Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031563-95.2021.8.16.0182 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031563-95.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 18:23

Documento (Informações)

07/04/2022, 10:55

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:24

Documento (Certidão)

05/04/2022, 14:23

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:23

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:23

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:23

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:53

Confirmada

18/03/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031563-95.2021.8.16.0182 Vistos. Só caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, conforme disposição do art. 48 da LJE e artigo 1.022 CPC/15. Ressalto que não são cabíveis tais embargos quando busca a modificação do julgado tendo natureza infringente, devendo para este fim ser manejado o recurso próprio. Deste modo somente quando realmente tal situação prevista na regra supra estiver contemplada é que caberá seja examinado pelo Juízo. E, ainda, considerando que o feito se trata de IDPJ, que foi resolvida por decisão interlocutória, sequer caberiam aclaratórios. Assim, pelo princípio da fungibilidade, tratarei a presente peça, como simples petição. Infere-se que os questionamentos trazidos pelo suscitado, se tratam apenas de mero inconformismo com a decisão encartada na mov. 54.1, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo autor. Aduz o réu que a decisão acima referida, carece de argumentação e, não faz a ligação com as empresas indicadas. Sem razão. Inicialmente, impende destacar que este julgador fundamentou a decisão objurgada na análise dos documentos trazidos ao feito e a partir disso, fixou entendimento para deliberar sobre o caso, o que fez, inclusive atrelado ao princípio do livre convencimento do Juiz. – negritei Ademais, conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sendo assim, infere-se que os apontamentos trazidos pela parte ré revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Desta feita, rejeito a peça apresentada na sequencial 62. Por fim, cumpra-se conforme já determinado na decisão entabulada no evento 54. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:31

