Execução de Título Extrajudicial 0001766-07.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001766-07.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-07.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.763,87 Exequente(s): Eliudes Cabral (CPF/CNPJ: 358.932.909-25) Rua Conselheiro Laurindo, 492 - centro - CURITIBA/PR Executado(s): Espólio de Silvestre da silva (CPF/CNPJ: 032.981.249-15) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua Monges Beneditos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ESPÓLIO DE YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.390.038-68) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 Terceiro(s): DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 Casa - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 DESPACHO (mov. 447) 1. Esclareça a terceira (Sra. Doroti) se é inventariante dos espólios de Silvestre e Yolanda, pois solicitada a intimação dos demais herdeiros. 2. Em caso positivo, deve juntar nos autos o termo de nomeação como inventariante. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:03

Mero expediente

18/06/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:33

Confirmada

31/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-07.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.763,87 Exequente(s): Eliudes Cabral (CPF/CNPJ: 358.932.909-25) Rua Conselheiro Laurindo, 492 - centro - CURITIBA/PR Executado(s): Espólio de Silvestre da silva (CPF/CNPJ: 032.981.249-15) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua Monges Beneditos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ESPÓLIO DE YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.390.038-68) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 Terceiro(s): DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 Casa - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 DESPACHO (mov. 442) 1. A pesquisa de mov. 427 não se trata de via perseguindo a constrição patrimonial e, ademais, tratar-se de diligência destinada a apreciar o pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:41

Mero expediente

20/05/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

16/05/2026, 01:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:00

Confirmada

23/04/2026, 11:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-07.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.763,87 Exequente(s): Eliudes Cabral (CPF/CNPJ: 358.932.909-25) Rua Conselheiro Laurindo, 492 - centro - CURITIBA/PR Executado(s): Espólio de Silvestre da silva (CPF/CNPJ: 032.981.249-15) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua Monges Beneditos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ESPÓLIO DE YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.390.038-68) representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 Terceiro(s): DOROTI DA SILVA MAGUETA (CPF/CNPJ: 891.390.118-87) Rua dos Monges Beneditinos, 339 Casa - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-320 DESPACHO (mov. 419) 1. Em relação ao petitório de mov. 416, entendo pertinente apreciar apenas o pedido de justiça gratuita, já que as demais matérias já foram devidamente apreciadas. 2. Intime-se a terceira para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir aos autos (i) holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, bem como (ii) a última declaração rendimentos à Receita Federal e (iii) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias a serem informadas a partir da certidão de pesquisa via SNIPER ou SISBAJUD realizada pela Escrivania, a depender da viabilidade técnica do sistema. 3. Deverá a Escrivania juntar aos autos o extrato contendo as contas bancárias. 3.1. Uma vez colacionado pela parte os extratos bancários, proceda-se a restrição dos documentos, com visualização apenas para o juízo, servidores e advogados. 4. Ressalto, por oportuno, que eventual constatação de má-fé da parte por ocasião do requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita será acompanhado da multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001766-07.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.763,87 Exequente(s): Eliudes Cabral Executado(s): Silvestre da silva ESPÓLIO DE YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA representado(a) por DOROTI DA SILVA MAGUETA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 333) opostos pelo exequente Eliudes Cabral em face da sentença (mov. 328) que pronunciara a prescrição, aduzindo a parte embargante erro de julgamento. Decido. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. É possível constatar que no decorrer dos declaratórios a parte se limita a impugnar o entendimento declinado na decisão embargada sem apresentar efetiva contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de declaratórios. Tal premissa, aliás, é facilmente demonstrada pela impugnação da parte quanto ao entendimento declinado no decorrer da fundamentação apresentada na sentença embargada sem que tenha sido apresentada verdadeiro vício passível de ser sanado por meio de declaratórios. A decisão embargada é clara e categórica ao fundamentar os motivos que lastrearam as premissas fixadas no decorrer da fundamentação, de modo que eventual entendimento diverso da parte embargante, tal qual declinado nos declaratórios, deve ser acompanhado da insurgência recursal específica. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n. 0001766-07.1999.8.16.0001 DECISÃO 1. Uma vez noticiado o falecimento da executada Yolanda Vendramim da Silva (mov. 268), fora determinada a habilitação da herdeira Doroti da Silva Magueta (mov. 271). A terceira Doroti da Silva Magueta apresentara manifestação (mov. 313 e 326) aduzindo pela necessidade de concessão do beneplácito de justiça gratuita, pela impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 20.043, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, Paraná, e pelo transcurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto. A parte exequente apresentou manifestação contrária (mov. 317). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Não obstante a genérica manifestação apresentada pela parte executada, vislumbra-se que pende nesta oportunidade a apreciação da tese de pretenso transcurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto, bem como da possibilidade de o imóvel descrito na matrícula n. 20.043, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, Paraná, ser penhorado para satisfação do crédito exequendo nestes autos. Prescrição intercorrente O Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado n. 150 – cuja aplicação é vinculante em virtude da incidência do artigo 927, inciso IV, do Código deProcesso Civil – pelo qual reconhecera que a prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional correlato ao do direito material vindicado pela parte. Tratando-se a presente demanda de pretensão calcada na execução de encargos locatícios, aplicável a regra posta no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, de modo a incidir ao caso concreto o prazo prescricional corresponde a 3 (três) anos. O termo inicial para a fluência do prazo da prescrição intercorrente a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, a partir de 16 de março de 2016, observa a regra processual descrita no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, pela qual o termo inicial deve corresponder a data da primeira tentativa infrutífera (i) de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. Após o transcurso do prazo de um ano da primeira tentativa infrutífera passará a fluir, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente (STF, Súmula n. 150) correspondente. Esse prazo prescricional, no entanto, será interrompido uma única vez no interregno necessário (i) para ulterior efetivação da citação ou intimação do devedor ou (ii) para a realização de eventuais formalidades necessárias à constrição patrimonial, ressalvado tão somente a inércia do credor em cumprir com os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos que dispõe o artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. E nesta senda, é possível constatar que a primeira tentativa de constrição infrutífera após a vigência daquela alteração processual se dera em 20 de janeiro de 2020 (mov. 151), quando da pesquisa negativa via CNIB. Então, considerando que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos – 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 2º) somado a 3 (três) anos (STF,Enunciado n. 150) – desde a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, deve ser acolhida a tese de prescrição intercorrente. Sendo assim, ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto, passível a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, e considerando as disposições legais pertinentes, em especial o contido no artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Frente ao contido no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar às partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. 5. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições, penhoras ou indisponibilidades porventura existentes. Restando prescrita a pretensão executória, resta prejudicada a análise quanto ao pedido de bem de família, eis que a extinção do feito acarreta na baixa da restrição. 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 7. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18/07/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-07.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.763,87 Exequente(s): Eliudes Cabral Executado(s): Silvestre da silva YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA Vistos, 1. (mov. 247.1): Oficie-se conforme solicitado. 2. Nos termos do art. 139 do NCPC o juiz tem o prudente arbítrio de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Neste giro, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e o cumprimento de ordem judicial, o art. 782, §§ 3º a 5º, do NCPC, expressamente prevê a possibilidade de inclusão do (s) nome (s) da parte (s) Executada (s) em cadastros de inadimplentes. Anoto que a medida tem, também, interesse público e divulga a terceiros a solvência da (s) parte (s) Executada (s). Assim, frustradas, ainda assim, as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito DEFIRO o pedido de inclusão do nome da (s) parte (s) Executada (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Serasa Experian, criando o sistema SERASAJUD. Providencie a Secretaria o necessário. 3. Manifeste (m) - se a (s) parte (s) Exequente (s) a respeito do prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Na inércia encaminhem-se os autos ao arquivo, que aguardarão a provocação da parte interessada, pelo prazo de 01 (um) ano. 3.2. Independentemente de nova intimação, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir, conforme preceitua o art. 921, § 1º e § 4º do NCPC. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (RC)

