Execução de Título Extrajudicial 0000591-27.2019.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000591-27.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 17:01

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-27.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-27.2019.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$665.995,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSNEI FERRARI Em que pese o sr. Oficial de Justiça tenha cumprido o mandado intimando o executado a prestar informações, estas não foram efetivamente prestadas. Indefiro o pedido de mov. 264, pois não compete ao oficial de justiça trazer maiores informações, visto que a determinação de informações é ônus do executado, não do Oficial de Justiça. Portanto, determino ao sr. Oficial de Justiça que reitere o ato de intimação na forma da mov. 255, acrescido de que novo descumprimento da parte ao comando judicial ensejará aplicação de multa na forma do art. 139, IV, do CPC. Diligências necessárias. Astorga, data registrada pelo sistema. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:02

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:01

Outras Decisões

06/02/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:14

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000591-27.2019.8.16.0049. executado: (i) o Oficial de Justiça não encontrou bens penhoráveis; (ii) frustrada a tentativa de penhora on line; (iii) não foram localizados bem móveis no sistema RENAJUD; (iv) a consulta de bens através do sistema INFOJUD restou infrutífera. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 4. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$665.995,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSNEI FERRARI 1. Preliminarmente, determino o desentranhamento do despacho de seq. 190, visto que foi inserido equivocamente no sistema projudi 2. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do

27/04/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000591-27.2019.8.16.0049. exequente: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, além do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade do executado Agnaldo; b) a inclusão do nome do devedor nos bancos de dados órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. 2. No que tange ao requerimento de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e de cartões de créditos pertencentes ao executado, cumpre destacar incialmente que, em consonância com o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o Juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, a utilização de medidas atípicas deve ser admitida somente em caráter excepcional, quando esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito perseguido, e, além disso, quando proporcionais e razoáveis, diante das peculiaridades do caso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) No caso, as adoções das medidas postuladas pela parte exequente não se mostram minimamente razoáveis, especialmente porque outras tantas (típicas e atípicas) já foram intentadas, absolutamente sem sucesso, quais sejam, tentativa de bloqueio de ativos, ausência de localização de veículos (o que demonstra que eventual suspensão de CNH seria, inclusive, inócua) e quebra do sigilo fiscal do executado. Ou seja, o que se evidencia dos autos não é uma conduta omissiva dos executados na tentativa de ocultação patrimonial, mas uma possível inexistência de bens, de modo que qualquer medida dentre as pleiteadas não se mostrará razoável e também não levará à satisfação do crédito. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ART. 139, IV, DO CPC – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS, ESPECIALMENTE PORQUE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS JÁ FORAM INTENTADAS SEM QUALQUER SUCESSO, EVIDENCIANDO-SE, EM VERDADE, A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS AGRAVADOS E QUE A SUA ADOÇÃO SERÁ INÓCUA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0075019-93.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 8º, CPC. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STJ. RESP 1788950/MT. NÃO DEMONSTRADO INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039714-48.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.02.2021) Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$665.995,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSNEI FERRARI Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que move BANCO DO BRASIL S/A em face de OSNEI FERRARI. Restando infrutíferas diversas diligencias para a satisfação do crédito, requereu a parte indefiro as medidas coercitivas e restritivas pleiteadas pela exequente. 3. Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA)[1]. Proceda-se a inclusão da anotação através do sistema Serasajud 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, cumpra-se o determinado no despacho de seq. 118. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. SERASA E SCPC. ADMINISTRADORES DIVERSOS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO SCPC BOA VISTA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0060575-89.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-27.2019.8.16.0049. executado: (i) o Oficial de Justiça não encontrou bens penhoráveis; (ii) frustrada a tentativa de penhora on line; (iii) não foram localizados bem móveis no sistema RENAJUD; (iv) a consulta de bens através do sistema INFOJUD restou infrutífera. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço "http://www.indisponibilidade.org.br". 2. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco)dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$665.995,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSNEI FERRARI 1.O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-27.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$665.995,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSNEI FERRARI Vistos. 1. Indefiro nova tentativa de penhora via Renajud, posto que foi realizada uma tentativa há menos de um ano e não há elemento nos autos que permita supor que houve alteração nas circunstâncias, considerando o curto período decorrido. Cabe ao exequente a comprovação da modificação patrimonial da parte executada de modo a justificar a reiteração da diligência 2. Por outro lado, postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. 3. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. 4. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(21)