Execução Fiscal 0008051-69.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0008051-69.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008051-69.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008051-69.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.338,51 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ARISTIDES MERHY LYGIA AGUIAR MERHY 1) Analisando o documento de ref. 53.1 o óbito do executado Aristides Methy foi anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do executados Aristides Merhy, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente em relação aos demais executados. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição; 2) É cediço que com a morte de qualquer uma das partes, deve haver a substituição da parte por seu espólio ou herdeiros, ocorrendo a suspensão dos autos até a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c §1º do art. 313, ambos do CPC. Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Na hipótese dos autos, não consta qualquer comprovação de ajuizamento ou não de inventário. Assim, deve o exequente promover a regular representação processual, comprovando a abertura ou não de inventário e a habilitação dos substitutos legais. Para tanto, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. 3) Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 27 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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