Execução Fiscal 0013835-93.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0013835-93.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013835-93.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-93.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.475,37 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): DEFATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES representado(a) por DEBORA CRISTINA GERALDO, GILDO PANOSSO 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo curador especial da parte executada (seq. 226), intitulada “embargos à execução”, na qual suscita, em síntese, excesso de penhora em razão da desproporção entre o valor do débito executado e o bem constrito. Inicialmente, cumpre observar que os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, não sendo cabível sua oposição nos próprios autos da execução. Todavia, verifica-se que a insurgência não se volta contra o crédito exequendo, mas sim contra ato executivo específico (penhora), razão pela qual recebo a petição como impugnação incidental à constrição, admitida no âmbito da execução, inclusive à luz da atuação do curador especial. Verifica-se, ainda, que o exequente foi regularmente intimado para se manifestar acerca da petição (seq. 227), tendo renunciado ao prazo, razão pela qual dispensa-se nova abertura de contraditório. No mérito, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas com observância dos princípios da menor onerosidade ao executado e da proporcionalidade (art. 805 do CPC). No caso, o débito executado é significativamente inferior ao valor estimado do bem penhorado (veículo automotor), o que evidencia, ao menos em análise inicial, possível descompasso entre a garantia e o crédito exequendo. Todavia, a simples discrepância de valores não conduz, automaticamente, ao levantamento da penhora, notadamente porque a constrição pode recair sobre bens indivisíveis, inexistindo, nos autos, neste momento, indicação de outro meio igualmente eficaz e menos gravoso. Diante disso, entendo que a medida mais adequada é a manutenção da penhora, com controle de eventual excesso em momento oportuno, especialmente por ocasião da expropriação. Assim, indefiro, por ora, o pedido de adequação da penhora, sem prejuízo de reavaliação futura, caso demonstrada concretamente a desproporção na fase expropriatória ou mediante indicação de garantia menos gravosa. 2. Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, em 10 dias. 3. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 14:15

Outras Decisões

26/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 16:42

Confirmada

10/05/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 20:05

Confirmada

10/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 23:53

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:55

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013835-93.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-93.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.475,37 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): DEFATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES representado(a) por DEBORA CRISTINA GERALDO, GILDO PANOSSO 1 Trata-se de execução fiscal. Frustrada a tentativa de localização da executada, deferiu-se a citação por edital (seq. 127), com a nomeação do advogado Dr. Adalberto Marcondes de Castro Oliveira como curador especial (seq. 137). Embora tenha sido juntada procuração constituindo novos patronos (seq. 171), a assinatura digital não pôde ser validada. Oportunizada a regularização (seq. 192) e deferida dilação de prazo (seq. 203), a parte executada manteve-se inerte (seq. 206/208). 2.1. Determino à Secretaria que promova a exclusão dos advogados Dr. Jair Antonio Wiebelling, Dra. Márcia L. Gund e Dr. Júlio Cesar Dalmolin dos registros deste processo no sistema Projudi. 2.2. Por conseguinte, mantenho o curador especial nomeado à seq. 137 para o exercício da defesa da executada. Restabeleça-se o seu cadastro nos autos. 2.3 Os advogados excluídos deverão ser intimados desta decisão. 2 Considerando o decurso do prazo sem a devida regularização da representação processual, reputo inexistentes os atos praticados pelos advogados indicados na seq. 171, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 Analiso o requerimento de seq. 189. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação acerca do bloqueio de ativos via Renajud (seq. 168) foi dirigida aos advogados cuja representação foi ora declarada ineficaz (seq. 176). Portanto, é nula a intimação da penhora, visto que realizada em nome de procuradores sem mandato válido nos autos. Ante a ausência de regular contraditório e ampla defesa, indefiro, por ora, o pleito de seq. 189. Intime-se a parte executada, na pessoa do curador especial, acerca da penhora realizada (seq. 168), para que se manifeste no prazo legal, nos termos da decisão de seq. 157. 4 No mais, cumpram-se as determinações de seq. 157. 5 Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f*

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013835-93.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-93.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.475,37 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): DEFATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES representado(a) por DEBORA CRISTINA GERALDO, GILDO PANOSSO 1. Antes de dar prosseguimento ao feito, com a análise do pedido formulado pela parte exequente na seq. 189, necessária a regularização da representação da parte executada. 2. Compulsando os autos, verifico que, ausente localização da pessoa jurídica executada, foi deferida a sua citação por edital (seq. 127), sendo nomeado para sua defesa o curador especial Adalberto Marcondes de Castro Oliveira (OAB/PR n.º 100471). Contudo, na seq. 171, foi juntada procuração em nome da executada, outorgada em favor dos advogados Dr. Jair Antonio Wiebelling (OAB/PR n.º 24.151, Dra. Márcia L. Gund (OAB/PR n.º 29.734 e Dr. Júlio Cesar Dalmolin (OAB/PR n.º 25.162) (seq. 171). Pois bem. O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. A Lei nº 11.419/2007 exige, no art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada. A norma, portanto, admite a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. No Brasil, é possível validar as assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, no site: https://validar.iti.gov.br/. Ao efetuar a operação de validação da procuração de seq. 171.1, o sistema retornou mensagem de erro. Nesse contexto, não restou validada a assinatura digital do documento e não é possível a identificação de forma inequívoca da pessoa signatária em tal documento. 2.1 Desta forma, int.-se o advogado que protocolou a procuração de seq. 171.1 (Dr. Jair Antônio Wiebelling) para, em 15 dias, juntar novo instrumento procuratório lavrado em meio físico e digitalizado ou em meio digital verificável no aludido site, sob pena de descadastramento do referido procurador dos autos, e manutenção da representação da executada pelo curador especial nomeado. 2.2 Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do contrato social da sociedade empresarial executada e respectivas alterações, a fim de comprovar que eventual representante indicada na nova procuração a ser apresentada tem poderes de representação da pessoa jurídica. 3. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, v. cls.. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013835-93.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-93.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.475,37 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): DEFATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES representado(a) por DEBORA CRISTINA GERALDO, GILDO PANOSSO 1. Recebo a petição de seq. 145 como exceção de pré-executividade, por força da Súmula 393 do STJ. O curador nomeado apresentou exceção por negativa geral, a qual merece rejeição. A CDA que acompanha a inicial contempla de forma satisfatória os requisitos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Dispõe o art. 204 do CTN que “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o feito de prova pré-constituída”. Assim, verifica-se que referida CDA encontra-se totalmente exigível, devendo a presente execução fiscal seguir em seus ulteriores termos. Quanto a gratuidade da justiça, não foi demonstrada a condição de hipossuficiência, razão pela qual deve o benefício ser indeferido. 2. Isto posto, hígida a ação de execução, REJEITO a exceção de pré-executividade, consoante a fundamentação acima. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. Considerando o trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr. Adalberto Marcondes de Castro Oliveira OAB/PR 100.471 (seq. 137), no valor de R$ 300,00, conforme item 2.8 da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente decisão vale como ofício. 3. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 20 dias. 4. Oportunamente, v. cls.. 5. Int.-se. Campo Mourão, 5 de outubro de 2023. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

09/10/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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