Execução de Título Extrajudicial 0021387-67.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021387-67.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021387-67.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021387-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.217,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ana Maria Vidal SALETE DE MELO TWISTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, visto que as informações pretendidas pela parte exequente podem ser obtidas através de consulta ao sistema SISBAJUD. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONSULTA A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - DECRED. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. 2. Desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obter informações sobre a existência de contratos de consórcio/financiamento em favor dos executados, quando referidas instituições estão abrangidas pela consulta ao SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060761-39.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.09.2024) (grifos nossos) 2. Por outro lado, defiro a expedição dos demais ofícios requeridos à seq. 154.1. 3. Sendo assim, oficie-se à SUSEP, de modo a verificar se constam em seu sistema seguros privados de titularidade da parte executada. 4. Ademais, expeça-se ofício à CNSEG, a fim de que informem se há planos previdenciários e títulos de capitalização em nome dos executados. 5. Outrossim, promova-se a consulta às Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) dos executados, via sistema INFOJUD. 6. Por fim, em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, proceda-se a consulta ao sistema PREVJUD, acerca do extrato CNIS dos executados. 7. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumpra-se Portaria do Juízo e promovam-se as intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021387-67.2011.8.16.0001 1. A parte executada insurgiu-se quanto ao bloqueio efetuado em sua conta, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores, decorrente de valores depositados em caderneta de poupança. 2. Em análise dos documentos juntados pelos executados verifica-se que os bloqueio judiciais efetuados recaíram sobre verbas impenhoráveis, conforme disposto nos incisos X, do artigo 833, do CPC. Segundo o referido artigo, são absolutamente impenhoráveis os salários e as quantias depositadas em conta poupança até o limite estabelecido: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” A única exceção prevista na legislação processual quanto à impenhorabilidade da aposentadoria é mencionada no §2º, do art. 833, e diz respeito, apenas, a prestações alimentícias, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se faz presente no caso em questão. Neste passo, verifico que a parte logrou êxito em comprovar a origem do mencionado valor depositado, conforme se verifica do extrato bancário (mov. 91.4/91.7). Diante do exposto, realize-se o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada vinculadas ao Banco Itaú. 3. Tendo ocorrido a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

01/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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