Execução Fiscal 0008156-13.2014.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0008156-13.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:53

Confirmada

09/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008156-13.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$65.006,81 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): INES BEATRIZ KREFTA ALICIEWICA INES BEATRIZ KREFTA GROFF ME A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:38

deferimento

28/05/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 14:57

Confirmada

03/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:29

Confirmada

17/04/2026, 14:29

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008156-13.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-13.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$65.006,81 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): INES BEATRIZ KREFTA GROFF ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra. Acerca da competência para processamento do feito, o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim dispõe: Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. (...) § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência; Nos termos da Resolução nº 377-OE, de 23 de janeiro de 2023, houve a inclusão do parágrafo único ao artigo supracitado: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Após, a Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, transformou o parágrafo único em § 4º, alterando a sua nomenclatura, sem alteração de redação: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Deste modo, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais passou a ser das Varas Judicial acima indicadas. Outrossim, a Resolução nº 378-OE, de 23 de janeiro de 2023 criou o “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, disciplinando, acerca da competência: Art. 1. Cria o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, na modalidade de apoio, vinculado à 35a e à 36a Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente denominadas 1a e 2a Vara de Execuções Fiscais Estaduais, com competência territorial em todo o estado do Paraná para processar e julgar: I - os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; e II - os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. No Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução no 345, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Nessa linha, foi editado o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/20023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. De acordo com o art. 4º de referido Decreto, todas as execuções fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias serão remetidas ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” se as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital” ou quedarem silentes a esse respeito, ou para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de discordância ou inviabilidade de intimação de uma das partes. Confira-se: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 2. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias se manifestem nos autos acerca da concordância em aderir ao “Juízo 100% Digital”, nos termos acima expostos, cientes que o silêncio será entendido como aceitação tácita. 2.1. As partes deverão ser intimadas na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não estejam representadas por procurador. Executados citados por edital deverão ser intimados por edital. 2.2. A intimação pessoal deverá ser direcionada ao último endereço localizado ou informado pelo devedor, sendo considerada válida a intimação eventualmente infrutífera com fundamento na mudança do endereço sem comunicação nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, CPC. 3. Havendo expressa concordância de ambas as partes ou silêncio, remetam-se ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, nos termos do artigo 4º, §1º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/20023. 4. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, promova-se a remessa dos autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, §3º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/20023. 5. Resta, desde logo, autorizada a remessa das execuções fiscais em lote, acompanhadas dos respectivos embargos opostos, observando-se o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008156-13.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-13.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$65.006,81 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) RUA ENGENHEIRO REBOUÇAS, 1206 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-000 Executado(s): INES BEATRIZ KREFTA GROFF ME (CPF/CNPJ: 05.937.092/0001-54) Rua do Seminário, s/n terreo - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-430 Terceiro(s): ANESIO KREFTA (RG: 33289596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.847.969-40) Rua Rio Grande do Norte, 1805 - Parque Industrial Novo Tempo - VILHENA/RO - CEP: 76.982-174 ARISTIDES KREFTA (RG: 17510967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.768.209-78) Rua Clevelândia, 562 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 ARMANDO DA SILVA KREFTA (RG: 60182280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.962.599-34) Rua Gaspar Silveira Martins, 453 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-060 ARMANDO KREFTA (RG: 5014516586 SSP/RS e CPF/CNPJ: 212.995.959-87) Rua 559, 751 - Jd América - VILHENA/RO - CEP: 76.980-000 AUGUSTINHO KREFTA (RG: 41302780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.922.249-00) Rua Goiás, 1897 - Cidade Alta - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 ELIANE DA SILVA KREFTA (RG: 80443196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.990.049-63) Rua Texas, 48 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-075 ELIZETE INEZ GOLIN KREFTA (RG: 110954735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.624.329-88) Rua Clevelândia, 562 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 Espólio de Almir Begnini Menin (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa da Moita