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:16

Indeferimento

08/03/2022, 16:52

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031563-95.2021.8.16.0182 Vistos. Só caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, conforme disposição do art. 48 da LJE e artigo 1.022 CPC/15. Ressalto que não são cabíveis tais embargos quando busca a modificação do julgado tendo natureza infringente, devendo para este fim ser manejado o recurso próprio. Deste modo somente quando realmente tal situação prevista na regra supra estiver contemplada é que caberá seja examinado pelo Juízo. E, ainda, considerando que o feito se trata de IDPJ, que foi resolvida por decisão interlocutória, sequer caberiam aclaratórios. Assim, pelo princípio da fungibilidade, tratarei a presente peça, como simples petição. Infere-se que os questionamentos trazidos pelo suscitado, se tratam apenas de mero inconformismo com a decisão encartada na mov. 54.1, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo autor. Aduz o réu que a decisão acima referida, carece de argumentação e, não faz a ligação com as empresas indicadas. Sem razão. Inicialmente, impende destacar que este julgador fundamentou a decisão objurgada na análise dos documentos trazidos ao feito e a partir disso, fixou entendimento para deliberar sobre o caso, o que fez, inclusive atrelado ao princípio do livre convencimento do Juiz. – negritei Ademais, conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sendo assim, infere-se que os apontamentos trazidos pela parte ré revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Desta feita, rejeito a peça apresentada na sequencial 62. Por fim, cumpra-se conforme já determinado na decisão entabulada no evento 54. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031563-95.2021.8.16.0182 Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde JORGE LUIZ BACELLAR ANTUNES JUNIOR - MEI solicita que a execução nos autos principais (nº 0025841-85-59.2018.8.16.0182) recaia sobre novas pessoas jurídicas (AMERICAN FOOD’S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e CASA D’OCE SELTON MIRANDA ROLIM MEI) e seu respectivo sócio (SELTON MIRANDA ROLIM), tendo em vista evidente confusão patrimonial, desvio de finalidade, bem como, uso de manobras para confundir e fraudar seus credores. A empresa ré, cadastrada junto ao feito principal (VALLOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS), bem como, seus respectivos sócios: Cyro, Heloísa e Sidney, também foram arrolados e tomaram conhecimento do presente incidente, contudo, quedaram-se inertes. A PJ AMERICAN FOOD’S, devidamente citada na sequencial 35.1., igualmente, não se manifestou no prazo concedido. Ainda, a suscitada CASA D’OCE e seu sócio, o Sr. SELTON MIRANDA ROLIM, apresentaram contestação no evento 41, limitando-se em alegar que não há qualquer ligação entre a empresa “Vallor” com a “Casa D’oce”, tampouco, entre os sócios, portanto, devem os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. No evento 52.1., o suscitante pugnou pelo prosseguimento do feito. Sopesando os elementos aqui constantes, passo a analisar os presentes autos. Verifico que no feito principal (autos nº 0025841-85.2018.8.16.0182) foram infrutíferas diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade dos executados, inclusive a parte exequente busca receber seu crédito há quase quatro anos, sem qualquer tentativa dos executados em solver a dívida aqui discutida. Entre estas diligências foi realizada consulta ao sistema BacenJud (busca de valores em contas bancárias), RenaJud (veículos automotores) e diligência através de oficial de justiça. Este incidente foi iniciado pela não localização de bens à penhora, bem como, na tentativa de comprovar que os executados iniciaram novas empresas, com quadro societário divergente, a fim de não causar qualquer suspeita para frustrar o recebimento de valores por parte de seus credores. Pois bem. Da detida análise dos autos, bem como, de todas as provas aqui colacionadas, tenho que, assiste razão à parte autora em suas alegações. O presente caso se amolda à hipótese da teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, a qual se faz necessária quando a pessoa física, que deveria responder subsidiariamente pelos débitos da pessoa jurídica, também não dispõe de patrimônio suficiente, tendo transferido os bens para uma segunda pessoa jurídica. Ambas as empresas (AMERICAN FOOD’S e CASA D’OCE) possuem o mesmo objeto/ramo de mercado, qual seja, de comércio alimentício de doces e, é notório que seu quadro societário está interligado. Explico. A ré “American”, conforme consta nas certidões emitidas pela Receita Federal (movs. 1.2 e 1.4), possuí os mesmos sócios da empresa executada no feito principal: Cyro e Heloísa Rolim e, pelo que consta do presente incidente, um sócio oculto, Sidney, que também pertence ao quadro societário da empresa ‘Vallor’. Sidney, de forma despreocupada, publica inúmeras propagandas das empresas Vallor e American em suas redes sociais, se intitulando como dono do negócio. Ou seja, resta comprovado sua ligação com a PJ suscitada. Por outro lado, a requerida Casa D’oce, igualmente, possui relação familiar com as demais ré, posto que, pertencente ao filho do casal Cyro e Heloísa. Contudo, de fato, é difícil acreditar que um vestibulando de medicina, como é o caso do sócio proprietário da empresa “Casa D’oce”, o Sr. Selton Miranda Rolim (conforme amplamente demonstrado através de prints na exordial), tenha tempo e investimentos próprios para manter em pleno funcionamento, um comércio de alimentos, o que leva este Juízo a crer que a empresa CASA D’OCE foi criada exclusivamente para confundir os credores da empresa principal, “Vallor”. Assim, como demonstrado pelo autor, fica claro que a executada se utiliza das PJs para celebrar os negócios e receber quantias em dinheiro, num evidente desvirtuamento das finalidades empresariais, para que os recursos não transitem em sua conta corrente. Dito isso, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser utilizada quando houver comprovação do esvaziamento do patrimônio da PJ com a transferência da titularidade dos bens para o sócio. No Código Civil foi adotada a teoria maior para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, prevista em seu art. 50, razão pela qual para tanto se faz necessária a verificação do abuso de referida personalidade, a qual deve se configurar ou pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Inicialmente, ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica se destina a alcançar o patrimônio da empresa quando esta pratica atos ilícitos ou fraudulentos, por meio de seus sócios/executados, os quais contrariem o objetivo pelo qual foi constituída a pessoa jurídica e não por simples inexistência de patrimônio do executado frente aos débitos existentes. Outrossim, de acordo com a teoria maior, adotada pelo Código Civil, não cabe a desconsideração pela simples ausência de bens. Aliás, sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FRAUDULENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE 'LARANJAS' PARA OCULTAMENTO DO SÓCIO REAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação extemporânea de irregularidade de representação, por falta de qualificação do outorgante na respectiva procuração, não pode ter o efeito de desestabilizar a relação processual já de há muito consolidada, encontrando-se o processo em curso por mais uma década, somente a fim de se dar primazia a um excesso de formalismo incompatível com os escopos do processo civil moderno. 