Petição Criminal 0001902-03.2021.8.16.0043 - TJPR

Petição Criminal 0001902-03.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-03.2021.8.16.0043 Cautelar 1. De acordo com o STJ, ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. 2. A via do mandado de segurança não é o instrumento adequado para analisar a nulidade das interceptações telefônicas, deferidas pelo juízo criminal, competindo àquele o exame dessas alegações. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a ?chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta? (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019). 4. No caso, a alegação de vício na formação da comissão processante não foi sustentada em nenhum momento pela defesa técnica dos recorrentes durante o processo administrativo disciplinar, embora a suposta mácula já existisse desde a designação da comissão. 5. Presume-se de óbvio conhecimento a composição da comissão processante por ser fato público e notório, determinado por ato administrativo desde o início do processo, sendo certo que prova da ciência interna (representação psíquica) do interessado não tem como ser exigida, porque esta não pode ser demonstrada, muito menos na via estreita do mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 22.757/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022.) 2. Considerando que predomina o entendimento de que as provas obtidas por interceptação telefônica em investigação criminal podem ser compartilhadas até para a instrução de procedimentos administrativos disciplinares, conclui-se que com muito mais razão admite-se o compartilhamento das conversas armazenadas e extraídas de celulares apreendidos com autorização judicial para instrução de outras investigações criminais. DESSE MODO, 3. DEFIRO o pedido de compartilhamento. 4. CIÊNCIA ao Ministério Público. 5. Certifique-se os resultados das buscas em todos os alvos e se todos os celulares apreendidos foram periciados. 6. Em seguida, voltem conclusos. Antonina, 25 de novembro de 2023. Jonathan Cheong Magistrado

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - Celular: (41) 3200-3850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-03.2021.8.16.0043 Busca e apreensão 1. Retomo o despacho de mov. 105. 2. Apensamentos: movs. 107-113. 3. Autoridade policial: juntada dos relatórios técnicos operacionais (mov. 114). 4. DEPOL: encaminhamento de telefone celular apreendido (mov. 116). 5. Ministério Público: requereu a concessão de prazo adicional para manifestação e requereu, também, que sejam certificados os números dos autos e as apreensões de aparelhos celulares decorrentes da operação de cumprimento dos mandados de busca e apreensão, além do encaminhamento dos aparelhos ao IC, para perícia e extração de dados (mov. 118). É o necessário. Decido. 6. DEFIRO o pedido formulado. 7. CERTIFIQUE-SE, em tabela, quais foram os autos originados a partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e quais foram as apreensões relativas a cada feito. 8. Já houve a quebra do sigilo dos celulares (item 4, mov. 47). 9. DECRETO a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos interlocutores para autorizar o instituto de criminalística a requisitar os dados cadastrais das pessoas que tenham mantido conversas a respeito do tráfico de drogas ou associação para o tráfico com os titulares dos celulares apreendidos, a fim de que o instituto de criminalística possa identificá-los. 10. ENCAMINHEM-SE os aparelhos ao IC. 11. ROGUE-SE a confecção dos laudos em 45 dias. 11.1. Decorrido o prazo, COBRE-SE. 12. JUNTE-SE esta decisão aos autos originados a partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, nos quais houve a apreensão de telefones celulares. 13. CIÊNCIA ao Ministério Público. Antonina, 06 de dezembro de 2021. JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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