Procedimento Comum Cível 0000172-65.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000172-65.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-65.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-65.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.121,77 Autor(s): IRMA MARIA RODRIGUES representado(a) por CLEONICE DE FATIMA RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Em atenção ao contido na certidão de seq. 166.1, compulsando os autos, infere-se que, apesar da Sra. Cleonice de Fátima Rodrigues outorgar poderes para levantar alvará judicial à procuradora Karin Vanessa Granella Soranso, conforme instrumento de procuração de seq. 1.3, nota-se que tais poderes não lhe haviam sido outorgados pela Sra. Irma Maria Rodrigues, consoante se constata da procuração pública acostada na seq. 1.2. Com efeito, ao que se infere da procuração pública acostada na inicial na seq 1.2, não se vislumbra poderes "ad judicia". Nesse sentido, observe-se o entendimento da jurisprudência: "(...) É certo que a lei processual não exige que no instrumento de mandato conste especificamente a ação a ser ajuizada pelo patrono e que "A circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula adjudicia é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração"(STJ-4ªT. REsp 110.289,Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.2.97,DJU24.3.97)"(nota 4ª ao artigo 105 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, anotado por Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luís Guilherme A. Bondioli, 47ª Edição p. 216). (...)" (STJ. REsp 1963196. Relatora. MARIA ISABEL GALLOTTI. 25/10/2021) "(...) Resta claro que a procuração pública conferiu ao Murilo Gomes Pereira poderes de representação da Autora em Juízo e, acima de tudo, de contratar em nome da empresa. Isso significa que os poderes conferidos à Advogada na mencionada Procuração (EP.1,2, fl. 9) são plenos e legítimos. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na representação da Apelante/Autora. Noutra vertente, apenas argumentativa, o respectivo procurador poderia também ter optado em substabelecer os poderes lhe outorgados na procuração à causídica. Mas essa não foi a forma escolhida por ele e, como dito, não há que se apontar defeitos que prejudiquem a autuação da advogada. a respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "procuração ad negotia é conferida para a prática e administração e negócios em geral; ad judicia, a outorgada para o foro, autorizando o procurador a propor ações e praticar atos judiciais em geral. tem-se decidido que, se a procuração ad judicia é outorgada a pessoa desprovida de capacidade postulatória para peticionar em juízo, pode o mandatário substabelecer os poderes que recebeu para alguém munido dessa capacidade, pois se trata de contrato de direito material (Direito Civil Brasileiro, 2ª edição, v. III, Saraiva, pag. 398-399). (....) (TJRR. APL 0808604-41.2018.8.23.0010. Rel. Almiro Padilha, j 22/04/2019). Deste modo, intime-se a procuradora da parte autora para que comprove nos autos a outorga de poderes especiais para promover o levantamento de valores nesta ação judicial outorgados pela Sra. Irma Maria Rodrigues em favor de Cleonice de Fátima Rodrigues, ou, alternativamente, apresentar procuração com poder especial para levantar valores outorgada pela autora Irma Maria Rodrigues diretamente à advogada que representa os seus interesses, no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência, expeça-se alvará conforme pleiteado na seq. 133.1 e 157.1.4. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000172-65.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-65.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.121,77 Autor(s): IRMA MARIA RODRIGUES representado(a) por CLEONICE DE FATIMA RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I - Relatório IRMA MARIA RODRIGUES, representada por sua filha e procuradora CLEONICE DE FATIMA RODRIGUES, através de sua advogada devidamente constituída, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A narrando, em tese, que: a) foi vítima de acidente de trânsito em 26 de junho de 2017, tendo sofrido um atropelamento ocorrido na Avenida Atílio Fontana, na cidade de Francisco Beltrão - PR; b) ao atravessar a rua, foi atingida por um veículo, tendo como danos luxação anteroinferior da cabeça umeral, fratura de tuberosidade maior de úmero e fratura do corpo da escápula; c) mesmo submetida à tratamento cirúrgico, permanece com a mobilidade do membro reduzida; d) solicitou o pagamento do prêmio segurado, o qual foi negado na via administrativa sob o argumento de necessidade de regularização da documentação; e) toda a documentação probatória do fato narrado foi respectivamente encaminhada. Ao final, requereu: a) a concessão de justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no montante de R$ 9.450,00; das custas processuais e dos honorários advocatícios. Protestou pela nomeação de perito e pela produção de todas as provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.121,77. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.12). A inicial foi recebida em 09 de janeiro de 2020, oportunidade em que restou deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do réu (seq. 10.1). Devidamente citada (seq. 16.1), a requerida apresentou contestação (seq. 17.1) alegando, resumidamente, que: a) ausência de documento indispensável para a propositura da ação, qual seja laudo do IML; b) ausência de interesse de agir, ante a não finalização do procedimento administrativo por culpa exclusiva do beneficiário; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; d) impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; e) ausência de invalidez permanente total ou parcial; f) o boletim e atendimento médico retrata que o autor foi atendido devido a queda de mesma altura, o que afasta o nexo de causalidade com o alegado acidente de trânsito; h) impugnou os documentos apresentados pela parte autora; i) eventualmente, a incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (sum. 580 do STJ) e os juros de mora devem ser computados a partir da citação. Por fim, requereu o acatamento das preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito; fosse julgada totalmente improcedente a ação, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Requereu a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito. Juntou documentos (seqs. 17.2-17.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos contidos na inicial (seq. 22.1). Intimadas para a especificação das provas pretendidas (seq. 23.