Execução Fiscal 0001624-98.2014.8.16.0058 - TJPR

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:30

Por decisão judicial

30/04/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:35

Confirmada

03/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:37

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2025, 21:35

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:21

Confirmada

27/11/2025, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 11:05

Confirmada

21/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 12:54

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:51

Depósito de Bens/Dinheiro

06/11/2025, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:01

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:50

Confirmada

27/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001624-98.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.364,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, em face de Wander Miguel Tamburus. Em seq.307.1, o exequente requereu buscas de declaração de imposto de renda via sistema Infojud. Pedido deferido à seq.310.1. A Secretária realizou buscas junto ao sistema Infojud (seq.315.1/315.4). Posteriormente, o exequente pugnou pela penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada (seq.318.1). Em seq.321.1 à Secretária juntou as informações através do sistema PREVJUD (seq.321.1/321.6), a fim de verificar eventual vínculo empregatício/benefício previdenciário do executado. É o relato do essencial. Decido. 2. A impenhorabilidade do salário decorre dos artigos 7º, inc. X da Constituição Federal e 833, inc. IV do Código de Processo Civil, e tem como fim a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustendo da devedora. Este Juízo alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (Grifei) O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017)”. (Grifei). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional e impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se o julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). No caso em análise, a executado recebe remuneração de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), o que corresponde a pouco mais de dois salários mínimos. Neste cenário, é preciso que a constrição se dê em percentual que, garantindo o direito do credor de ver a obrigação adimplida, também proteja o direito à subsistência digna do devedor, o que entendo ser possível com a constrição do percentual de 10% (cinco por cento) da remuneração recebida pela executada. Ressalta-se que o exequente vem buscando receber seu crédito há tempo considerável, tendo utilizado todos os meios possíveis para localização de bens da executada passíveis de penhora, de modo que para determinar o percentual a ser penhorado mostra-se necessário considerar não apenas a dignidade da subsistência da executada e sua família, mas também o longo tempo e esforços despendidos pelo exequente na busca da proteção de seu direito. A respeito do tema, tem-se o recente julgado do E. TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE É RELATIVA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-PR 0001648- 91.2022.8.16.9000 Maringá, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifei). 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário recebido pela executada. 2.2. Oficie-se o INSS, para que proceda, mensalmente, o desconto de 10% (dez por cento) do benefício recebido pela executada, mantendo-se o desconto até a quitação da obrigação. 2.3. Anteriormente, intime-se o exequente para que apresente os cálculos atualizados do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Efetivada a penhora, intime-se a executada para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de outubro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:09

deferimento

15/10/2025, 22:11

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:52

Mero expediente

06/10/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:01

Confirmada

14/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2025, 20:01

Outras Decisões

21/07/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:42

Confirmada

12/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:43

Ato ordinatório

30/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001624-98.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.364,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS DECISÃO 1. Observando a certidão em seq.284.1, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão da seq.270.1. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido consubstanciado (seq.283.1), previamente determino a intimação da parte exequente para que proceda a atualização do debito executado. Após, à Escrivania para que realize a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Escrivania proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, através do sistema SisbaJud, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores bloqueados. 2.3. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Defiro ainda a utilização do sistema RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014.[1] 3.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111, CC), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 3.5. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a medida executiva intentada, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:08

Confirmada

27/06/2025, 14:07

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:29

Confirmada

20/05/2025, 00:04

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:49

Confirmada

14/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

09/05/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001624-98.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.364,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS Considerando a assunção do MM. Juiz de Direito Titular, com consequente término do período de substituição integral deste magistrado na presente unidade jurisdicional, excepcionalmente, devolvo os autos ao cartório sem deliberação. Por medida de celeridade e considerando a ausência de conteúdo decisório, desnecessária a intimação das partes quanto a este despacho. Diligências necessárias. Campo Mourão, 07 de maio de 2025. Vitor Toffoli Magistrado

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:04

Mero expediente

07/05/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:21

Confirmada

04/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:21

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:44

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:43

Confirmada

11/02/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS I. Considerando que o executado Francisco Leal Sant´anna retirou-se dos quadros societários da empresa em 2003, à Escrivania para que inclua a minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD e RENAJUD, dos veículos bloqueados nos autos, de placas BCM5H30 e PNM0506, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. II. No mais, prossiga o exequente, requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 08:27