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-07.1999.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 229.1): Considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada, YOLANDA VENDRAMIM DA SILVA; considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do NCPC; considerando o artigo 2º do Provimento n.º39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria a ordem de indisponibilidade no CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo julgado pelo E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) 2. (mov. 229.1): Defiro o pedido. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) requerido (s), devendo a parte providenciar, inicialmente, o recolhimento das custas para a (s) expedição (oes), ressalvada a concessão da gratuidade de justiça e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento. Caso o presente feito integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final, e os ofícios expedidos pela Secretaria. 3. (mov. 229.1): Nos termos do artigo 139 do NCPC o juiz tem o prudente arbítrio de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Neste giro, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e o cumprimento de ordem judicial, o art. 782, §§ 3º a 5º, do NCPC, expressamente prevê a possibilidade de inclusão do (s) nome (s) da parte (s) Executada (s) em cadastros de inadimplentes. Anoto que a medida tem, também, interesse público e divulga a terceiros a solvência da (s) parte (s) Executada (s). Assim, frustradas, ainda assim, as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito DEFIRO o pedido de inclusão do nome da (s) parte (s) Executada (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-07.1999.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 198.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Sendo negativa a penhora de ativos pelo sistema SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. 2. DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, IV, do NCPC. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do NCPC). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. Sendo negativa a penhora de bens pelo sistema RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3. Considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do (s) executado (s), referente às Declarações de Imposto de Renda e Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), prestadas à Receita Federal, dos exercícios requeridos ou, caso não seja requerido expressamente o período, com relação aos 02 (dois) últimos exercícios. Remetam-se os autos à Secretaria para que realize a pesquisa online, via INFOJUD, conforme requerido. Considerando o contido na Lei Complementar n.° 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF n.° 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Secretaria aplicar sigilo intenso ao movimento. Com o resultado, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do NCPC; considerando o artigo 2º do Provimento n.º39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria a ordem de indisponibilidade no CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo julgado pelo E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) 5. Manifeste-se a parte Exequente acerca do resultado das consulta, no prazo 10 (dez) dias. 6. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 6.1. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

01/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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