Verde, 322 - Rio Tavares - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.048-369 Eustaquio Tolentino Braga (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Maringa, 386 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 FRANCISCA KREFTA (RG: 63149217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.909.289-91) Rua do Seminário, 655 CASA - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-430 INES BEATRIZ KREFTA ALICIEWICA (RG: 40095985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.984.949-72) LINHA ALTO BOA VIST, 0000 CASA - SEMINARIO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 4635236357 JULIO CESAR ALICIEWICA (RG: 81704740 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.614.869-51) Rua Terminal do Seminário, s/n - Linha Alto Boa Vista - FRANCISCO BELTRÃO/PR Jair Bogoni (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua curitiba, 1422 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 KREFTA E GROFF LTDA (CPF/CNPJ: 09.447.532/0001-46) RUA TERMINAL DO SEMINARIO, S/N TERREO - LINHA ALTO BELA VISTA - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-430 - Telefone(s): (46)03523-2731 MARISTELA CHICOSKI (CPF/CNPJ: 390.075.532-91) Rua Maringa, 386 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 MATILDE KREFTA BITENCOURT (RG: 55108404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.248.689-83) Rua Buenos Aires, 152 - centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Roseli Botega Krefta (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Goias, 1897 - alto medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 SINVAL PORFÍRIO KREFTA (RG: 2146354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.907.999-91) Rua Maringá, 259 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-010 Sonia Margaret Kruhs Bogoni (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua curitiba, 1422 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 Valdir Bittencourt (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Buenos Aires, 152 - CENTRO - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 juraci sauer krefta (CPF/CNPJ: 913.817.979-20) Rua Maringá, 269 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000 1. Trata-se de ação de execução fiscal. Consta termo de penhora de uma fração (84,277m²) do imóvel de matrícula 19.196 do 2º Ofício de Registro de Imóveis (seq. 196). O imóvel foi avaliado (seq. 212.1). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 214.1), sustentando a impenhorabilidade do bem. A questão foi apreciada e a penhora, mantida (seq. 226.1). Deferiu-se a realização de leilão do bem. O imóvel não foi vendido (seqs. 399.2 e 399.3). A parte exequente requereu que a integralidade do imóvel seja vendida, ficando a penhora adstrita a 5,55% do imóvel. Trouxe como fundamento o art. 846 do CPC. Foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação e certificação, devendo o Oficial de Justiça prestar os seguintes esclarecimentos: se o imóvel penhorado é passível de desmembramento, assim como quanto à área de reflorestamento. Caso seja sugerida a divisão, os possíveis desmembramentos deveriam ser avaliados (seq. 410.1). A Oficiala de Justiça informou não possuir conhecimento técnico para realizar a avaliação (seq. 419.1). Intimada, a parte exequente sustentou que o bem já foi avaliado e requereu a avaliação judicial (seq. 428.1). Em pronunciamento judicial de seq. 431.1, o pedido de seq. 405.1 foi indeferido, dada a ausência de elementos indicativos da indivisibilidade do bem. Ainda, determinou-se ao Leiloeiro a atualização segundo os índices adotados pelo Tribunal e, ao exequente, a apresentação de matrícula atualizada do imóvel. Expedido edital de hasta pública, seq. 455.1. O leilão novamente resultou infrutífero (seq. 459.1). Sobreveio informação do Sr. Leiloeiro quanto à impossibilidade de divisão da referida área do restante do imóvel, considerando que a fração mínima de parcelamento (FMP) de imóvel rural para o município de Francisco Beltrão é de 2 hectares. A parte exequente pugnou seja levado à hasta pública o imóvel em sua integralidade, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Da análise dos autos, observa-se que recaiu penhora de uma fração (84,277m²) do imóvel de matrícula 19.196 do 2º Ofício de Registro de Imóveis (seq. 196). Analisando a matrícula apresentada na seq. 192.2, observa-se que a sua metragem (50.669,00m²) indica que o bem é indivisível, uma vez que a fração mínima de parcelamento (FMP) de imóvel rural para o município de Francisco Beltrão é de 2 hectares. Essa é a regra extraída do anexo IV da Instrução Especial n. 5, de 29 de julho de 2022: ANEXO III ZONAS TÍPICAS DE MÓDULO POR REGIÃO GEOGRÁFICA IMEDIATA (Ordem alfabética por município) Unidade da Federação: PR Região Geográfica Imediata: Francisco Beltrão Código Região Geográfica Imediata: 410009 Zona Típica de Módulo: A3 Fração Mínima Parcelamento (ha): 2 Limite de Aquisição por estrangeiro (ha): 45 Ademais, a indivisibilidade do bem é demonstrada pelo leiloeiro em seq. 469.1. Assim sendo, deve ser deferida a penhora do imóvel na sua integralidade, resguardando-se a quota-parte dos coproprietários, conforme disciplina o art. 843 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843, CPC: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL (MATRÍCULA SOB Nº 7.912 DO CRI DE GUARANIAÇU/PR). CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. COM RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA INTEGRALIDADE DO BEM. COM RESERVA DA MEAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DEFESA. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO (IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 9.131 DO CRI DE GUARANIAÇU/PR) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004789-94.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 18.07.2018). 3. Retifique-se o termo de penhora, reduzindo a constrição sobre a integralidade do imóvel e intime-se a parte executada. 4. Preclusa esta decisão, ao leiloeiro para que promova os atos necessários à alienação judicial do bem. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

