Execução de Título Extrajudicial 0001396-60.2013.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001396-60.2013.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 17:34

Documento (Informações)

20/05/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 10:25

Trânsito em julgado

20/05/2022, 10:25

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001396-60.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-60.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$59.617,46 Exequente(s): BANCO CITIBANK S.A. Executado(s): MARIO CHOJIRO SAKA Autos n° 0001396-60.2013.8.16.0058 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por Banco Citibank S.A. contra Mario Chojiro Saka, baseada em Contrato de Empréstimo, firmado entre as partes em 19.01.2011. Determinada a citação do Executado, esta não ocorreu diante do não pagamento da guia do Oficial de Justiça, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da parte Credora para prosseguimento. Diante da inércia do Exequente, foi determinado o arquivamento do feito (Seq. 34.1.). Desarquivado os autos, o Exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, contudo, nada requereu. É o breve relato. Decido. 2. Prefacialmente, impõe-se observar que a pretensão executiva em comento, decorrente de obrigação de pagar quantia certa constante de Contrato de Empréstimo bancário atrai a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, conforme previsão esculpida no artigo 206, §5º, I do Código Civil, cuja redação é: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 º Em cinco anos: I. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Com efeito, no presente caso, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal se define pela ciência sobre a inexistência de bens impenhoráveis do devedor, o qual enseja, primeiramente, na suspensão da execução pelo prazo de um ano e, depois, na hipótese de não haver nenhum manifestação do exequente nesse interim, dá-se início à fluência do respectivo prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§1°, 2° e 4°, todos do Código de Processo Civil) No caso, a execução foi suspensa em 12.11.2013, por prazo indeterminado, conforme decisão de seq. 34.1, razão pela qual considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do transcurso de um ano após a suspensão: 12.11.2014, conforme fundamentação supra. Portanto, em 12.11.2019, havia por consumada a prescrição intercorrente (um ano de suspensão, somado a cinco anos de prescrição). Necessário pontuar que, encaminhado os autos ao arquivo provisório, cabia ao credor ao menos diligenciar, de tempos em tempos, pela busca de bens, demonstrando ao Juízo que tem dispendido esforços para os localizar e assim satisfazer o crédito exequendo, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028). INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DOS CREDORES.DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1311272-0 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 26.11.2015)). Logo, inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c.c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta, promova-se o cancelamento da penhora e atos constritivos correlatos. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 08 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 14:54

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:12

Confirmada

29/11/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Processo nº: 0001396-60.2013.8.16.0058 Exequente(s): BANCO CITIBANK S.A. Executado(s): MARIO CHOJIRO SAKA DESPACHO Intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 10:04

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001396-60.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-60.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$59.617,46 Exequente(s): BANCO CITIBANK S.A. Executado(s): MARIO CHOJIRO SAKA Autos n° 0001396-60.2013.8.16.0058 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por Banco Citibank S.A. contra Mario Chojiro Saka, baseada em Contrato de Empréstimo, firmado entre as partes em 19.01.2011. Determinada a citação do Executado, esta não ocorreu diante do não pagamento da guia do Oficial de Justiça, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da parte Credora para prosseguimento. Diante da inércia do Exequente, foi determinado o arquivamento do feito (Seq. 34.1.). Desarquivado os autos, o Exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, contudo, nada requereu. É o breve relato. Decido. 2. Prefacialmente, impõe-se observar que a pretensão executiva em comento, decorrente de obrigação de pagar quantia certa constante de Contrato de Empréstimo bancário atrai a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, conforme previsão esculpida no artigo 206, §5º, I do Código Civil, cuja redação é: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 º Em cinco anos: I. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Com efeito, no presente caso, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal se define pela ciência sobre a inexistência de bens impenhoráveis do devedor, o qual enseja, primeiramente, na suspensão da execução pelo prazo de um ano e, depois, na hipótese de não haver nenhum manifestação do exequente nesse interim, dá-se início à fluência do respectivo prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§1°, 2° e 4°, todos do Código de Processo Civil) No caso, a execução foi suspensa em 12.11.2013, por prazo indeterminado, conforme decisão de seq. 34.1, razão pela qual considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do transcurso de um ano após a suspensão: 12.11.2014, conforme fundamentação supra. Portanto, em 12.11.2019, havia por consumada a prescrição intercorrente (um ano de suspensão, somado a cinco anos de prescrição). Necessário pontuar que, encaminhado os autos ao arquivo provisório, cabia ao credor ao menos diligenciar, de tempos em tempos, pela busca de bens, demonstrando ao Juízo que tem dispendido esforços para os localizar e assim satisfazer o crédito exequendo, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028). INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DOS CREDORES.DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1311272-0 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 26.11.2015)). Logo, inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c.c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta, promova-se o cancelamento da penhora e atos constritivos correlatos. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 08 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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