Execução Fiscal 0011951-41.2004.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0011951-41.2004.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 17:53

Documento (Informações)

18/04/2023, 16:01

Remessa (em diligência)

05/04/2023, 16:41

Trânsito em julgado

05/04/2023, 16:39

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 15:24

Confirmada

06/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011951-41.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011951-41.2004.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.840,96 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): JOVELINO MARTINI I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu em face de JOVELINO MARTINI, para a cobrança de dívidas tributárias inscritas nas Certidões de Dívidas Ativas nº 2551/2003, 2552/2003, 2553/2003, 2554/2003, 2555/2003 e 2553/2003, cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era de R$ 46.840,96. A parte exequente foi intimada, no ev. 99, a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição e refutou a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos no ev. 103. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca do alegado quanto à prescrição intercorrente, faço a seguinte análise. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), publicado em 16/10/2018, consolidou entendimento sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais. Oportuno colacionar o referido julgado, a seguir, com alguns destaques: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) Da leitura do julgado, percebe-se que há duas proposições muito importantes para o marco inicial da suspensão prevista no art. 40. A primeira é a não citação do devedor por meio válido (“Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido”). A outra é a não localização de bens que possam ser penhorados (“não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”). As proposições estão conectadas por e/ou, o que significa que a regra é considerada atendida em duas situações: naquela em que nem o devedor e nem bens em seu nome são encontrados; e aquela em que o devedor é localizado mas não bens que possam saldar a dívida. A respeito dos bens é importante destacar que os mesmos devem ser passíveis de penhora. Do contrário, ou seja, a localização de bens sobre os quais não possa recair penhora não faz com que se interrompa o prazo prescricional intercorrente. Vale conferir esta interpretação no trecho em destaque do julgado, repetido abaixo: 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Na sequência, o item 3 do referido julgado do STJ trata acerca do início da contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40 da LEF), que se dará “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Em outras palavras, o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF se inicia quando a Fazenda toma ciência acerca da não localização do devedor e/ou de bens. Visto isso, passa-se a análise do processo e, em seguida, da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso em concreto. Analisando os presentes autos, verifica-se que referida ação foi ajuizada em 23/12/2003. O despacho inicial foi proferido em 05/01/2004, interrompendo a prescrição, conforme previsto no art. 174, I do CTN. Em 09/02/04 (ev. 1.1, PDF 14), foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça que restou infrutífera, tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 26/07/2004, requerendo a citação por edital que ocorreu em 15/02/05 (ev. 1.1, PDF 19/21). Houve cancelamento da CDA nº 2556/2006 ante o adimplemento (ev. 1.1, PDF 23/25) e da CDA nº 2552/06, com o prosseguimento quanto às CDA´s 2551 e 2553, ambas de 2006 e 14.950/2006. Em data de 18/10/06 houve ciência da fazenda acerca da realização de penhora que restou negativa (ev. 1.1, PDF 62). Houve adimplemento das CDA´s nº 2551/2006 e nº 2553/2006 (principal), houve pedido de substituição da CDA nº 14.950/2006 pela CDA nº 247/2011 (ev. 1.1, PDF 132) e pedido de prosseguimento da execução quanto às verbas acessórias devidas (ev. 1.1, PDF 144). Houve interposição de exceção de pré-executividade (ev. 1.1, PDF 175/201) que foi impugnada pela fazenda pública (ev. 1.1, PDF 204/213) com decisão exarada (ev. 1.1, PDF 233/243) que acolheu parcialmente a exceção para o fim de declarar a ilegalidade na cobrança das taxas de bombeiro, segurança pública, limpeza pública e emissão de guias e cópias. Houve interposição de recurso pela parte excipiente com apresentação de contrarrazões pela fazenda (ev. 19). No ev. 44 houve pedido de levantamento de constrição que recaía sobre o único bem penhorado nos autos, sob o argumento de tratar-se de bem impenhorável por ser único bem de família. Houve decisão de levantamento da constrição (ev. 93). O que se verifica dos autos é que, em que pese os esforços empreendidos, todas as diligências realizadas com o objetivo de localizar os devedores e/ou penhorar bens restaram infrutíferas até hoje. Consoante ao entendimento do STJ de que o prazo inicia-se automaticamente quando não são encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, bem como transcorrido o lapso temporal envolvido sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. Assim, no presente caso, observa-se que não houve nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional desde 18/10/06 quando houve ciência da fazenda acerca da realização de penhora que restou negativa (ev. 1.1, PDF 62), sendo que, até o presente já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos, o que supera o tempo de 6 (seis) anos que é composto por 1 (um) ano de suspensão do processo por força do art. 40 da LEF e mais 5 (cinco) anos do prazo prescricional quinquenal. Portanto, diante da fundamentação supra, constata-se que, de fato, configurada está a prescrição intercorrente no presente processo. III – DISPOSITIVO a) Por todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. b) Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, sem quaisquer ônus para as partes. c) Levantem-se eventuais constrições existentes, exceto se a constrição for de valores e houver processos apensos não prescritos, bem como baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 17:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 13:06

