Procedimento Comum Cível 0008825-90.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008825-90.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008825-90.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0008825-90.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.631,25 Autor(s): IVANEIDE CLARO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO IVANEIDE CLARO DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, invocando a tutela jurisdicional do Estado visando à obtenção de pronunciamento judicial que lhe reconheça o direito ao benefício que faz jus. A parte autora alegou, em síntese, que possui artrose no joelho, além de alterações degenerativas ósseas e fiscais decorrentes de seu labor, motivo pelo qual recebeu benefício previdenciário por alguns períodos. Apresentou pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, restando indeferido pelo INSS. Aduziu que desde 2012 passa por tratamento médico, tendo sido reconhecida em reclamatória trabalhista doença ocupacional nos punhos e joelhos. A Autora desempenhava a função de auxiliar de produção, onde adquiriu a doença ocupacional, sendo que em razão disso teve reduzida sua capacidade laborativa e não consegue mais trabalhar, visto tratar-se de sequela irreversível. Assim, requereu o deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente auxílio doença e auxílio acidente. Protestou pela produção de provas e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 17.631,25 (dezessete mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.1 e seguintes). Recebida a inicial, foram concedidos a parte autora os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, determinada a citação da parte ré, bem como restou determinada a produção de prova pericial, nomeando-se perito e apresentando-se os quesitos do Juízo (mov. 9.1). Citada (mov. 10.0), a parte ré apresentou contestação (mov. 16.1), arguindo que a perícia administrativa não constatou a incapacidade da parte para o trabalho. Impugnação à contestação acostada em mov. 19.1. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito (mov. 22.1). Sobreveio ao feito laudo pericial (mov. 110.1). Após requerimento da parte autora, juntou-se complementação ao laudo pericial (mov. 132.1). Resposta de ofício ao mov. 152.1. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, manifestaram-se (movs. 160.1 e 161.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício acidentário. Para que se possa verificar se no caso concreto este benefício é cabível, é necessário saber qual é a sua finalidade. A aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Ademais, ser-lhe-á pago enquanto durar essa situação. No que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente é benefício mensal pago ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Dispõe a Lei n. 8.213/91 quanto ao auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade o por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Quanto ao auxílio-acidente, assim se manifesta: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Não há como confundir o auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, pois esta é devida somente quando o segurado se encontra totalmente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação; por seu turno, o auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a alta médica. Já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade é total, mas temporária, ou seja, ao segurado é passível de reabilitação. A matéria é regida pela Lei nº 8.213/91, constituindo requisitos para obtenção do benefício de auxílio-acidente: a) condição de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) alta médica do segurado com sequelas que reduzam a capacidade de trabalho e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. In casu, tenho como preenchida a qualidade de segurado do autor, uma vez que não houve impugnação específica pelo réu quanto a este ponto. Além do mais, a carência não é necessária para o benefício em questão, conforme artigos mencionados retro. De análise dos autos, verifico que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer benefício. Isso porque não foi concluída que a incapacidade apresentada seja decorrente do acidente de trabalho. Veja-se o que consta no laudo médico pericial de mov. 110.1: c) Causa provável da(s) doença/moléstia/ incapacidade R: Degenerativa. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há comprovação de que suas patologias sejam decorrentes do trabalho exercido. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não comprova acidente de trabalho. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: temporária. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam incapacidade total e temporária. Deve ficar afastado(a) de suas atividades habituais por um período de 05 meses a contar da data da perícia médica para melhora de seu quadro, pós operatório Do mesmo modo é o atestado na complementação do laudo em mov. 132.1: 3) Se o perito reconhece que tais moléstias a saber: as sequelas consolidadas oriundas das moléstias de ortopedia adquiridas no exercício do trabalho (doença ocupacional) possuem relação com a forma de trabalho do autor (a)? R: Este perito não evidenciou comprovação nos autos de que suas patologias alegadas estão relacionadas a execução das suas atividades alegadas. Não consta nos autos laudo ergonômico das atividades alegadas. 5) Se foi feito nos presentes autos análise ergonômica das atividades realizadas pela autora? R: não verifiquei analise ergonômica das atividades que a parte autora alega que tenha relação com suas atividades. As conclusões expressadas no referido laudo assim como na complementação precisam ser vistas em sua totalidade. Isto porque, da leitura do referido documento, percebe-se de modo inconteste que a parte autora teve redução de sua capacidade para o trabalho, justificada em incapacidade total e temporária. Ocorre, porém, que para a concessão do benefício, é necessário que reste comprovada a existência de nexo de causalidade acidentário entre o quadro de incapacidade do segurado e de seu trabalho, bem como, a incapacidade para o exercício das atividades laborativas. Observa-se que o Sr. Perito nomeado por este Juízo afirmou, categoricamente, no laudo pericial, que não existe comprovação de que as patologias apresentadas pela Autora sejam decorrentes do trabalho por ela exercido. Acresce-se ao fato que, de acordo como Expert, não há nos autos laudo ergonômico das atividades alegadas pela Autora em seu labor. Assim, conforme termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, verifico que inexistem provas que consigam embasar o relato presente na peça inicial (mov. 1.1), segundo o qual a parte autora sofre de incapacidade de origem laboral. Ainda, verifica-se que de acordo com a resposta do ofício no mov. 152.1, a própria empresa a qual a Autora laborava, não possui laudos técnicos de condições ergonômicas do trabalho realizada pela parte. Outrossim, embora tenha acostado aos autos laudo técnico ergonômico requerendo que seja analisada como prova emprestada, verifico que em análise ao documento este foi produzido no ano de 2022, muito anos após a referida CAT da parte autora. Não verifico, portanto, que o referido documento traga provas a fim de serem aproveitadas neste feito. Desta forma, resta impossibilitada a concessão de quaisquer dos benefícios acidentários em favor da parte autora. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autarquia, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o grau de zelo profissional, o tempo transcorrido com a presente demanda e o número de peças produzidas, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, se concedidos à parte autora os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Determino a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo o Estado do Paraná proceder a restituição, tendo em vista ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária (apelada) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se a parte contrária (apelante) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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