2. Mormente se considerarmos que não houve controvérsia acerca da validade do mandato em questão, o que demonstra a inexistência de prejuízo para as partes, cumprindo a sua finalidade, portanto, a respectiva procuração, não se podendo surpreender as partes com imperfeições não detectadas no momento próprio, com o escopo de se criar obstáculos ao regular e pleno desenvolvimento do processo. 3. O Código Civil, em seu artigo 50, qualificando o artigo 20 do CC/1916, consagrou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como aquela que permite desprezar a autonomia jurídica da personalidade societária e fundi-la à personalidade de seus sócios, nos casos em que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais e/ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. 4. Em remate, temos ainda a considerar a chamada teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, visando o alcance do patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nesta linha de dicção, é perceptível que a desconsideração in casu encontra sedimento de atuação nas hipóteses em que o sócio que não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, ou seja, o indivíduo utiliza-se de um comportamento doloso, ocultando-se atrás de um terceiro indivíduo, para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. Desta sorte, a teoria em exame comporta a possibilidade de expansão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os "sócios ocultos", com o fito de assegurar o pagamento dos credores. 5. Hipótese em que o conjunto das circunstâncias ame nos autos é indicativa da ocultação fraudulenta de sócio, encerramento irregular das atividades societárias, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, que, portanto, há de ser desconsiderada. (TJ-MG - AC: 10035070931825001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) – negritei Desta forma, considerando que as hipóteses elencadas no presente feito se encaixam no conceito exigido para desconsiderar, efetivamente, a personalidade jurídica, bem como, considerando que o Artigo 136 do CPC dispõe que o presente incidente deve ser decidido por decisão interlocutória, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Certificado o trânsito em julgado, inclua-se no polo passivo do feito principal (0025841-85-59.2018.8.16.0182) a pessoa jurídica: AMERICAN FOOD’S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, CASA D’ÔCE), bem como, de seu respectivo sócio: SELTON MIRANDA ROLIM, com a qualificação constante neste incidente, promovendo-se as devidas anotações. Com a inclusão das pessoas acima nominadas, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para o exequente dar andamento ao feito. Em seguida, arquive-se o presente. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031563-95.2021.8.16.0182 Vistos. Só caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, conforme disposição do art. 48 da LJE e artigo 1.022 CPC/15. Ressalto que não são cabíveis tais embargos quando busca a modificação do julgado tendo natureza infringente, devendo para este fim ser manejado o recurso próprio. Deste modo somente quando realmente tal situação prevista na regra supra estiver contemplada é que caberá seja examinado pelo Juízo. Pelo princípio da fungibilidade, tratarei a presente peça, como simples petição. Aduz o embargante que as pessoas jurídicas indicadas na inicial de IDPJ devem constar no polo passivo do feito, eis que a criação de mencionadas empresas foi realizada com o objetivo de fraudar os credores, logo, os atos expropriatórios devem recair sobre eles também. Pois bem. Diante da justificativa apresentada pelo suscitante, acolho o r. pedido e determino seja retificado o polo passivo do feito, incluindo as pessoas “Vallor Comércio de Produtos Alimentícios LTDA – ME”, “America Food’s Indústria de Alimentos LTDA” E “Casa D’oce SELTON Miranda Rolim MEI”, com a qualificação apresentada da exordial. Após, cumpra-se conforma já determinado na mov. 9.1. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031563-95.2021.8.16.0182 Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em que, pleiteia a parte autora, que seja determinada liminar no sentido de realizar os atos expropriatórios em desfavor dos patrimônios dos sócios ora indicados. Contudo, segundo o meu entendimento, não cabe em sede de Juizado Especial a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, na hipótese, conforme uma série de argumentos que passarei a descrever: 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que antecipa a tutela, se trata de uma decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, mas causa um gravame à parte contrária e, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei 9099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz e, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). Conforme é possível observar, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória e, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento e na sentença, sendo que tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Novo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) A intenção do legislador foi de evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias em face dos princípios e procedimentos já referidos para que tornasse possível a não previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado e, tal intenção se confirmou quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, o legislador abriu uma válvula de escape, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta uma exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Algumas pessoas imaginaram que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo, bem como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95, entretanto, tal interpretação não procede, pois, o art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º - CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001 e, da mesma forma, cremos que não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar no curso do processo ou, como queira, tutela antecipada ou liminar, como faria aquele que pretende obter tal decisão? Simplesmente não entraria com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, é opcional o procedimento previsto na referida lei, ou seja, ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado, no entanto, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, pois, todas os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. 