrente no valor de R$ 4.584,28 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Portanto, a parte executada não pode ser considerada pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. O benefício da Assistência Judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SIMPLES AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NECESSITA DA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE APARECIDA SILVEIRA, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002328-86.2016.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - MS: 000232886201681690000 PR 0002328-86.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/04/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA QUE CONTRADITA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE DE QUE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA OCRASKA, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002468-23.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 17.04.2017) (TJ-PR - MS: 000246823201681690000 PR 0002468-23.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/04/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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