03/05/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008156-13.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-13.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$65.006,81 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): INES BEATRIZ KREFTA ALICIEWICA INES BEATRIZ KREFTA GROFF ME 1. Trata-se de Execução Fiscal. Na seq. 196.1 foi penhorado a fração de 84,277 m² de imóvel de propriedade da executada Inês Beatriz Krefta Aliciewica. A matrícula atualizada do bem foi acostada em seq. 210.2, constando averbação da penhora realizada. O bem foi avaliado por Oficial de Justiça, restando a executada devidamente intimada, seq. 212.1. A executada apresentou exceção de pré-executividade em seq. 214.1, alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural. Sustenta que o imóvel constante da matrícula nº 19.196, tem área original de 50.669,00m², dos quais pertencem à excipiente/devedora 84.277m², sendo que área corresponde a 0,0084277, hectares é inferior aos módulos fiscais previstos na Lei. Dessa forma, requer que seja acolhida a exceção de pré executividade, com finalidade de declarar nula a penhora de seq. 196.1, assim como requer a condenação da parte exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Juntou documentos de seq. 214.2/214.10. A parte exequente apresentou impugnação em seq. 220.1, asseverando que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que esta é trabalhada pela família, o que não foi comprovado pela parte autora, e nem poderia pois no âmbito de exceção de pré executividade é vedada a produção de provas. Dessa forma, requer a rejeição da exceção de pré executividade apresentada pela executada. Em caso de acolhimento, sustenta o descabimento da fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se em seq. 223.1 informando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, os temas ventilados na exceção referem-se a matérias de ordem pública e não implicam em maior dilação probatória, podendo ser apreciado pela via estrita da exceção de pré-executividade. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” 3. Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. A impenhorabilidade do bem de família é tutelada pela Lei 80.009/90 e visa resguardar a moradia do executado, ao passo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, definida no art. 833 do CPC, tutela o meio gerador de renda do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a distinção: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). No caso dos autos, considerando os argumentos apresentados pela parte excipiente, a impenhorabilidade do imóvel deve ser analisada sob o enfoque da pequena propriedade rural. Sobre a pequena propriedade rural, dispõe o artigo 5º, XXVI da Constituição Federal: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de e o artigo 833, VIII do CPC: “financiar o seu desenvolvimento” São absolutamente impenhoráveis: art. 833, VIII, do CPC - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No caso em apreço, o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural. Na matrícula do imóvel (seq 210.2) consta que a fração do imóvel corresponde a 50.669m², e a fração que efetivamente pertencente à executada Inês Beatriz Krefta Aliciewica, corresponde à 84,277 m² (seq. 214.9). De acordo com a Tabela de Dimensão do Módulo Fiscal, anexa a Instrução Especial do INCRA n. 20/80, para a região de Francisco Beltrão/PR o módulo fiscal corresponde a 18 Hectares. Sendo assim, constata-se que o imóvel, tanto na sua integralidade, quanto relativamente à fração que efetivamente pertence à devedora, não atinge um módulo fiscal, enquadrando-se no critério caracterizador da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, “a” da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; No entanto, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos que obstam a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são os seguintes: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. (REsp 1591298/RJ). Nesse sentido, conforme pontuou a parte credora, a executada não faz prova de que a propriedade seja trabalhada pela parte ou por sua família. Nesse passo, verifica-se que a parte devedora sequer argumenta que o bem é trabalhado em regime de economia familiar. Extrai-se da exceção apresentada o seguinte: Passando-se as coisas desse modo e não estando em discussão se ele é trabalhado pela família e se a dívida é oriunda da atividade produtiva, não há como se agasalhar a tese de que o bem em discussão não é impenhorável. Afinal, trata-se de pequena propriedade rural. Entretanto, para que o bem imóvel seja reconhecido como impenhorável, necessária a demonstração dos dois requisitos: que constitui pequena propriedade rural e que é trabalhada pelo agricultor e sua família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL, PORQUANTO O IMÓVEL POSSUI ÁREA MAIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DOS EXECUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A METRAGEM EM POUCO ULTRAPASSA O PARÂMETRO LEGAL E DEVERÁ SER PROTEGIDO, POIS, TRABALHADO PELA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA COMO IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – situação não visualizada no presente caso – IMPENHORABILIDADE, QUE POR SER EXCEÇÃO À REGRA, NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – CRITÉRIOS OBJETIVOS TRAÇADOS PELO LEGISLADOR QUE DEVEM SER RESPEITADOS – LOTE RURAL que ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais estipulados pela lei para ser considerado como pequena PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE não reconhecida – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008494-95.