Confirmada

27/11/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011951-41.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011951-41.2004.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.840,96 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): JOVELINO MARTINI Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a eventual prescrição ocorrida, tanto nos presentes autos principais, quanto nos processos apensos ao presente feito (autos 0015059-73.2007.8.16.0030, autos 0013372-22.2011.8.16.0030, autos 0016928-08.2006.8.16.0030). Após a juntada da manifestação, retornem-me conclusos para análise. Intime-se. Diligência necessária. Foz do Iguaçu, 10 de novembro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011951-41.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011951-41.2004.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.840,96 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): JOVELINO MARTINI I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu em face de JOVELINO MARTINI, para a cobrança de dívidas tributárias inscritas nas Certidões de Dívidas Ativas nº 2551/2003, 2552/2003, 2553/2003, 2554/2003, 2555/2003 e 2553/2003, cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era de R$ 46.840,96. A parte exequente foi intimada, no ev. 99, a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição e refutou a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos no ev. 103. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca do alegado quanto à prescrição intercorrente, faço a seguinte análise. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), publicado em 16/10/2018, consolidou entendimento sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais. Oportuno colacionar o referido julgado, a seguir, com alguns destaques: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) Da leitura do julgado, percebe-se que há duas proposições muito importantes para o marco inicial da suspensão prevista no art. 40. A primeira é a não citação do devedor por meio válido (“Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido”). A outra é a não localização de bens que possam ser penhorados (“não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”). As proposições estão conectadas por e/ou, o que significa que a regra é considerada atendida em duas situações: naquela em que nem o devedor e nem bens em seu nome são encontrados; e aquela em que o devedor é localizado mas não bens que possam saldar a dívida. A respeito dos bens é importante destacar que os mesmos devem ser passíveis de penhora. Do contrário, ou seja, a localização de bens sobre os quais não possa recair penhora não faz com que se interrompa o prazo prescricional intercorrente. Vale conferir esta interpretação no trecho em destaque do julgado, repetido abaixo: 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Na sequência, o item 3 do referido julgado do STJ trata acerca do início da contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40 da LEF), que se dará “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Em outras palavras, o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF se inicia quando a Fazenda toma ciência acerca da não localização do devedor e/ou de bens. Visto isso, passa-se a análise do processo e, em seguida, da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso em concreto. Analisando os presentes autos, verifica-se que referida ação foi ajuizada em 23/12/2003. O despacho inicial foi proferido em 05/01/2004, interrompendo a prescrição, conforme previsto no art. 174, I do CTN. Em 09/02/04 (ev. 1.1, PDF 14), foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça que restou infrutífera, tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 26/07/2004, requerendo a citação por edital que ocorreu em 15/02/05 (ev. 1.1, PDF 19/21). Houve cancelamento da CDA nº 2556/2006 ante o adimplemento (ev. 1.1, PDF 23/25) e da CDA nº 2552/06, com o prosseguimento quanto às CDA´s 2551 e 2553, ambas de 2006 e 14.950/2006. Em data de 18/10/06 houve ciência da fazenda acerca da realização de penhora que restou negativa (ev. 1.1, PDF 62). Houve adimplemento das CDA´s nº 2551/2006 e nº 2553/2006 (principal), houve pedido de substituição da CDA nº 14.950/2006 pela CDA nº 247/2011 (ev. 1.1, PDF 132) e pedido de prosseguimento da execução quanto às verbas acessórias devidas (ev. 1.1, PDF 144). Houve interposição de exceção de pré-executividade (ev. 1.1, PDF 175/201) que foi impugnada pela fazenda pública (ev. 1.1, PDF 204/213) com decisão exarada (ev. 1.1, PDF 233/243) que acolheu parcialmente a exceção para o fim de declarar a ilegalidade na cobrança das taxas de bombeiro, segurança pública, limpeza pública e emissão de guias e cópias. Houve interposição de recurso pela parte excipiente com apresentação de contrarrazões pela fazenda (ev. 19). No ev. 44 houve pedido de levantamento de constrição que recaía sobre o único bem penhorado nos autos, sob o argumento de tratar-se de bem impenhorável por ser único bem de família. Houve decisão de levantamento da constrição (ev. 93). O que se verifica dos autos é que, em que pese os esforços empreendidos, todas as diligências realizadas com o objetivo de localizar os devedores e/ou penhorar bens restaram infrutíferas até hoje. Consoante ao entendimento do STJ de que o prazo inicia-se automaticamente quando não são encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, bem como transcorrido o lapso temporal envolvido sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. Assim, no presente caso, observa-se que não houve nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional desde 18/10/06 quando houve ciência da fazenda acerca da realização de penhora que restou negativa (ev. 1.1, PDF 62), sendo que, até o presente já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos, o que supera o tempo de 6 (seis) anos que é composto por 1 (um) ano de suspensão do processo por força do art. 40 da LEF e mais 5 (cinco) anos do prazo prescricional quinquenal. Portanto, diante da fundamentação supra, constata-se que, de fato, configurada está a prescrição intercorrente no presente processo. III – DISPOSITIVO a) Por todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. b) Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, sem quaisquer ônus para as partes. c) Levantem-se eventuais constrições existentes, exceto se a constrição for de valores e houver processos apensos não prescritos, bem como baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011951-41.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011951-41.2004.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.840,96 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): JOVELINO MARTINI A. Concedo o prazo de 5 dias. B. Suspenda-se o curso do processo pelo período e, após, intime-se para manifestação com prazo de 10 (dez) dias. C. Silente a parte, venham os autos conclusos. D. No mais, atente-se aos itens a seguir: 1. Em razão da elevada quantidade de execuções fiscais que tramitam neste Juízo, necessário fazer uma equalização das atividades da Secretaria, de maneira a se garantir uniformidade no tratamento e padronização nos procedimentos. 2. Tal situação importa em atenção especial para cada processo, de maneira que possa ser resolvido no prazo mais exíguo, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Ante estas considerações, a partir desta data o processo deve tramitar conforme as determinações que seguem: 4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito. Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4. Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6. Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2. Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3. Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4. Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo. Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5. Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6. Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8. Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso. A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente. Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro. Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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