Execução de Título Extrajudicial 0001445-29.2017.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001445-29.2017.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001445-29.2017.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-29.2017.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.220,27 Exequente(s): TORYNNO AGRO COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI Executado(s): EVANETE PRADO CAETANO FERNANDO VINICIUS CAETANO OSVANIR CAETANO A parte exequente requereu a desistência da ação (evento 353.1). Diz o artigo 775 do CPC que: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.”. Logo, acolho o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Em que pese o art. 90 do CPC estabeleça que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, nos casos de desistência do processo executivo por ausência de bens penhoráveis do executado, a parte exequente não deve ser condenada ao pagamento em questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 1752306 PR 2020/0223270-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) No caso dos autos, embora tenha havido penhora sobre imóveis dos executados, como bem destacou o exequente, tratam-se de constrições em pequenos percentuais dos mesmos, o que, por si só, dificulta a alienação dos bens, tornando assim, a penhora infrutífera. Diante do exposto, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. No entanto, caso se trate de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo consoante artigo 98, §3º do CPC. Consigno que, diante da desistência e da ausência de previsão no artigo 85 do CPC, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que eventual verba contratual deverá respeitar o disposto no contrato celebrado e ser arcado pela parte que contratou. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001445-29.2017.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001445-29.2017.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.220,27 Exequente(s): TORYNNO AGRO COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CPF/CNPJ: 02.349.424/0001-91) Rua Ricardo Kauffmann, 426 - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Executado(s): EVANETE PRADO CAETANO (RG: 56275894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.119.659-72) Avenida Brasil, 05 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 FERNANDO VINICIUS CAETANO (RG: 78510938 SSP/SP e CPF/CNPJ: 317.784.638-35) Rua Presidente Kennedy, 1310 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 OSVANIR CAETANO (RG: 11513203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 970.130.648-15) Avenida Brasil, 05 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Terceiro(s): RENATA SALOMÃO FELITTO CAETANO (CPF/CNPJ: 220.027.688-54) Avenida Washington Luiz, 1477 - Vila Estádio - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.015-150 1. Ausentes outros bens, defiro o bloqueio de bens pelo sistema CNIB, nos termos do art. 835, V, Código de Processo Civil. Junte-se o extrato aos autos. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para se manifestar a respeito, em cinco dias. 2. No tocante ao pedido de item ‘b’ da petição de mov. 316.1, intime-se a parte exequente para apresentar justificativa acerca do requerimento, pois nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC: “São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 3. Reitere-se, novamente, o ofício expedido a Aymoré, Financimento e Investimento S/A, com a advertência de que em caso de ausência de resposta, sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 74, inciso IV, do CPC), com aplicação de multa que poderá corresponder a até vinte por cento do valor da causa (art. 74, § 1º, do CPC). 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. No mais, cumpra-se a determinação de penhora no rosto dos autos (mov. 319). Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Todas as movimentações(391)