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental, sendo a requerida compelida a promover a juntada do processo administrativo aos autos (seq. 27.1), ao passo que a parte ré não indicou quais meios de prova pretendia produzir, limitando-se a requerer que, em caso de produção de prova pericial, os custos fossem arcados pela parte autora (seq. 29.1). Na seq. 31.1 decisão de saneamento e organização do processo, na qual, afastaram-se as preliminares arguidas, declarou-se a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, forma fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção e prova documental e pericial. O perito nomeado manifestou-se, aceitando a nomeação e apresentando proposta de honorários (seq. 41.1). Em seq. 45.1 a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugnou o valor apresentado pelo perito. Na seq. 46.1 o perito nomeado retificou a proposta de honorários inicialmente apresentada. Na seq. 57.1 o valor dos honorários apresentados pelo perito foi homologado, determinando-se a intimação da parte ré para promover o depósito de 50%. A requerida apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais (seq. 61.2/61.3). O perito apresentou laudo pericial na seq. 85.1/85.2. As partes manifestaram-se quanto ao laudo (seq. 89.1e 91.1). Encerrada a instrução processual, determinou-se a intimação das partes para apresentação das alegações finais (seq. 93.1). As partes apresentaram legações finais nas seqs. 98.1 e 102.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II – Fundamentação Cuida-se de ação de cobrança proposta por IRMA MARIA RODRIGUES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento do seguro DPVAT que lhe é devido, por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Argumenta que deveria ter recebido da seguradora uma indenização no valor de acordo com o grau de invalidez da autora. Inicialmente, necessário aclarar que o seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo automotor, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, pode requerer a indenização do DPVAT. Mas, insiste-se, somente vítimas de acidente de trânsito podem requerer o pagamento da indenização do Seguro DPVAT. Da análise dos autos é possível verificar, a partir dos documentos acostados, em especial o boletim de atendimento de seq. 1.6, que a autora foi vítima de atropelamento, em data de 26/06/17. A partir do Boletim de Acidente de transito de seq. 1.6, fl. 02, nota-se que a requerente caminhava pela rua, na data de 26/06/2017, na Av. Atílio Fontana, quando estava atravessando a rua, sentido ao mercado, um carro a atropelou. Constata-se a partir do prontuário de seq. 1.8, fl. 02 que a requerente foi atendida em data de 26/06/17, ou seja, exatamente a data do acidente, bem como que seguiu internada em razão das lesões nos dias seguintes, sendo submetida a procedimento cirúrgico. Assim, os elementos de prova apresentados nos autos evidenciam o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela parte autora e o acidente de trânsito. Além disso, perlustrando o laudo apresentado na seq. 85.2, fl. 02 constata-se que o Sr. Expert concluiu que a autora sofreu “Luxação anteroinferior da cabeça umeral, Fratura de tuberosidade maior de úmero e Fratura do corpo da escápula”. Ainda, o Sr. Perito esclareceu que “ Permanecendo com sequela com diminuição da mobilidade em membro superior direito, elevação em ombro direito e abdução. No momento permanente” (resposta ao quesito 'C' do juízo, fl. 06 seq. 85.2), bem como que a lesão apresentada no membro superior direito foi quantificada em 50%, conforme resposta ao quesito 'G' do juízo, fl. 06 seq. 85.2. Assim, a prova produzida nos autos demonstra que a autora apresenta lesão do membro superior direito em 50%. Desta feita, o cálculo da indenização deve obedecer ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974, alterado pela Lei 11.945/2009 que assim dispõe: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Para a hipótese de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, o anexo presente da Lei n. 6.194/74, determinada pela Lei 11.945/2009, estabelece que o limite indenizável é de 70% de R$ 13.500,00, isto é, R$ 9.450,00. Tendo em vista que a perícia noticiou que a invalidez é incompleta e a deformidade permanente, sobre o teto obtido deve ser aplicado o percentual de debilidade apontado pelo expert. Conclui-se, portanto, que o montante devido é de R$4.725,00 (50% de R$ 9.450,00). Tal entendimento está fundamentado nas recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO IMPEDE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. 2. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A quitação outorgada em sede administrativa, ainda que não contenha nenhuma ressalva relativa ao recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT, não constitui obstáculo à cobrança judicial de eventual diferença não paga. 2. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos casos de invalidez parcial permanente, deve ser proporcional ao grau da invalidez, sendo aplicável a Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Precedente do STJ (REsp nº 1.246.432/RS). 3. Configurada a sucumbência Apelação Cível nº 1.585.309-3 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recíproca das partes, o ônus sucumbencial deve ser distribuído segundo a proporção das vitórias e derrotas por elas auferidas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1585309-3 - Cascavel - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 16.02.2017) A questão da incidência de correção monetária na indenização do seguro DPVAT foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com a decisão prolatada no Recurso Especial n° 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73)[1]. No acórdão, ficou definido que, nos casos de indenização por morte ou invalidez do seguro obrigatório DPVAT, a incidência da atualização monetária ocorrerá a partir da data do evento danoso. Já os juros de mora, de acordo com a súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, estes devem ser contados a partir da citação: Súmula nº 426, do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. III – Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) em favor da parte autora, a ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir da data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se certidão em favor do Sr. Perito nomeado para cobrança dos honorários periciais, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Deverá a Secretaria atender aos requisitos previstos na Resolução 232 de 2016 do CNJ. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº03/2016 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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