Execução Fiscal 0003947-60.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0003947-60.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 15:28

Documento (Informações)

29/08/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

18/08/2024, 17:45

Trânsito em julgado

18/08/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 10:52

Confirmada

07/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR, em face de Josué Guimaraes (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, em 28/10/2019, a inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte executada (ev. 9.1). Citações infrutíferas em ev. 11.1 e 63.1. Comprovante do pagamento das custas processuais em seq. 65. A parte exequente, em ev. 67.1, requereu que fosse concedido o prazo de 03 (três) meses, de modo a possibilitar que a parte executada comparecesse à Prefeitura para pagamento ou parcelamento do débito. Pedido deferido em ev. 69.1. A parte exequente, em ev. 77.1, informou que não houve o pagamento do débito e postulou a penhora on-line de valores. Pedido deferido em ev. 79.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 81.1. A parte exequente requereu busca via Sistema RENAJUD em ev. 87.1, o que foi deferido em ev. 86.1. Busca via Sistema RENAJUD frutífera em ev. 87.1. Ao ev. 90.1, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito, o que foi deferido em ev. 92.1. Inclusão via Sistema SERASAJUD em ev. 93.1 e 97.1. A parte exequente, em ev. 99.1, requereu a penhora on-line de valores em nome da parte executada, o que foi deferido em ev. 102.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 105.1. Ao ev. 109.1, o exequente pugnou pela busca via Sistema INFOJUD, o que foi deferido em ev. 111.1. Busca via Sistema INFOJUD infrutífera em seq. 111. A parte exequente, em ev. 125.1, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Decisão em ev. 127.1, na qual se declarou a nulidade da decisão de ev. 79.1, bem como de todos os atos subsequentes, ante a ausência de citação. A parte exequente, em ev. 132.1, requereu a concessão de prazo, ante o envio de ofício ao CRAS. Ao ev. 134.1, foi prolatada sentença extintiva, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, por perpassar prazo superior a 01 (um) ano sem citação do executado, além de cobrar, na inicial, valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente, em ev. 137.1, opôs embargos infringentes em face da sentença de ev. 134.1. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao contraditório e ampla defesa, já que não houve sua prévia intimação. Aduz a violação da autonomia municipal, da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do direito ao acesso à justiça, ante a existência da Lei Municipal nº 2.468/2013, a qual prevê o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) como o mínimo para cobrança judicial. Sustenta, por fim, a inobservância da Resolução nº 547/2024, do CNJ, a qual prevê a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme disposição do art. 1º, caput, bem como a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação da citada Resolução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Por fim, afirma o não cabimento de condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, já que a Resolução mencionada é posterior à propositura da execução fiscal. Os embargos foram recebidos em ev. 139.1, determinando a intimação do executado para apresentação de contrarrazões. Ao ev. 140.1, a Serventia certificou que o executado se trata de pessoa falecida. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Da desnecessidade de contrarrazões no caso em tela: Em que pese o executado não tenha sido citado e se trate de pessoa falecida, é dispensável que este apresente contrarrazões no caso em tela, já que a sentença extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, antes do aperfeiçoamento da relação processual. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SÚMULA 72/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2°, § 2, DECRETO-LEI 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao presente recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário, e, porque não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual. 2. A respeito da comprovação da mora, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 3. Não havendo regular constituição em mora do devedor, eis que a notificação extrajudicial enviada por endereço eletrônico não é satisfatoriamente suficiente a comprovar a ciência da parte requerida, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 4. “A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade” (REsp 1808850/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), sendo que no presente caso, a parte autora deu causa à demanda, ajuizando ação de busca e apreensão de forma prematura, sem comprovar a mora do devedor5. Apelação Cível à que se nega provimento.”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020253-19.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.07.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos, que não foram remetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. 2. Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, §1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, §4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Nesse contexto, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art. 1.010, §1º, do CPC. 4. O óbice ao encaminhamento do recurso de apelação à segunda instância configura prejuízo ao recorrente, sobretudo inobservância aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, além de constituir violação à regra do art. 1.010, §3º, do CPC, segundo a qual o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente ao Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido.”