5) Como o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos sumário, ordinário e especial, agasalham o instituto da tutela antecipada e outros similares (arts. 294 e seguintes do NCPC) e, alguém poderá dizer que a pessoa ingressa no Juizado por não haver cobrança de custas, ao passo que no Juízo Cível tradicional existe tal cobrança, entretanto, este argumento não justifica a autorização para a concessão da tutela antecipada ou instituto similar, visto que basta ao interessado requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não dispuser de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública e, se existe falha no atendimento da Defensoria, esta é uma questão a ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. Resta dizer, que para tudo na vida existe um preço e, o preço que o legislador estabeleceu para a instituição do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado nos processos que são regidos pela lei 9.099/95, foi a opção pelo referido procedimento, ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil e, apesar de limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. 6) Também não há se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois, a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC, quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95), mas em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 7) Em manifestação acerca do NCPC a Ministra Nancy Andrighi, então Corregedora Nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, na abertura do XI Encontro de Juízes dos Juizados e Turmas Recursais, que o TJRJ promoveu no dia 20/05/2016 assim consignou: “As regras do Código de Processo Civil, tanto do anterior como do que entrou em vigor no último dia 18 de março, não se coadunam com o sistema dos Juizados Especiais.” Para a Ministra Nancy Andrighi, regras do novo CPC não se aplicam aos Juizados Especiais, pois regem essas instâncias os princípios da informalidade e da simplicidade. A ministra explicou que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais no Brasil, é expressa com relação à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal pelos Juizados Criminais, Contudo, a norma não fixou a mesma obrigação para os Juizados Cíveis com relação ao CPC. E isso tem um motivo: dar aos juízes liberdade para, com base nos princípios da informalidade e simplicidade que regem essas instâncias, adotem o procedimento mais adequado à resolução dos conflitos. Segundo Nanci, o novo CPC respeitou esse espírito da lei 9099/95, pois tratou dos juizados apenas em seis artigos e para regulamentar questões pontuais. Ela citou como exemplo o artigo 985, que trata do funcionamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nessas instâncias. A corregedora afirmou que “jamais poderíamos aplicar o Código de Processo Civil, nem em caráter subsidiário e tampouco nas eventuais omissões da Lei 9.099, porque, enquanto o processo nos juizados é regido pela simplicidade, informalidade e oralidade, na Justiça tradicional, o processo é orientado pelo rigorismo das formas e pelo tecnicismo previsto no CPC”. “Essa é uma das leis [9.099] das mais avançadas e democráticas existentes no sistema legal. Então, vou ser repetitiva: é vedada, é proibida a aplicação do Código de Processo Civil, novo ou o velho, no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de cometermos um pecado capital, que é igualar os juizados especiais à Justiça tradicional”, destacou. Nancy afirmou que os juizados especiais chegaram a ser o “cartão de visitas” do Judiciário, pois foi “a parte deste poder que deu certo”. Agora sofrem com o excesso de demanda. Ela citou como exemplo, as turmas recursais da Justiça Federal da 1ª Região, que têm mais de 398 mil recursos pendentes de julgamento. “Eu posso dizer que continua sendo a parte que deu certo? Temos turmas recursais com mais de 30 mil recursos para serem julgados”, lamentou a ministra. Na avaliação de Nancy, esse quadro decorre da transferência cada vez maior dos ritos e procedimentos próprios da Justiça tradicional, em detrimento aos princípios norteadores da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam os juizados. Porém, segundo a Corregedora, o excesso de demanda também se deve à falta de uma observação rigorosa por parte dos juízes com relação à competência estabelecida pelo artigo 3º da Lei 9.099. Pelo dispositivo, apenas as causas de menor complexidade devem ser admitidas nessas instâncias. De acordo com Nancy, o teto financeiro fixado no inciso primeiro do artigo 3º, para o ajuizamento da ação, ante à competência, se torna uma exigência menor. “Os 40 salários mínimos constituem apenas um subcritério. O critério básico para a fixação da competência nos juizados especiais é a inexistência de grau de complexidade da causa. Há muitas causas de pequeno valor, mas de alta complexidade”, afirmou. E emendou: “Constitui um dever básico dos juízes que trabalham nos juizados recusar os processos que evidentemente não preencham os requisitos de ausência ou pouca complexidade". Para ministra, o Judiciário precisa estar atento para não permitir o desvio da finalidade dos juizados especiais, com a desatenção e respeito a essa competência. “Porque esta foi a principal causa que maculou o respeito e a esperança dos cidadãos nos processos rápidos que os juizados sempre propalaram”. (http://www.conjur.com.br/2016-mai-20/regras-cpc-nao-aplicam-aos-juizados-defende-nancy-andrighi) Ademais, ressalto que ainda que a pretendida tutela fosse admitida, o art. 300 do CPC é claro ao prever que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não vislumbro, no caso em análise, a presença de tais elementos ensejadores da concessão da tutela pretendida. Por fim, esclareço que para a corrente que entende ser cabível a concessão de tutela antecipada no microssistema dos Juizados Especiais, o deferimento do pedido deve se dar somente em situações excepcionalíssimas, diferentemente do que acontece na Justiça Comum, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, precipuamente os princípios da simplicidade, celeridade e da economia processual. Assim, ante o todo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ainda, quanto ao pedido de segredo de justiça, sob a justificativa de que vários dados pessoais dos réus estão expostos, não há que o que se falar. Isso porque as cópias de processos juntados nas movs. 1.8 – 1.28, são públicos, logo, indefiro o pedido de sigilo. Por fim, altere-se o polo passivo junto ao sistema PROJUDI, com as devidas anotações, devendo nele constar os sócios e não a pessoa jurídica. Defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Determino a suspensão do feito principal, nos termos do art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto a determinação de suspensão nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Citem-se os sócios e intimem-se para que, querendo, manifestem-se em 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 135 do CPC. Em seguida, abra-se prazo ao autor para impugnação em 10 (dez) dias. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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