Mero expediente

30/01/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:47

Confirmada

10/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS Intime-se o exequente para se manifestar sobre a seq. 260.1, em 10 (dez) dias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 09:14

Mero expediente

28/11/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 17:32

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:45

Apensamento

18/11/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:23

Confirmada

06/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS I. Defiro o pedido retro, intime-se sobre a penhora do executado na pessoa de seu advogado habilitado nos autos. II. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:19

Mero expediente

24/09/2024, 20:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 09:26

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:44

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:43

Confirmada

12/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS I. O exequente requer seja considerada válida a intimação do executado Francisco Leal Sant´anna (seq.244.1), uma vez que é dever da parte atualizar o seu endereço, nos termos do art. 274 do CPC. Nesse contexto, verifico que a parte executada ainda não foi citada, tendo ocorrido sua citação por edital seq.213.1, na qual decorreu o prazo para defesa ou declínio do curador especial, seq. 221.0. Dessa forma, tendo em vista que ainda não houve citação do executado, não há como considerar válida a intimação efetuada por correio nos termos do art. 274 do CPC. Assim, indefiro o pedido da seq. 247.1. II. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:24

Mero expediente

31/07/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:31

Confirmada

05/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:23

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:22

Confirmada

05/06/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. X. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. XI. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. XII. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:56

Confirmada

18/04/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 08:33

Documento (Certidão)

18/04/2024, 08:33

Ato ordinatório

18/04/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 08:36

Confirmada

04/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS À parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 09:06

Mero expediente

21/02/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 10:29

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:46

Confirmada

03/12/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 09:27

Ato ordinatório

01/11/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 09:16

Confirmada

31/08/2023, 14:44

Confirmada

25/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Carta)

24/08/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FRANCISCO LEAL SANT'ANNA W. M. TAMBURUS E CIA LTDA WANDER MIGUEL TAMBURUS I. Defiro o pedido (seq.209.1). Proceda-se a citação por edital da parte Executada, conforme permissivo do art. 256, inciso II, do CPC. II. Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, observando os requisitos talhados no art. 256 do diploma legal supracitado. III. Em prosseguimento, em sendo constatada a revelia do réu citado por edital, desde já nomeio o Dr. MATHEUS KEHL DE BASTOS, OAB/PR 108.365 para atuar como curador especial. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Escoado o prazo supra, em sendo apresentada a defesa intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 09:22

deferimento

11/08/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:36

Confirmada

09/07/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:50

Expedição de documento (Carta)

05/06/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:06

Confirmada

25/04/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

16/03/2023, 14:24

Expedição de documento (Carta)

16/03/2023, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 09:08

Confirmada

28/01/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 10:41

Documento (Certidão)

15/12/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 10:51

Confirmada

26/11/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

15/11/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

15/11/2022, 14:58

Expedição de documento (Carta)

26/10/2022, 17:56

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:24

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 11:29

Confirmada

03/09/2022, 00:07

Confirmada

03/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001624-98.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): W. M. TAMBURUS E CIA LTDA Tratam-se os autos de Execução Fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pelo não pagamento do tributo, consoante certidões que instruem a inicial. Em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a empresa Executada, em razão de não encontrar no local seus representantes legais e que a mesma havia encerrado suas atividades no endereço indicado, (seq. 8.1). Posteriormente, a parte Executada manifestou-se nos autos oferecendo bem à penhora, o qual foi impugnado pela Fazenda Pública e acatado em decisão (seq. 33.1), por não respeitar a ordem de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC. Infrutíferas foram as diligências on line e eventuais tentativas de satisfação da obrigação, perdurando assim a dívida a ser paga. A Exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, tendo em vista as tentativas de recebimento e pela não localização de bens ou valores passiveis para garantia da execução, juntando assim a certidão mencionada e o contrato social da empresa. Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Portanto, estando presente nos autos certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa Executada no local indicado como de suas atividades, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii] Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii] Ressalta-se, por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”.[iv] Desse modo, ante a existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada, demonstrada através da informação do Oficial de Justiça de que a empresa não mais se localiza no local informado, situação que aponta para a ocorrência do seu encerramento irregular, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores indicados no contrato social (seq.153.1), o qual deverão ser incluídos no polo passivo da presente execução, com anotação no Distribuidor. Após, cite (os) os sócios administradores para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015. [iv] STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011.