. (TJDFT. Acórdão 1748798, 07273643120238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Grifei. “Processo civil. Apelação. Tempestividade. Citação para contrarrazões. Desnecessidade. Extinção sem mérito. Execução de título extrajudicial. Custas iniciais. Intimação para emenda. Ausência. Recurso não provido. 1. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, a citação do réu para contrarrazões não se faz necessária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 332 do CPC/2015, tal providência está prevista para a hipótese de improcedência liminar do pedido, ante a análise do mérito e a possibilidade de prejuízo à parte. 2. Não é razoável deixar de conhecer de apelação por conta de 47 (quarenta e sete) segundos, sobretudo quando é sabido que a inserção de documentos eletrônicos não é instantânea ao comando inicial. É bem provável que este tenha sido dado nos últimos minutos do dia fatal. 3. A previsão na Lei Estadual n.º 3.896/2016, no sentido de facultar ao autor recolher 1% das custas iniciais na distribuição e o restante depois da audiência de conciliação, não se aplica à hipótese, por tratar-se de processo de execução de título extrajudicial, cujo procedimento, a priori, não prevê a designação de audiência de conciliação. 4. Recurso não provido.”. (TJ-RO - AC: 70340804920188220001 RO 7034080-49.2018.822.0001, Data de Julgamento: 21/01/2021). Grifei. Dessa forma, passo ao julgamento dos embargos opostos. II.II – Dos embargos infringentes: Os embargos são parcialmente procedentes, como se verá abaixo. II.II.I – Da preliminar de nulidade da sentença: A parte exequente aduz que a sentença é nula, por violação ao contraditório e ampla defesa, já que não houve sua prévia intimação. Em que pese a disposição do art. 9º, do Código de Processo Civil, o art. 485, inc. VI, c/c § 3º, do mesmo Codex, prevê, expressamente, que o juiz conhecerá de ofício, dentre outras matérias, a ausência de interesse processual do feito, o que gera a necessidade da prolação de sentença sem julgamento do mérito. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS QUE NÃO EXIME O DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002217-98.2021.8.16.0053 [0000161-68.2016.8.16.0053/1] - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.10.2023). Grifei. “apelação cível – ação de SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – reconhecimento de falta de interesse PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA – CANCELAMENTO DO PROTESTO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – RECURSO PREJUDICADO.”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002826-40.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.05.2022). Grifei. Dessa forma, não se verifica a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, tem-se que a prolação da sentença não acarretou prejuízo à parte exequente, já que essa pode opor embargos infringentes, alegando as matérias que entende cabível, sendo o recurso analisado pelo mesmo Juízo que proferiu o julgamento. Ante o exposto, afasto a tese de nulidade da sentença. II.II.II – Do mérito: Ao contrário do que sustenta o exequente, não há que falar em violação da autonomia municipal, da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do direito ao acesso à justiça, nem na inobservância da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Isso porque, o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ é claro ao determinar a necessidade de extinção das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem citação por prazo superior a um ano. Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do supracitado dispositivo, não se verifica qualquer ressalva a leis municipais que fixem valores inferiores como irrisórios. O artigo é claro ao definir que a extinção deve abarcar execuções fiscais que, do ajuizamento da ação, busquem o pagamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como é o caso do presente feito. Ademais, a inicial foi recebida em 28/10/2019 (ev. 9.1), sem que, até o momento, tenha havido a citação frutífera da parte executada. Ressalta-se, ainda, que art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, prevê que a Fazenda Pública poderá requerer “a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Como se verifica, cabe ao exequente requerer a não aplicação, não havendo qualquer determinação de que a parte seja intimada para se manifestar sobre tal matéria. Além disso, a Fazenda não logrou demonstrar que conseguiria encontrar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 90 dias. Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. Por outro lado, de rigor a reforma da sentença quanto à condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Isso porque, a execução foi proposta antes da definição do Tema nº 1.184, do STF, e da edição da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Ou seja, no momento da propositura do feito, a parte possuía o devido interesse processual. Por esta razão, de rigor a revogação da condenação. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, revogando a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada, observando-se o entendimento do STJ no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida” (EDclno RMS 18205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o feito. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2024, 18:17

