Execução de Título Extrajudicial 0004202-93.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004202-93.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 15:32

Documento (Informações)

30/06/2022, 15:24

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 10:24

Documento (Certidão)

30/06/2022, 10:23

Trânsito em julgado

30/06/2022, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 10:21

Confirmada

20/06/2022, 11:14

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004202-93.2021.8.16.0056: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA – EIRELI na seq. 65.1, contra sentença de seq. 60.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de erro material. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, a parte exequente foi intimada a respeito do prosseguimento, sob pena de extinção, desde a decisão de seq. 36.1, sendo que nas decisões seguintes foi determinada a indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, ao passo que em nenhuma das manifestações, que não foram poucas, apresentou a parte embargante bens. Outrossim, outras tantas diligências e pedidos se seguiram, todos infrutíferos, quando na decisão de seq. 55.1 foi determinada a conclusão dos autos para extinção, nos termos anteriormente já definidos. Assim, outra alternativa foi senão a prolação de sentença extintiva, sendo que o anúncio da conduta não foi novidade à parte reclamante, vez que intimada a respeitos em tantas ocasiões, até que, de forma derradeira, foi determina a conclusão do feito para extinção. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 65.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 60.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2022, 14:34

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 14:29

Confirmada

02/06/2022, 08:46

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004202-93.2021.8.16.0056: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA – EIRELI na seq. 65.1, contra sentença de seq. 60.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de erro material. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, a parte exequente foi intimada a respeito do prosseguimento, sob pena de extinção, desde a decisão de seq. 36.1, sendo que nas decisões seguintes foi determinada a indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, ao passo que em nenhuma das manifestações, que não foram poucas, apresentou a parte embargante bens. Outrossim, outras tantas diligências e pedidos se seguiram, todos infrutíferos, quando na decisão de seq. 55.1 foi determinada a conclusão dos autos para extinção, nos termos anteriormente já definidos. Assim, outra alternativa foi senão a prolação de sentença extintiva, sendo que o anúncio da conduta não foi novidade à parte reclamante, vez que intimada a respeitos em tantas ocasiões, até que, de forma derradeira, foi determina a conclusão do feito para extinção. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 65.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 60.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004202-93.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-93.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.352,98 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Rua Messias Henrique de Oliveira, 161 - José Pires de Godoy - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ROSANGELA GOMES DA SILVA (RG: 103631173 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.594.009-94) Rua Milão, 271 - Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-100 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). No mais, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-93.2021.8.16.0056 I – Da renovação do Bacenjud (atual Sisbajud): A renovação do Bacenjud (atual Sisbajud) somente é possível se a parte exequente demonstrar provas ou indícios de modificação da situação econômica do executado. Com efeito, já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), é imprescindível que a exequente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do executado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a exequente não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line, ao menos por ora. Este entendimento é o mesmo adotado pelo e. STJ: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESEO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Códifo de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - E cediço que tanto a Lei nº 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, RESP 1.284.587, Min. Massami Uyeda, Dje 01/03/12). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação do BACENJUD (atual SISBAJUD). III – Voltem os autos conclusos para extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-93.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. nº 40.1: O exequente requer que seja oficiado à Receita Federal solicitando o envio de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI’s) e Declarações do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) existentes em nome da parte executada. Contudo, melhor sorte não assiste a exequente, posto que já foi realizada pesquisa via Infojud. Além disso, eventual imóvel adquirido pela parte executada deve constar da DIRPF. Com efeito, o INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário consiste na interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal para viabilizar o acesso direto, pelos magistrados e servidores por eles autorizados, a dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) de partes de processo judicial, em substituição ao antigo procedimento de envio de ofícios impressos às Delegacias da Secretaria da Receita Federal. As informações abrangem declarações de imposto de renda (IR), imposto territorial rural (ITR) e operações imobiliárias. A Declaração de Operações Imobiliárias, por sua vez, em definição conferida pela Receita Federal do Brasil, é o “instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.”[1] No caso, extrai-se dos autos que já foi realizada consulta no sistema INFOJUD, com resultado infrutífero, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI), assim como de declaração do ITR em nome da parte devedora. Sendo assim, a expedição de ofício à Receita Federal é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema Infojud. II – Firme nestes argumentos, indefiro os pedidos de seq. nº 45.1. III – Intime-se a credora apara indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/srf/boaspraticas/fiscalizacao/Doi.htm.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004202-93.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-93.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.352,98 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSANGELA GOMES DA SILVA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(79)