Procedimento Comum Cível 0025431-32.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025431-32.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:42

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:24

Confirmada

30/05/2026, 00:36

Confirmada

30/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025431-32.2011.8.16.0001 1. Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito da adequação do parecer apresentado pela instituição financeira (movs. 247.1/247.3),, indicando os pontos de acerto ou desacerto em cotejo com o laudo complementar apresentado no mov. 243.1, a partir das balizas sedimentadas pela decisão de mov. 235.1. 2. Feito isso, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:27

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:27

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:27

Mero expediente

15/05/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025431-32.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Vinícius em face de Banco ABN. Compulsando os autos, relembro que, em sentença, o Juízo reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas, por violação aos princípios da transparência e da boa-fé, bem como a ausência de previsão contratual que autorizasse a capitalização de juros. Em consequência, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar os juros capitalizados, determinando o recálculo integral do contrato sob o regime de juros simples; reconhecer a ilegalidade das tarifas administrativas, declarando nulas as cláusulas que as estipulavam; e determinar a devolução linear dos valores pagos a maior. Diante da sucumbência recíproca, condenou o autor e a instituição financeira ao pagamento das custas na proporção de 60% e 40%, respectivamente, bem como ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com compensação na forma do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ (mov. 1.40). Em sede de apelação, o comando da sentença foi mantido (mov. 23.1). Para a liquidação da sentença, a perita nomeada apresentou, inicialmente, a primeira versão do laudo (mov. 149), no qual procedeu ao recálculo das prestações com a substituição do sistema Price pelo Método de Amortização a Juros Simples. No mesmo laudo, excluiu a tarifa de abertura de crédito, expurgou encargos moratórios indevidos e apurou crédito remanescente em favor do promovente, após compensação do depósito judicial efetuado pelo banco. Ao final, entendeu que devida a quantia de R$ 7.660,50, devidamente atualizado pelo INPC até 31/03/2023. O autor, então, apresentou impugnação ao laudo (mov. 154), sustentando que a expert teria sido omissa quanto à restituição das tarifas administrativas de inserção de gravame e serviços de terceiros, as quais, segundo sua interpretação, também teriam sido declaradas ilícitas na sentença. Alegou, ainda, ausência de apuração dos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a perita respondeu (mov. 175.1) que, à luz do dispositivo da sentença, apenas a tarifa de abertura de crédito foi declarada abusiva, razão pela qual não incluiu gravame ou serviço de terceiros no recálculo. Reconheceu, contudo, a necessidade de apuração dos honorários advocatícios e juntou cálculo complementar (mov. 175.2), incorporando o percentual fixado na sentença. Na ocasião, a verba de sucumbência foi fixada em R$1.433,07, em 31/03/2023. O credor, mantendo a divergência, voltou a suscitar que a sentença teria declarado ilícitas outras tarifas além da TAC, reiterando a necessidade de readequação dos cálculos (mov. 179). O Juízo, pela decisão do mov. 184, entendeu que "[...] na fundamentação da sentença consta expressamente o reconhecimento da ilegalidade das tarifas administrativas, abrangendo a tarifa de inserção de gravame, as despesas com serviços de terceiros e a tarifa de cadastro (e não apenas esta última)." A expert apresentou manifestação (mov. 193 e 193.2). Ao final dos cálculos, entendeu como devida a quantia de R$15.289,96. A parte credora voltou a impugnar o laudo pericial no mov. 197.1, sustentando que a perita teria utilizado, ainda que de forma disfarçada, metodologia equivalente à Tabela SAC, o que implicaria capitalização mensal de juros compostos em afronta ao título judicial, que determinou expressamente a aplicação de juros simples. Alegou, também, que a expert deixou de incluir os juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre a condenação positiva em favor do autor, afirmando tratar-se de consectário legal devido independentemente de menção expressa na sentença. Apontou, por fim, relevante discrepância entre o valor apurado pela perita (R$ 13.293,58) e aquele obtido pelo cálculo elaborado por profissional habilitada contratada pela parte (R$ 46.525,13). Instada a se manifestar, a perita afirmou, no mov. 204.1, que os pontos suscitados não decorreriam das alterações promovidas em cumprimento ao despacho do mov. 160.1, razão pela qual ratificou os cálculos apresentados no mov. 193.1 sem adentrar no mérito técnico