Documento (Certidão)

22/05/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 01:09

Documento (Certidão)

20/05/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES DECISÃO Visto. 1. Recebo os embargos infringentes interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no feito, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 183, caput, do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões aos embargos infringentes, nos termos do art. 34, § 3º, primeira parte, da Lei nº 6.830/80. 3. A intimação da parte executada deverá ser feita: a) Na pessoa do advogado, se houver defensor constituído ou nomeado, ainda que seja curador especial; e b) Na ausência de advogado, por carta com aviso de recebimento, no mesmo endereço em que a parte restou citada. 4. Inexistindo citação no feito, proceda-se, primeiramente, a consulta online pelo Sistemas disponíveis ao Juízo, naqueles em que a busca ainda não tenha sido efetuada, quais sejam, Sistema SISBAJUD, Sistema SIEL e Sistema INFOJUD, no objetivo de tentar localizar o atual endereço da parte executada. Posteriormente, não sendo frutífera a busca, expeça-se ofícios às empresas COPEL e SANEPAR, solicitando informações, no objetivo de se tentar localizar o atual endereço. 5. Se o resultado demonstrar endereço divergente daquele já diligenciado, proceda-se, desde já, a citação e intimação do executado, para apresentação de contrarrazões. 6. Caso o resultado da busca aponte o endereço já diligenciado, ou já tenha sido esgotada as buscas, voltem os autos conclusos. 7. Com a apresentação de contrarrazões ou decurso do prazo, tornem o processo concluso para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 15 de maio de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Outras Decisões

