Execução de Título Judicial 0001300-13.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001300-13.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 17:07

Expedição de alvará de levantamento

07/05/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Considerando o pagamento dos valores executados, autorizo o levantamento pelo credor, observando-se, para tanto, os dados bancários informados e os poderes conferidos ao procurador da parte exequente. Após, diga a parte interessada em relação à satisfação do débito. 2. Existindo valores valores pendentes de pagamento, manifeste-se o Município executado. 3. Anote-se eventual comunicação da Secretaria de Gestão de Precatórios, cientificando os interessados. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 15:54

Confirmada

28/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:33

Paga

28/04/2026, 14:33

deferimento

23/04/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:01

Depósito de Bens/Dinheiro

02/04/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2026, 10:40

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que a parte executada é Município de Colombo/PR. 2. Indefiro o pedido de expedição, em separado, de RPV relativo aos honorários contratuais ajustados, pois não é possível dissociar o valor correspondente aos honorários contratuais do valor principal da condenação. A Súmula Vinculante 47 do STF dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Contudo, no que concerne à possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 47, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as verbas passíveis de fracionamento são apenas as verbas honorárias sucumbências, sem que se possa aplicar referido dispositivo ao caso, para os honorários advocatícios contratuais. Nesse sentido colacionam-se os julgados do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários,4 inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ” (RE 1190713 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019) (sem grifos no original) Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] (sem grifos no original) A proposta de edição da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentou-se nos arts. 22, § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários contratuais e dos incluídos na condenação por sucumbência ou arbitramento. Nos debates que antecederam a aprovação da súmula, não foi acolhida sugestão para que seu texto contivesse limitação expressa aos honorários incluídos na condenação (art. 23 da Lei 8.906/1994). Parte do texto aprovado para a súmula parece, ainda, remeter ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”). Adotando essas razões, inicialmente concluí que os honorários contratuais eram alcançados pela Súmula Vinculante 47. 8. Posteriormente, ambas as turmas desta Corte afirmaram, em precedentes unânimes, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. A jurisprudência desta Corte tem apontado inexistir relação de estrita aderência entre decisões sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais, e a Súmula Vinculante 47: Rcl 21.916, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 24.201, rel. Min. Cármen Lúcia; (...). 9. Assim, adiro à posição adotada pela maioria dos membros desta Corte e concluo que a Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.[Rcl 26.840 AgR, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 23-11-2017, DJE 268 de 27-11-2017.] (sem grifos no original) 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] (sem grifos no original) (...) ao contrário do que alega o agravante, não houve desrespeito ao entendimento sumulado pelo STF através da Súmula Vinculante 47, tendo em vista que esta Corte, por ocasião da proposta de verbete que viria a ser aprovada, reconheceu a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios, referidos na condenação, consubstanciam crédito próprio do profissional da advocacia. (...) esta Corte, ao aprovar o verbete em questão, sumulou a matéria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar, portanto, em violação à Súmula Vinculante 47 a decisão do Juízo a quo que indeferiu a expedição de RPV, em separado e independente do crédito principal, para pagamento destacado de honorários contratuais. (...) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (...). [RE 968.116 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016.](sem grifos no original). 3. O Município de Colombo apresentou impugnação aos cálculos do exequente, aduzindo a existência de excesso de execução nas contas apresentadas pela parte exequente. Assim, informou os valores corretos a serem pagos ao exequente. Instado a se manifestar acerca dos argumentos da executada, o exequente concordou com os valores informados pelo executado. Pediu pela expedição de precatório e pela condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.1. Ante a concordância da parte exequente, homologo o valor apontado pelo executado. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do excesso de execução, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que se fixou a possibilidade de condenação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 5. Expeça-se o competente precatório ou RPV, conforme o caso, estando devidamente cumpridos os requisitos legais, atente-se a serventia para a cessão informada. No precatório ou RPV deverá constar que se tratam de verbas de natureza alimentar, e que se trata de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, cumprindo-se as disposições do Código de Normas, o qual deverá ser expedido de maneira eletrônica. 6. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores, e em consequência, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Em vista da derradeira informação inserida na movimentação processual, primeiramente à Secretaria para que certifique se a prévia definição de retenção de IRPF e de Contribuição Previdenciária é condição intransponível para a expedição de precatórios/RPV’s, indicando expressamente o impedimento normativo se existente. 2. Não sendo condição intransponível e se ainda pendente, expeça-se o precatório (a depender do montante executado)/RPV (observando eventual renúncia ao montante excedente) faltante nos termos anteriormente determinados, respeitando o destacamento entre valor principal e honorários advocatícios, além da natureza alimentar da verba e aguarda-se o pagamento (se necessário, em arquivo). 2.1 Friso, aqui, que o valor somente tornou-se incontroverso quando já vigente a Lei Municipal n. 1.568/2021, não sendo o trânsito em julgado da demanda coletiva fator excludente da aplicação da aludida legislação municipal. 2.2 Analisando o constante dos autos, bem como a redação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, reconheço a natureza alimentar da presente execução. 2.3 Proceda-se as devidas anotações no momento de expedição do precatório no SGP. Além disso, observe-se a concordância estabelecida entre as partes e eventual renúncia de crédito para enquadramento em expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.4 Cumpra-se o constante no Código de Normas. 2.5 Na elaboração das custas processuais, ao Sr. Contador Judicial para que cumpra o determinado pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral no SEI nº 0087540-44.2022.8.16.6000. 3. Caso pendente, friso que, com fulcro na causalidade e no disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020 do E. TJPR, ficam as custas processuais a cargo da parte executada. 4. Na hipótese de já existir pagamento noticiado nos autos, a deliberação acerca do levantamento, para evitar tumulto processual, fica postergada à resolução das questões inseridas nos itens “1” e “5” deste pronunciamento. 5. Ainda em decorrência do informado, oficie-se a Caixa Econômica Federal requisitando esclarecimentos sobre o procedimento de repasse de valores retidos a título de IRPF e de Contribuição Previdenciária, especialmente no sentido de elucidar, consoante pontuado na informação em destaque, a prática de remessa do montante retido à União e ao INSS sem levar em consideração o efetivo destinatário da verba (in casu, Município de Colombo e Colombo Previdência). 6. Atendidos os itens “1” (após a devida certificação) e “5” (após a resposta da instituição bancária), manifestem-se a parte credora e parte devedora no prazo de 10 (dez) dias, bem como o Ministério Público, tornando os autos conclusos na sequência. 7. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 17 de maio de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001300-13.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-13.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$51.941,16 Exequente(s): GLAUCIA MARGERY HOFFMANN Executado(s): Município de Colombo/PR Vistos. 1. Trata-se de execução individual de sentença em vista de decisão meritória proferida em demanda coletiva. Assim sendo, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar o presente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. 2. Com a impugnação, diga o exequente, em 10 (dez) dias; não impugnada a execução, em cumprimento ao disposto no art. 535, §3º, do NCPC, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou respectivo Precatório a depender do montante executado. 3. Para a presente fase individual de cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Frise-se, bem aqui, a tese fixada pelo E. STJ ao apreciar o tema Tema 973/STJ, a saber: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp 1648238/RS”. 4. Concedo à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita ante o preenchimento dos requisitos elencados no art. 98 e seguintes do NCPC. 5. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 08 de março de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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