Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023793-12.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023793-12.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023793-12.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023793-12.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 10/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): R2 CHOPERIA LTDA ME RICARDO ALEXANDRE CAMPANINI Rodrigo Rodrigues Rossi 1. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de RICARDO ALEXANDRE CAMPANINI, RODRIGO RODRIGUES ROSSI e R2 CHOPERIA LTDA ME, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções do artigo 54, caput, da Lei nº 9.605/1998. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 17/04/2015 e a exordial acusatória foi recebida em 08/03/2018 (mov. 100.1), dando-se início à ação penal. Os réus foram citados (mov. 130.1, 137.1 e 138.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 143.1). Afastou-se a alegada falta de justa causa e se designou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 155.1). Considerando a inércia da defesa, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se inquiriu a testemunha Valdeci de Souza (mov. 293.2), sendo designada audiência em continuação (mov. 318.1). A defesa dos acusados pugnou seja declarada a prescrição e extinto o processo (mov. 319.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu seja extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, haja vista a pena hipotética e prescrição da pretensão punitiva em concreto antecipada (mov. 334.1). É o que merece destaque. Decido. 2. Analisando o delito imputado aos acusados, previsto no artigo 54, caput, da Lei nº 9605/98, verifica-se que a pena prevista para o referido delito é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Assim, a prescrição da pretensão punitiva ocorre com o transcurso do prazo de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso em análise, entre a data do recebimento da denúncia até a data de hoje transcorreram cerca de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, sem que tenha ocorrido qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. E, embora ainda não tenha que se falar em prescrição da pretensão punitiva em abstrato, cabível ao presente caso o reconhecimento da prescrição retroativa como caracterizador da inutilidade da persecutio criminis e, por conseguinte, da ausência do interesse de agir. Evidentemente que este juízo não ignora a forte corrente em sentido contrário, sendo que, de regra este magistrado não acolhe a prescrição antecipada, porém, no caso dos autos, como bem ponderou o Ministério Público, caso fosse formada a culpa e condenado o réu, pela pena em abstrato, certamente, ocorreria a prescrição, uma vez que apenas com a aplicação da pena em quantum superior ao dobro do mínimo legal seria evitada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. E, como bem se verifica, as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, não se mostram desfavoráveis aos réus, ao passo que a pena-base, muito provavelmente, seria fixada próxima ao mínimo legal. Logo, por certo, a pena definitiva seria fixada no mínimo legal. 3. Portanto e mais uma vez repito, excepcionalmente, acolho o parecer ministerial retro, titular da ação penal, para o fim de, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 115 c/c 107, inciso IV, todos do Código Penal e no art. 395, inciso II, in fine, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ex vi do art. 3º. daquele diploma legal, declarar extinta a punibilidade estatal em razão da falta de interesse em agir do Estado. 4. Retire-se de pauta a audiência em continuação designada. 5. Comunicações e anotações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 18 de julho de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023793-12.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023793-12.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 10/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): R2 CHOPERIA LTDA ME RICARDO ALEXANDRE CAMPANINI Rodrigo Rodrigues Rossi 1. Relativamente à petição de mov. 319.1, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 1.1. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 2. A audiência, nos termos do artigo 3º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ, ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 2.1. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.2. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 2.3. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.4. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 2.5. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.6. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 2.7. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 2.8. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 3.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 4. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 5. No mais, observem-se as disposições estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ e aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de julho de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023793-12.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023793-12.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 10/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): R2 CHOPERIA LTDA ME RICARDO ALEXANDRE CAMPANINI Rodrigo Rodrigues Rossi 1. A audiência, nos termos do artigo 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade Semipresencial. 1.1. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 1.2. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 1.3. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 1.4. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 1.5. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 1.6. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 1.7. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 1.8. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 2. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 2.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 3. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

27/01/2022, 00:00

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