17/05/2024, 00:22

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR, em face de Josué Guimaraes (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, em 28/10/2019, a inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte executada (ev. 9.1). Citações infrutíferas em ev. 11.1 e 63.1. Comprovante do pagamento das custas processuais em seq. 65. A parte exequente, em ev. 67.1, requereu que fosse concedido o prazo de 03 (três) meses, de modo a possibilitar que a parte executada comparecesse à Prefeitura para pagamento ou parcelamento do débito. Pedido deferido em ev. 69.1. A parte exequente, em ev. 77.1, informou que não houve o pagamento do débito e postulou a penhora on-line de valores. Pedido deferido em ev. 79.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 81.1. A parte exequente requereu busca via Sistema RENAJUD em ev. 87.1, o que foi deferido em ev. 86.1. Busca via Sistema RENAJUD frutífera em ev. 87.1. Ao ev. 90.1, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito, o que foi deferido em ev. 92.1. Inclusão via Sistema SERASAJUD em ev. 93.1 e 97.1. A parte exequente, em ev. 99.1, requereu a penhora on-line de valores em nome da parte executada, o que foi deferido em ev. 102.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 105.1. Ao ev. 109.1, o exequente pugnou pela busca via Sistema INFOJUD, o que foi deferido em ev. 111.1. Busca via Sistema INFOJUD infrutífera em seq. 111. A parte exequente, em ev. 125.1, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Decisão em ev. 127.1, na qual se declarou a nulidade da decisão de ev. 79.1, bem como de todos os atos subsequentes, ante a ausência de citação. A parte exequente, em ev. 132.1, requereu a concessão de prazo, ante o envio de ofício ao CRAS. Ao ev. 134.1, foi prolatada sentença extintiva, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, por perpassar prazo superior a 01 (um) ano sem citação do executado, além de cobrar, na inicial, valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente, em ev. 137.1, opôs embargos infringentes em face da sentença de ev. 134.1. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao contraditório e ampla defesa, já que não houve sua prévia intimação. Aduz a violação da autonomia municipal, da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do direito ao acesso à justiça, ante a existência da Lei Municipal nº 2.468/2013, a qual prevê o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) como o mínimo para cobrança judicial. Sustenta, por fim, a inobservância da Resolução nº 547/2024, do CNJ, a qual prevê a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme disposição do art. 1º, caput, bem como a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação da citada Resolução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Por fim, afirma o não cabimento de condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, já que a Resolução mencionada é posterior à propositura da execução fiscal. Os embargos foram recebidos em ev. 139.1, determinando a intimação do executado para apresentação de contrarrazões. Ao ev. 140.1, a Serventia certificou que o executado se trata de pessoa falecida. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Da desnecessidade de contrarrazões no caso em tela: Em que pese o executado não tenha sido citado e se trate de pessoa falecida, é dispensável que este apresente contrarrazões no caso em tela, já que a sentença extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, antes do aperfeiçoamento da relação processual. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SÚMULA 72/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2°, § 2, DECRETO-LEI 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao presente recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário, e, porque não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual. 2. A respeito da comprovação da mora, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 3. Não havendo regular constituição em mora do devedor, eis que a notificação extrajudicial enviada por endereço eletrônico não é satisfatoriamente suficiente a comprovar a ciência da parte requerida, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 4. “A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade” (REsp 1808850/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), sendo que no presente caso, a parte autora deu causa à demanda, ajuizando ação de busca e apreensão de forma prematura, sem comprovar a mora do devedor5. Apelação Cível à que se nega provimento.”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020253-19.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.07.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos, que não foram remetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. 2. Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, §1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, §4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Nesse contexto, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art. 1.010, §1º, do CPC. 4. O óbice ao encaminhamento do recurso de apelação à segunda instância configura prejuízo ao recorrente, sobretudo inobservância aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, além de constituir violação à regra do art. 1.010, §3º, do CPC, segundo a qual o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente ao Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido.”. (TJDFT. Acórdão 1748798, 07273643120238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Grifei. “Processo civil. Apelação. Tempestividade. Citação para contrarrazões. Desnecessidade. Extinção sem mérito. Execução de título extrajudicial. Custas iniciais. Intimação para emenda. Ausência. Recurso não provido. 1. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, a citação do réu para contrarrazões não se faz necessária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 332 do CPC/2015, tal providência está prevista para a hipótese de improcedência liminar do pedido, ante a análise do mérito e a possibilidade de prejuízo à parte. 2. Não é razoável deixar de conhecer de apelação por conta de 47 (quarenta e sete) segundos, sobretudo quando é sabido que a inserção de documentos eletrônicos não é instantânea ao comando inicial. É bem provável que este tenha sido dado nos últimos minutos do dia fatal. 3. A previsão na Lei Estadual n.º 3.896/2016, no sentido de facultar ao autor recolher 1% das custas iniciais na distribuição e o restante depois da audiência de conciliação, não se aplica à hipótese, por tratar-se de processo de execução de título extrajudicial, cujo procedimento, a priori, não prevê a designação de audiência de conciliação. 4. Recurso não provido.”. (TJ-RO - AC: 70340804920188220001 RO 7034080-49.2018.822.0001, Data de Julgamento: 21/01/2021). Grifei. Dessa forma, passo ao julgamento dos embargos opostos. II.II – Dos embargos infringentes: Os embargos são parcialmente procedentes, como se verá abaixo. II.II.I – Da preliminar de nulidade da sentença: A parte exequente aduz que a sentença é nula, por violação ao contraditório e ampla defesa, já que não houve sua prévia intimação. Em que pese a disposição do art. 9º, do Código de Processo Civil, o art. 485, inc. VI, c/c § 3º, do mesmo Codex, prevê, expressamente, que o juiz conhecerá de ofício, dentre outras matérias, a ausência de interesse processual do feito, o que gera a necessidade da prolação de sentença sem julgamento do mérito. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS QUE NÃO EXIME O DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002217-98.2021.8.16.0053 [0000161-68.2016.8.16.0053/1] - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.10.2023). Grifei. “apelação cível – ação de SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – reconhecimento de falta de interesse PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA – CANCELAMENTO DO PROTESTO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – RECURSO PREJUDICADO.”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002826-40.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.05.2022). Grifei. Dessa forma, não se verifica a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, tem-se que a prolação da sentença não acarretou prejuízo à parte exequente, já que essa pode opor embargos infringentes, alegando as matérias que entende cabível, sendo o recurso analisado pelo mesmo Juízo que proferiu o julgamento. Ante o exposto, afasto a tese de nulidade da sentença. II.II.II – Do mérito: Ao contrário do que sustenta o exequente, não há que falar em violação da autonomia municipal, da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do direito ao acesso à justiça, nem na inobservância da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Isso porque, o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ é claro ao determinar a necessidade de extinção das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem citação por prazo superior a um ano. Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do supracitado dispositivo, não se verifica qualquer ressalva a leis municipais que fixem valores inferiores como irrisórios. O artigo é claro ao definir que a extinção deve abarcar execuções fiscais que, do ajuizamento da ação, busquem o pagamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como é o caso do presente feito. Ademais, a inicial foi recebida em 28/10/2019 (ev. 9.1), sem que, até o momento, tenha havido a citação frutífera da parte executada. Ressalta-se, ainda, que art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, prevê que a Fazenda Pública poderá requerer “a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Como se verifica, cabe ao exequente requerer a não aplicação, não havendo qualquer determinação de que a parte seja intimada para se manifestar sobre tal matéria. Além disso, a Fazenda não logrou demonstrar que conseguiria encontrar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 90 dias. Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. Por outro lado, de rigor a reforma da sentença quanto à condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Isso porque, a execução foi proposta antes da definição do Tema nº 1.184, do STF, e da edição da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Ou seja, no momento da propositura do feito, a parte possuía o devido interesse processual. Por esta razão, de rigor a revogação da condenação. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, revogando a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada, observando-se o entendimento do STJ no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida” (EDclno RMS 18205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o feito. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