Documento (Certidão)

23/08/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:50

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:48

Ato ordinatório

23/08/2022, 13:48

Ato ordinatório

23/08/2022, 13:47

deferimento

17/08/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 10:21

Confirmada

13/06/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 14:05

Confirmada

02/06/2022, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 15:32

Confirmada

20/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 DESPACHO I. Defiro o pedido retro. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), para que encaminhe cópia do contrato social da empresa Executada e suas eventuais alterações. II. Com a resposta, diga a Exequente em 15 (quinze) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:35

Mero expediente

07/03/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 09:17

Documento (Outros documentos)

01/02/2022, 11:39

Confirmada

21/11/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-98.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$44.442,85 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): W. M. TAMBURUS E CIA LTDA I. Em atenção ao certificado pela Sra. Oficiala de Justiça no seq. 8.1, indefiro o pedido retro. II. Em prosseguimento, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 17:54

Indeferimento

10/11/2021, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 16:54

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 10:18

Confirmada

24/09/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-98.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-98.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$44.442,85 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): W. M. TAMBURUS E CIA LTDA 1. Defiro o pedido retro. Oficie-se junto ao sistema Infojud, conforme requerido. 2. Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados. 3. No mais, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 10:49

Documento (Certidão)

25/06/2021, 13:44

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 20:11

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 09:55

Confirmada

29/05/2021, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 21:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 21:32

Confirmada

17/05/2021, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 08:27

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:49

Confirmada

16/04/2021, 12:44

Remessa (em diligência)

15/04/2021, 20:44

Documento (Certidão)

15/04/2021, 20:44

Ato ordinatório

15/04/2021, 20:43

Decurso de Prazo

14/04/2021, 00:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 19:03

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 17:29

Confirmada

16/03/2021, 00:24

Confirmada

16/03/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2021, 13:32

Documento (Certidão)

05/03/2021, 13:32

Por decisão judicial

18/05/2020, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2020, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2020, 00:14

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 14:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 14:32

Decurso de Prazo

25/01/2020, 01:00

Decurso de Prazo

25/01/2020, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2019, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2019, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 08:39

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 08:39

Ato ordinatório

29/10/2019, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 08:30

Ato ordinatório

29/10/2019, 08:28

Decurso de Prazo

28/09/2019, 01:08

Apensamento

26/09/2019, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 12:14

Mero expediente

03/08/2019, 11:49

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2019, 12:44

Documento (Outros documentos)

23/07/2019, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2019, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 16:45

Confirmada

29/06/2019, 11:40

Por decisão judicial

27/06/2019, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2019, 00:21

Por decisão judicial

26/02/2019, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2019, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2018, 00:09

Decurso de Prazo

02/10/2018, 01:04

Por decisão judicial

24/09/2018, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2018, 13:20

Ato ordinatório

21/09/2018, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 12:10

Mero expediente

28/08/2018, 19:08

Conclusão (para despacho)

27/06/2018, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2018, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 08:51

Decurso de Prazo

12/04/2018, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 12:24

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 12:24

Decurso de Prazo

01/03/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2017, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2017, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2017, 09:22

Documento (Certidão)

28/09/2017, 16:58

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2017, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2017, 13:43

Documento (Outros documentos)

28/06/2017, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2017, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2017, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2017, 15:58

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 17:55

Documento (Outros documentos)

03/03/2017, 14:50

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2017, 17:05

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 16:09

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 15:33

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 15:32

Expedição de documento (Carta)

18/11/2016, 08:41

Expedição de documento (Carta)

18/11/2016, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2016, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2016, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2016, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2016, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2016, 15:38

Mero expediente

27/01/2016, 14:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2016, 14:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2015, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2015, 08:54

Documento (Outros documentos)

18/05/2015, 08:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2015, 20:04

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2014, 15:33

Mero expediente

04/04/2014, 16:31

Conclusão (para despacho)

02/04/2014, 14:22

Recebimento

03/03/2014, 11:38

Distribuição (sorteio)

03/03/2014, 11:38

Petição (Petição inicial)

28/02/2014, 16:08

—

Advogados / Representantes(9)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(25)