Execução de Título Extrajudicial 0013617-40.2019.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013617-40.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013617-40.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013617-40.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.151,58 Exequente(s): JOCELINO RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): ANTONIO ALCIONI ARAUJO JUNIOR A. Trata-se de embargos à execução oferecidos por ANTÔNIO ALCIONI ARAÚJO JÚNIOR, o qual alegou, em suma, que o veículo objeto da penhora já havia sido vendido quando da realização da penhora. Afirmou, também, que a dívida discutida na presente demanda é referente ao processo de nº 0013518-70.2019.8.16.0034, tendo em vista que a promissória é referente a mesma dívida dos cheques cobrados naqueles autos. Requereu, desta forma, o desbloqueio do veículo e o apensamento dos presente nº 0013518-70.2019.8.16.0034. A parte embargada, por sua vez, afirmou que houve uma simulação de venda do veículo que era de propriedade do executado para o seu cunhado, e que no momento da penhora o oficial teria verificado que o veículo estava na posse do executado e em seu nome. Requereu o leilão do bem penhorado bem como o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 0013518-70.2019.8.16.0034. B. Primeiramente, denota-se do termo juntado ao mov. 56.1 que ambas as partes requereram o apensamento do presente processo ao processo de nº 0013518-70.2019.8.16.0034. Tal pedido se deve ao fato de o embargado ter alegado que a presente nota promissória é referente a mesma dívida dos cheques cobrados naqueles autos. Ocorre que o processo de nº 0013518-70.2019.8.16.0034 encontra-se arquivado, razão pela qual indefere-se tal pedido. Frisa-se que muito embora os cheques referentes ao processo supracitado bem como a nota promissória ora executada possam ter uma origem em comum, são títulos executivos autônomos, o que significa que uma execução independe da outra. C. Posto isso, julgo improcedente o pedido constante nos embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. D. Após o trânsito em julgado (ENUNCIADO 143, do FONAJE), determino a venda judicial do bem penhorado. Antes do trânsito em julgado, porém, bloqueie-se a transferência do veículo através do sistema RENAJUD (se o veículo estiver em nome da parte) e, posteriormente ao trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para designação de hasta pública. Piraquara, 08 de março de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Apensamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)