das objeções levantadas pelo credor. Diante dessa resposta, a parte credora apresentou nova impugnação, no mov. 208.1, argumentando que a perita descumpriu o dever previsto no art. 465, §1º, III, do CPC, ao não enfrentar tecnicamente as arguições formuladas. Reiterou a necessidade de esclarecimentos quanto à eventual utilização da Tabela SAC, à ausência de juros moratórios e à expressiva divergência de valores, requerendo intimação da expert para manifestação específica sobre cada um desses pontos. Em seguida, à vista das divergências persistentes, sobreveio o despacho do mov. 221.1 determinando que a perita esclarecesse, de forma detalhada, qual a base de cálculo utilizada para os juros, se o saldo devedor ou parcela de amortização, demonstrando a compatibilidade do procedimento com o comando da sentença. A perita então apresentou manifestação em cumprimento ao referido despacho (mov. 226.1), afirmando que o recálculo do contrato foi realizado com base no Método de Amortização a Juros Simples, no qual os juros incidem sobre a amortização devida no mês e sobre o período transcorrido entre a contratação e o vencimento da parcela. Esclareceu, ainda, que jamais teria utilizado a Tabela SAC e reiterou que a insurgência do credor seria inócua, pois os cálculos teriam seguido estritamente a determinação judicial. Apesar disso, a parte credora voltou a se manifestar no mov. 229.1, ressaltando permanecer pendente de deliberação a questão relativa à aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês, conforme sustentado desde a impugnação do mov. 208.1. Cinge-se a controvérsia, portanto, à necessidade de definição, por este Juízo, dos consectários legais incidentes sobre a condenação, notadamente a fixação da correção monetária e dos juros moratórios. Também remanesce controvérsia sobre a correta aplicação do entendimento firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, persiste debate a respeito da metodologia empregada no recálculo do contrato, em razão da alegação de que a perita teria utilizado critério equivalente ao sistema SAC, com capitalização mensal de juros É o relatório. Decido. 2. A Sra. perita, na resposta aos termos da impugnação, esclareceu que: “Da decisão transitada em julgado não há determinação no título judicial para apuração de encargos moratórios, bem como inexiste marco inicial para a sua apuração, motivo pelo qual não procedeu esta Perita a sua quantificação.” A respeito de tais pontos e para o cálculo dos valores a serem ressarcidos ao credor, entendo pela necessidade de correção no laudo pericial no tocante à correção monetária e juros. Embora a sentença não tenha fixado de forma específica o termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a restituição dos valores, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada em qualquer fase do processo. Isso porque a fixação dos juros e da correção constitui consectário legal da condenação, possuindo natureza acessória e inderrogável, razão pela qual o Juízo pode adequar tais parâmetros da fase de cumprimento de sentença, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Sentença omissa quanto à fixação de juros moratórios e correção monetária. Possibilidade de fixação a qualquer tempo. Consectários legais de natureza de ordem pública. Inteligência dos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação à coisa julgada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais de natureza de ordem pública, conforme disposto nos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. 3. A fixação dos juros de mora e correção monetária pode ser realizada em sede de liquidação de sentença sem que ocorra a violação à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 0051144-89.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/01/2024) - grifei. Sedimentada tal premissa, entendo que a atualização dos valores devidos deve ser realizada desde a data do desembolso, preservando-se o valor real da moeda até a data-base do cálculo, conforme o índice oficial do E. TJPR (média INPC/IGP-DI). Trata-se da técnica adequada, pois visa apenas recompor o poder aquisitivo do montante efetivamente pago pela parte, não representando acréscimo indevido, mas mera recomposição da moeda. Considerando a função da correção monetária, nos casos de cobrança ilícita deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05 /1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Os juros moratórios possuem natureza sancionatória, configurando-se como penalidade aplicada ao devedor em razão do inadimplemento de sua obrigação. Em outras palavras, não se destinam a recompor o valor da moeda, mas, sim, a indenizar o credor pela mora no cumprimento da prestação devida. Tratando-se de responsabilidade contratual, sem, contudo, termo previamente acordado (mora ex persona), devem os juros moratórios de 1%, quando inexistente anterior interpelação extrajudicial ou judicial, contar-se, conforme as regras subsidiárias dos Arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, desde a citação. Com o advento da Lei 14.905 /24, a legislação civil passou a prever que os juros, quando não convencionados, devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Assim, a partir da vigência da referida Lei (30.08.2024), os consectários legais devem ser calculados de acordo com as suas disposições. Logo, a Sra. perita, na atualização dos valores até a data da juntada do cálculo, deverá também aplicar tal critério, a partir da aludida data. Houve, nos autos, a dedução do depósito anteriormente realizado pelo Banco. Conforme se verifica do mov. 31, a quantia foi depositada a título de pagamento, não se tratando, portanto, de simples bloqueio ou garantia do juízo. O valor ainda não foi levantado pela parte credora, embora já exista determinação judicial para expedição de alvará. De toda forma, independentemente do levantamento, é inegável a existência de saldo remanescente a ser adimplido pelo executado, razão pela qual o depósito não tem o condão de extinguir integralmente a obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 677, fixou a tese de que: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” O entendimento se deu pela constatação de que o depósito de natureza meramente assecuratória, realizado para garantia do juízo ou por força de constrição judicial, não equivale ao pagamento puro e simples. Assim, ainda que o valor permaneça depositado em conta judicial, o executado não pode ter os efeitos da mora afastados, devendo suportar, até o efetivo levantamento pelo credor, todos os encargos previstos no título, inclusive juros e correção monetária. No entanto, o depósito aqui não foi realizado para garantia do juízo, mas, sim, com a declarada finalidade de pagamento. Em tais hipóteses, a mora cessa no limite do valor depositado. Portanto, não se cogita, neste caso, da aplicação automática do Tema 677. Logo, não há falar em manutenção dos encargos moratórios sobre a quantia depositada voluntariamente pelo devedor para pagamento. Dessa forma, entendo por correta a metodologia adotada pela perita, que promoveu a dedução direta do valor depositado do montante devido, considerando, de modo adequado, que tal quantia representa pagamento parcial e deve ser abatida da dívida, restando apenas a apuração do saldo remanescente. Por fim, quanto à forma de cálculo dos juros, a Sra. perita esclareceu que: "O recálculo do contrato foi realizado através do Método de Amortização à Juros Simples que calcula juros com base na amortização devida no mês de vencimento e juros proporcionais ao prazo transcorrido, entre a assinatura do contrato e o vencimento da parcela. Dessa forma são calculados os juros simples, nos exatos termos da Sentença transitada em julgado." Logo, não havendo reiteração da impugnação neste ponto (mov. 229) e tendo o devedor manifestado, em todas as oportunidades, expressa concordância, entendo não existir controvérsia a ser agora apreciada pelo juízo. 3. Preclusa a presente, abra-se vista à perita para que, no prazo de vinte dias, promova a adequação dos cálculos. 4. Cumprido o item 3, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, se manifestem e, então, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025431-32.2011.8.16.0001 1. Embora a sentença tenha determinado a aplicação de juros simples, verifico que uma das irresignações do autor diz respeito à metodologia utilizada pela Sra. perita, o que aparentemente se dá pela inclusão de um valor fixo de amortização nos cálculos. Sabe-se que no Sistema de Amortização Constante (SAC) os juros incidem sobre o saldo devedor, e no chamado Método de Amortização a Juros Simples (MAJS), sobre a parcela de amortização. A depender de qual sistema a expert utilize, certamente haverá distinção no valor das prestações.[1] Assim, para que o Juízo possa enfrentar a impugnação do credor de forma técnica, intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, esclareça de forma objetiva e fundamentada qual base de cálculo utilizou para os juros (saldo devedor ou parcela de amortização), especificando se houve a aplicação do sistema SAC apenas como critério de amortização ou se adotou metodologia diversa, bem como demonstre a compatibilidade do procedimento com o comando da sentença. A diligência é necessária porque, embora no mov. 219 a profissional tenha afirmado não ter utilizado a Tabela SAC, deixou de explicitar, a meu entender, as razões pelas quais a impugnação do credor não deve ser acolhida neste ponto. 