28/05/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem. 2. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR, em face de Josué Guimaraes (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 9.1, a inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte executada. Citações infrutíferas em ev. 11.1 e 63.1. Comprovante do pagamento das custas processuais em seq. 65. A parte exequente, em ev. 67.1, requereu que fosse concedido o prazo de 03 (três) meses, de modo a possibilitar que a parte executada comparecesse à Prefeitura para pagamento ou parcelamento do débito. Pedido deferido em ev. 69.1. A parte exequente, em ev. 77.1, informou que não houve o pagamento do débito e postulou a penhora on-line de valores. Pedido deferido em ev. 79.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 81.1. A parte exequente requereu busca via Sistema RENAJUD em ev. 87.1, o que foi deferido em ev. 86.1. Busca via Sistema RENAJUD frutífera em ev. 87.1. Ao ev. 90.1, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito, o que foi deferido em ev. 92.1. Inclusão via Sistema SERASAJUD em ev. 93.1 e 97.1. A parte exequente, em ev. 99.1, requereu a penhora on-line de valores em nome da parte executada, o que foi deferido em ev. 102.1. Busca via Sistema SISBAJUD infrutífera em ev. 105.1. Ao ev. 109.1, o exequente pugnou pela busca via Sistema INFOJUD, o que foi deferido em ev. 111.1. Busca via Sistema INFOJUD infrutífera em seq. 111. A parte exequente, em ev. 125.1, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. É a síntese do necessário. Decido. 3. Da análise do processo, verifica-se que a parte executada não foi devidamente citada. Em que pese tenha havido o pagamento das custas processuais, não é possível verificar, na seq. 65, quem foi a pessoa responsável por adimplir com estes valores. Assim, o citado pagamento das custas não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do executado ao presente feito. Assevera-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que a mera juntada das guias processuais não demonstra a ciência inequívoca da execução pela parte executada. Neste sentido: “I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, EM RAZÃO DO EXECUTADO SEQUER TER SIDO CITADO NOS AUTOS, SENDO QUE O COMPARECIMENTO DAS PARTES À SECRETARIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. II. - ENTENDIIMENDO DO STJ DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OCORRE COM: A) A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, DESDE QUE POSSÍVEL O ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO; B) A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE NÃO OUTORGADOS PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO PARA RECEBER A CITAÇÃO. III. - MERA JUNTADA DE GUIAS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER A CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IV. - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 30.05.2017). Grifei. Dessa forma, tem-se que a parte executada não foi devidamente citada para integrar o polo passivo da presente execução, nos termos do art. 239, caput, do Código de Processo Civil. 4. Portanto, de ofício, DECLARO nula a decisão de ev. 79.1 e todos os atos praticados posteriormente. 5. Determino, ainda, a baixa das restrições e penhoras eventualmente vigentes em relação aos bens da parte executada, sendo que eventuais custas deverão ser suportadas pela parte exequente. 6. Em consequência, resta prejudicada a análise do pedido de ev. 125.1. 7. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003947-60.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-60.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$554,29 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSUE GUIMARAES DECISÃO 1. Na sistemática processual vigente impera a regra geral de que o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo prescrevem os artigos 789, 831 e 832 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, a não ser que seja possível vislumbrar que o produto da expropriação será inteiramente absorvido, não pode ser previamente descartada a penhora dos bens encontrados no patrimônio do executado. Não consta dos autos a natureza das restrições e, de toda sorte, a penhora só se efetivará com a apreensão e depósito dos veículos, na linha do que estatui o artigo 839, caput, do Código de Processo Civil: Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se a constrição chegar a ocorrer, oportunamente serão examinadas eventuais preferências sobre os bens, na esteira do que estabelecem os artigos 905 e 908 do Código de Processo Civil. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico podem estar sujeitos à execução ressalvado os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 789 e 833 do CPC/2015). 2. A existência de anterior restrição no sistema RENAJUD não obsta que seja procedida nova constrição do veículo, porquanto essas não impedem que seja procedida a penhora do veículo (no caso de anterior penhora ou de simples restrição de transferência ou de circulação) ou a penhora dos direitos do titular do bem sobre o veículo (no caso do registro de alienação fiduciária). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AGI 07214428220188070000, 7ª T., rela. Desa. Leila Arlanch, DJe 27/6/2019). Sendo assim, não há impedimento à penhora dos automóveis encontrados na pesquisa RENAJUD. 2. Desta feita, determino o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade da parte executada. 3. Defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 3.1. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe da possibilidade de oposição de embargos. 4. Após, intime-se a parte exequente, se necessário de forma pessoal, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Na sequência, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

30/09/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(159)