Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029109-45.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029109-45.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029109-45.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Data da Infração: 19/09/2021 Autor(s): Réu(s): GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA (RG: 12438568 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Rio Branco, 388 ou 324 - Tanguá - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-090 GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 110432089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.469.549-24) Rua Barão do Rio Branco, 176 fd - Tanguá - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-090 Autos nº. 0029109-45.2021.8.16.0182 Vistos, etc. I. Dispensado o relatório, por força do contido no artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, através da qual fora imputada ao réu a conduta narrada no artigo 65 da Lei nº 9.605/98. Suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11.10.2024, o denunciado, acompanhado de advogado, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 128.1). Posteriormente, houve a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, diante do descumprimento injustificado do denunciado (mov. 185.1). Realizada nova audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência do réu, apesar de ter sido pessoalmente citado, sendo-lhe decretada revelia (mov. 202.1). Narra a denúncia (mov. 107.2): "No dia 19 de setembro de 2021, por volta de 09h00min, em via pública, na Rua Euclides Bandeira, próximo ao numeral 1.400, no paredão de concreto às margens do Canal Belém, Centro Cívico, nesta capital, guardas municipais constataram que o denunciado GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em concurso de vontades com Guilherme de Oliveira Barbosa (cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da transação penal), aderindo um à conduta do outro, realizou pichação no endereço supramencionado, conspurcando a edificação urbana, utilizando para tanto 02 (dois) sprays cores azul e branco, 02 (duas) garrafas contendo restos de tinta cinza escura, 04 (quatro) rolos de pintura, 01 (um) galão de 3,6 litros de tinta vazio, 03 (três) recipientes plásticos sujos de tinta e 01 (um) saco de cor vermelha, tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, auto de apreensão e exibição de mov. 8.5 e fotografias das pichações de mov. 38.3”. A materialidade do delito restou comprovada através do: a) auto de apreensão (ev. 8.5); b) fotos inseridas no arquivo 38.3, as quais comprovam a pichação e c) depoimento judicial prestado pelas testemunhas em audiência de instrução e julgamento (ev. 202.4), com narrativa em consonância com o termo circunstanciado, encartado à sequência 8.2. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Os depoimentos dos guardas municipais corroboram nesse sentido. O senhor Luiz Antonio Kerling, em depoimento perante esse Juízo (mov. 202.4), afirmou que na data dos fatos a equipe da guarda municipal estava fazendo um patrulhamento pela região, momento em que foram acionados pela Central, eis que alguém visualizou a conduta analisada no presente bojo processual. Ainda, asseverou que a equipe avistou os indivíduos em flagrante, eis que foi realizada a detenção dos indivíduos e verificado o material, os quais estavam sujos e sendo utilizados para a prática do delito. Nesse mesmo sentido, o senhor Fabio Anderson de Azevedo (seq. 202.4), informou que a equipe se dirigiu até o local dos fatos e constatou que haviam dois rapazes efetuando a pichação, e que os mesmos confessaram o que estavam fazendo e alegaram que não sabiam que não poderiam fazer naquele local. Ainda, apesar de o denunciado ser revel, verifica-se que confirmou os fatos quando foi ouvido perante a autoridade policial. Verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS pela prática do crime que lhe é imputado, porquanto, as provas carreadas ao feito, bem como, o depoimento prestado pelos policiais, são claros no sentido de que o denunciado estava realizando um ato de vandalismo, no caso, pichando via pública. De fato, toda prova oral e documental produzida no presente feito aponta a autoria do crime ao réu. Desse modo, ante o conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS foi autor do crime, narrado na denúncia, vez que pichou via pública, situada à Rua Euclides Bandeira, nº 1.400, Centro Cívico, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, incorrendo na conduta descrita no artigo 65, caput, da Lei nº. 9.605/98, que assim dispõe: "Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. ” Desta forma e, uma vez constatado que a via pública foi sujada, manchada ou “pintada”, sem autorização para tanto, tenho como certa a materialidade e a autoria delitiva do réu em relação ao crime tipificado no artigo nº 65, da Lei nº 9.605/98, em sua redação original, razão pela qual a condenação mostra-se inarredável. Como se depreende, o fato, portanto, é típico, havendo perfeita subsunção ao artigo 65 da Lei nº 9.605/98. A conduta do denunciado, pautou-se não só na tipicidade formal e material, mas, igualmente, na ilicitude e culpabilidade. Assim, presentes os elementos do crime. Por fim, inexistem causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, de forma que a condenação do denunciado é medida que se impõe. Ante o exposto, Julgo Procedente a Denúncia, contida no ev. 107.2, para o fim de condenar o réu GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº. 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA Passo à análise das circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, relativamente ao acusado. a)- O réu agiu com grau de reprovabilidade normal à espécie; b)- Não possui antecedentes criminais (ev. 200.1); c)- Conduta social e personalidade do agente desconhecidas do Juízo; d)- Os motivos ensejadores à prática da infração são desconhecidos. f)- Circunstâncias: Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g)- Consequências: Não há motivos para o aumento da reprimenda. h)- Comportamento da vítima: não existente para o tipo penal em comento. Por tais motivos, ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base no mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual se torna a pena provisória definitiva. DA PENA FINAL Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando os parâmetros do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, fixa-se para o cumprimento da pena o regime inicial aberto. Porém, entendo possível a conversão da pena privativa de liberdade na forma do artigo 44 do Código Penal. Nos termos do § 2º, do artigo 44, do Código Penal, no caso de condenação igual ou inferior a um ano, há possibilidade de substituição por pena de multa ou uma restritiva de direitos. “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. Assim, considerando o caráter pedagógico da medida, substituo o cumprimento da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, IV), pelo prazo da pena aplicada, consistente na realização de tarefas gratuitas, durante oito (08) horas semanais, de modo a não prejudicar as, eventuais, atividades de trabalho do acusado. Outrossim, atente-se aos termos do artigo 27, § 2º da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, com a redação dada pela Resolução nº 187 de 09 de outubro de 2017. In verbis: Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca do Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. Destarte, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos moldes do artigo 144, da Resolução nº 93/2013 do TJPR. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para CONDENAR o réu, GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e, arbitro honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao ilustre Dr. Luiz Henrique de Guimarães (OAB/PR 46.144), que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, à complexidade da matéria ventilada. Cumpra-se com as exigências contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

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