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Não se descuida da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, na qual se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entretanto, esta Câmara possui o entendimento de que deve haver elementos mínimos que demonstrem que a área penhorada é trabalhada pela entidade familiar. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018480-73.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) Grifei. Observar-se que o Sr. Oficial de Justiça realizou vistoria, obervando que não há benfeitorias sob o bem, restando assim certificado em seq. 212.1: “Localização: Prolongamento da Rua do Seminário, saída para Linha São Paulo, Francisco Beltrão, sem possibilidade técnica e informações de precisar a localização exata da fracção. Benfeitorias: não há benfeitorias, conforme informações colhidas.”. Deste modo, considerando que a parte executada deixou de demonstrar que o imóvel constrito serve para subsistência familiar e é trabalhado pelo agricultor e sua família, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade do bem. 4. Dessa forma, rejeito a exceção de pré executividade apresentada pela parte executada em seq. 214.1, e mantenho a penhora realizada em seq. 196.1. 5. No que toca ao pedido de condenação em honorários advocatícios, entendo que o pedido não comporta acolhimento, pois estes somente são devidos quando há extinção da execução, ainda que parcial, o que não é o caso em análise. A propósito: RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (REsp 664.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. 2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1495088/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. Impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.618, do 2º CRI de Guarapuava/PR –1. Caracterização – Enquadramento como pequena propriedade rural – Presunção juris das alegações do executado – Exequente que deixou de desconstituir astantum alegações e provas apresentadas pelo executado – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão agravada. 2. Honorários sucumbenciais – Necessidade de afastar a aplicabilidade pela ausência de extinção parcial ou total da execução – Acolhimento – Exceção de pré-executividade que somente caracterizou o imóvel como impenhorável – Afastada a condenação em honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.etc.VISTOS, (TJPR - 14ª C.Cível - 0044396-17.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). (TJPR - 2ª C.Cível - 0047552-13.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 07.02.2019) Dessa forma, o pedido formulado pela executada para o fim de condenar o exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios não comporta acolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios. 6. Por conseguinte, tendo em vista o interesse do exequente na realização de leilão judicial relativamente à fração do bem penhorado nos autos, manifestada na seq. 218.1, defiro o pedido de realização de hasta pública. 7. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada quanto à avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, homologo o valor da avaliação de seq. 212.1. 8. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao contador para atualização das custas. 9. Após, ao exequente para que apresentou planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 10.1 O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC e art. 94, inciso III, alínea “d” da Portaria n. 03/2016 deste Juízo¹ 11. Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo (art. 94, inciso III da Portaria 03/2016 deste Juízo), data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 94 inciso III, da Portaria 03/2016 deste Juízo). 12. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 13. Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública. Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 14. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 15. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Luiz Barbosa de Lima Junior (devidamente cadastrado no Caju TJPR) para atuar nos presentes autos, que deverá observar as disposições dos arts. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 16. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 17. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 18. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 19. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 20. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. [1] 21. Cumpra-se a Portaria n. 03/2016 deste Juízo quanto à expedição de edital. 22. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 23. Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 24. Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e os coproprietários do bem[2]. 25. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 26. Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n. 03/2016, especialmente nos arts.94 a 96 [3]. 27. Intimem-se. Demais diligências necessárias. _______________________________________________ [1] Nesse sentido: STJ, REsp 1250360PR. Rel. Min Mauro Campbell Marques. J. 02/08/2011; TJPR, AgInst 1494803-3, Decisão Monocrática Rel. Hayton Lee Swain Filho, J. 16.02.2016. [2] IMÓVEL. CONDOMÍNIO PENHORA QUE RECAIU SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA NULIDADE. AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Se a penhora recai apenas sobre a fração ideal que pertence ao executado, o patrimônio dos demais condôminos do imóvel não é afetado, de forma que não há motivo para que sejam intimados. Apenas na fase de expropriação do bem, quando os condôminos poderão exercer direito de preferência, é que a intimação é imprescindível. (TJSP. APL 9076220762006826. 31ª C. Direito Privado. Rel. Armando Toledo. J. 02/08/2011). [3] Portaria disponível em: https://sites.google.com/site/1vcfbpr/home Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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