Cumprimento de sentença 0013411-36.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013411-36.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 18:09

Confirmada

22/05/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013411-36.2016.8.16.0194 1. O Renajud não indica a qual instituição está vinculado o contrato de alienação fiduciária. 2. Diga o que pretende o exequente, em termos de continuidade, e voltem conclusos para despacho Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:43

Mero expediente

08/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:17

Confirmada

09/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 09:55

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013411-36.2016.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movido por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA contra ÂNGELO ANTÔNIO STROPARO e CLÁUDIA APARECIDA STROPARO, recebido ao mov. 108. Ao mov. 119, ÂNGELO ANTÔNIO STROPARO e CLÁUDIA APARECIDA STROPARO apresentaram o respectivo pedido de cumprimento de sentença. Ato contínuo, em mov. 120, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, e em ev. 129 requereram a concessão da justiça gratuita. Foi determinada a comprovação da situação de hipossuficiência ao mov. 131, de modo que foram juntados documentos em seqs. 134, 141 e 147. A benesse foi concedida em favor dos executados (mov. 151). O exequente se manifestou acerca da impugnação, pugnando por seu desacolhimento (mov. 156). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, observo que a impugnação apresentada pelos executados não está acompanhada de memória de cálculo detalhada, sendo tampouco indicado o valor entendido por correto. Nessa toada, saliento que é dever do impugnante, ao alegar o excesso de execução, apresentar seus cálculos, bem como o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. Nesta linha, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DA LEI N. 13.105/2015. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (§ 4º do art. 525 da Lei n. 13.105/2015).2. “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (§ 5º do art. 525 da Lei n. 13.105/2015).3. “Para fins do art. 543-C do CPC: ‘Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC [similar ao §4º e §5º do art. 525 da Lei n. 13.105/2015], é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial’” (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1.387.248/SC – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 19/05/2014).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008203-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.10.2023) (grifei) Não tendo a parte executada indicado o valor que entende correto, tampouco trazendo aos autos memorial discriminado de seus cálculos, imperiosa a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Pelo exposto, considerando que o excesso de execução é o único fundamento da impugnação, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Sem honorários, conforme enunciado de súmula n. 519 do STJ. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 5. Em continuidade, ao exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente cálculo atualizado do débito, incluindo multa e honorários no valor de 10% (dez por cento) cada (art. 523, §1º, do CPC). 6. Após, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), inclua-se junto ao SISBAJUD a ordem de reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor indicado pelo credor, acrescido da conta de custas, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 6.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6.2. Caberá à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC, para que comprove(m), em 5 (cinco) dias, que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 6.3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “Impugnação - penhora”. 7. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), e após certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos ou pedido de preferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade (art. 105 do CPC). 7.1. Após o levantamento, intime-se a parte exequente que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que sua inércia durante o prazo será interpretado como quitação. 8. Na hipótese de resultar infrutífera ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 9. Quanto ao cumprimento de sentença de honorários apresentado em mov. 119, visando evitar tumulto processual e a fim de privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, bem como a eficiência jurisdicional, à Secretaria para que traslade a referida petição e cálculo a um novo processo apartado, apenso a estes. Comunique-se ao Distribuidor e façam conclusos para recebimento. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

29/04/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013411-36.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013411-36.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.873,56 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): CLAUDIA APARECIDA STROPARO ÂNGELO ANTÔNIO STROPARO DESPACHO Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a Instrução Normativa nº 9/2019, deste Tribunal de Justiça, art. 3º, são devidas custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 3º São também devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Assim sendo, antes de apreciar a necessidade de recolhimento de custas, imprescindível que a parte devedora comprove a situação de hipossuficiência, pois a gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013411-36.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.873,56 Autor(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Réu(s): CLAUDIA APARECIDA STROPARO ÂNGELO ANTÔNIO STROPARO DECISÃO Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Novo Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

20/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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