2. Cumpridas as deliberações, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, e, então, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARTE DO RECURSO – AFASTADAS – MÉRITO – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRIVADO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) E UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS – PERITO QUE NÃO SE UTILIZOU DO MÉTODO SAC EM SEU CÁLCULO – PRESTAÇÕES CRESCENTES – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE QUE IMPÕE O DESCRÉSCIMO DAS PRESTAÇÕES – CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT QUE SE ASSEMELHA AO MÉTODO MAJS – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA –POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – REQUERENTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, SUBTRAÍDO O SALDO DEVEDOR EXISTENTE – INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NO CASO DE NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO – MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PERCENTUAL DO BEM A QUE FAZ JUS O AUTOR – CONTRATO DE CESSÃO DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " Necessários alguns esclarecimentos sobre o método SAC (utilizado pela ré) e o MAJS (postulado pelo autor), desconsiderando-se o fator correção monetária. Em primeiro lugar, pontua-se que a amortização é o resultado da divisão entre o saldo devedor e o número de parcelas. No Sistema de Amortização Constante, a prestação consiste no resultado da soma entre a parcela de amortização e a de juros, sendo que, como o próprio nome indica, a amortização é constante e os juros são decrescentes, haja vista que incidentes sobre o saldo devedor, que por sua vez também é decrescente. A prestação, portanto, é reduzida mês a mês, considerando que o saldo devedor diminui e, consequentemente, os juros sobre ele incidentes. No Método de Amortização a Juros Simples – MAJS, por sua vez, embora também possua a amortização constante, os juros simples incidem sobre a parcela da amortização, aumentando a prestação mês a mês, como uma progressão aritmética na qual os juros são a razão. O aumento ocorre porque a natureza dos juros é justamente a remuneração pelo empréstimo realizado ou pelo prazo flexibilizado para pagamento. A principal diferença entre os dois métodos é que no SAC a base de cálculo dos juros é o saldo devedor, ao passo que no MAJS, a base de cálculo é a parcela da amortização, na forma de progressão aritmética. Ocorre que há o fator correção monetária a ser considerado. No contrato restou definida a taxa pós-fixada, a ser aplicada a cada período de 12 (doze) meses, pelo índice IGPM/FGV. Em ambos os métodos, a correção monetária altera a base de cálculo dos juros. No método SAC por alterar o saldo devedor e no sistema MAJS por alterar o valor da parcela da amortização. "(TJ-PR 00115021720218160021 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 08/07/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2025)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025431-32.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025431-32.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.564,96 Autor(s): VINÍCIUS NADAL Réu(s): BANCO ABN AYMORE CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTOS Verifico que a sentença proferida na seq. 1.40 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Vinícius Nadal, para o fim de: a) afastar a capitalização de juros, ante a ausência de previsão contratual, sendo necessário o recalculo de todos os valores envolvidos no presente contrato, sob o regime de juros simples; b) reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas, declarando-se nulas as cláusulas que as estipulam; c) determinar a devolução simples dos valores pagos a maior; d) em face da sucumbência recíproca, condenar o requerente e o requerido ao pagamento das custas processuais na proporção de, respectivamente, 60% e 40%, e ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, compensados na forma do art. 21 do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ (mov.1.40). Na fundamentação da sentença, constou expressamente que "A cobrança de tarifas administrativas configura abusividade, pois os valores atribuídos à Tarifa de Cadastro (quadro "f"), inserção de gravame e e serviços de terceiro corresponderiam ao custo da operação de financiamento, só que estes são cobertos através da cobrança dos juros remuneratórios." A perita, ao elaborar o cálculo da mov. 149, foi omissa em relação à exclusão da tarifa de gravame e da tarifa de serviços de terceiro, calculando apenas a a Tarifa de Abertura de Crédito. Em sua justificativa apresentada na seq. 175, aduziu que na sentença "somente foi declarada a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de crédito, (...), motivo pelo qual, não foram restituídos valores de serviços de terceiros e de registro de gravame, por possuir natureza diversa. Contudo, equivoca-se a perita, pois na fundamentação da sentença consta expressamente o reconhecimento da ilegalidade das tarifas administrativas, abrangendo a tarifa de inserção de gravame, as despesas com serviços de terceiros e a tarifa de cadastro (e não apenas esta última). Portanto, restituo os autos à perita para que refaça seus cálculos de acordo com o comando sentencial. Após, intimem-se as partes. Dil. Nec. Curitiba, 14 de novembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

15/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(22)