Execução de Título Extrajudicial 0015204-70.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015204-70.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 08:48

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 08:48

Documento (Informações)

21/11/2022, 12:17

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 14:14

Trânsito em julgado

17/11/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 14:12

Trânsito em julgado

28/09/2022, 16:03

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 18:06

Trânsito em julgado

01/09/2022, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 00:17

Confirmada

01/09/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0015204-70.2021.8.16.0182 Homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, passando referido acordo a ser título executivo judicial. Visando a celeridade processual, determino arquivamento do processo, podendo este ser desarquivado a requerimento das partes e sem qualquer prejuízo, em caso de descumprimento do acordo. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado Dr. GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO, o qual protocolou o acordo e se afere que representa o executado, para regularização da representação processual (juntada de procuração) em 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 17:08

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0015204-70.2021.8.16.0182 Vistos. Foram ofertados tempestivamente embargos de declaração contra decisão proferida nos presentes autos. O procedimento que tramita por força da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais, pauta-se, entre outros, pelos princípios da Celeridade, Informalidade e Economia Processual. Por isso, são irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Grifei. Tal posição foi recentemente reforçada com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que deu nova redação ao Artigo 48 da LJE: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” grifei. Ou seja, os embargos de declaração somente cabem contra sentença ou acórdão, sendo incabíveis na situação em tela. Assim, a medida que se impõe é a rejeição liminar do recurso interposto. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo dispõe que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desta forma, provocado ou não pela parte, o juiz pode corrigir erros materiais existentes no processo. Analisando os presentes autos e os argumentos expostos pela parte embargante, verifico que a decisão proferida não comporta reconsideração, não havendo erro material a ser sanado. Em síntese, o autor discorda da não decretação de indisponibilidade de bens do devedor com utilização do sistema CNIB, decisão devidamente fundamentada na mov. 66. Entendo que inexiste erro material a ser corrigido de ofício nos presentes autos, tratando-se a insurgência do embargante tão somente inconformismo com a decisão adotada por este juízo. Diante do acima exposto, REJEITO o pedido. Aguarde-se o retorno do mandado expedido. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0015204-70.2021.8.16.0182 O Aviso de Recebimento tendo retornado “Ausente 3x” (mov. 12) não é suficiente para concluir que havia algum morador no imóvel nas visitas realizadas pelo agente dos Correios. Ao contrário afere-se que o imóvel estava vazio nas ocasiões. A modalidade do AR não era “mãos próprias” sendo que a correspondência teria sido entregue a qualquer morador que se identificasse. Ademais, mesmo que houvessem indícios de que o executado estava ciente da do processo, a citação é ato formal que continuaria sendo necessário para prosseguimento do feito. A credora requer a decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, através de bloqueio junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Entretanto, a indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995). Diante do exposto, indefiro o pedido realizado. Aguarde-se as diligências em andamento que foram determinadas na decisão anterior. Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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