Execução de Título Extrajudicial 0006629-39.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006629-39.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006629-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006629-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): RODRIGO RAMOS DE ALMEIDA Executado(s): FABIULA OBREGON DE OLIVEIRA 04444207973 Fabiula Obregon de Oliveira Informo que o desbloqueio foi realizado na presente data, conforme minuta anexa. Arquivem-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 04 de novembro de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 17:21

Confirmada

07/11/2025, 17:21

Definitivo

05/11/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:36

Arquivamento

04/11/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 01:08

Desarquivamento

31/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:46

Definitivo

05/09/2023, 12:12

Documento (Informações)

04/08/2023, 17:03

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 09:16

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006629-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006629-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): RODRIGO RAMOS DE ALMEIDA Executado(s): FABIULA OBREGON DE OLIVEIRA 04444207973 Fabiula Obregon de Oliveira Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO A Executada, ora embargante, opôs Embargos à Execução (mov. 32), alegando, em síntese, a falta de requisitos do título executivo, e, ainda, no mérito, vício de consentimento quando da assinatura do contrato executado nestes autos. Ato contínuo, a parte Embargada apresentou sua impugnação aos Embargos à Execução. Compulsando-se detidamente as alegações, bem como, os diversos documentos trazidos aos autos pela parte Embargante, verifico que, de fato, o contrato aqui executado não se mostra dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, precipuamente porque referido contrato possui divergência de entendimento e valores entre as próprias partes, consoante prints de conversas e documentos acostados pela Embargante. Entendo que a pretensão buscada pela parte Exequente, ora embargada, não se mostra líquida, certa e exigível a ser buscada por intermédio de ação de execução de título executivo extrajudicial, uma vez que demanda dilação probatória a fim de ser dirimida pelo Juízo, restando, assim, imperiosa a instauração de um processo de conhecimento. Isto posto, com fulcro no art. 6º da Lei de regência dos Juizados Especiais, e de acordo com a fundamentação apresentada, entendo não estarem presentes os requisitos básicos para propositura da presente demanda executória, sendo imperiosa a instauração do processo de conhecimento a fim de que, mediante ampla defesa e contraditório, seja julgada a lide existente entre as partes. 2. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante das argumentações acima expendidas, uma vez constatada a inexistência de título executivo extrajudicial, acolho os presentes Embargos à Execução e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição da ação. Certificado o trânsito em julgado, determino seja imediatamente realizada a baixa da penhora existente sobre bem móvel de propriedade da Executada. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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