Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-75.2015.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-75.2015.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-75.2015.8.16.0164 I. Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória outrora prolatada (movs. 472.1, 482.0, 483.0 e 505.0), a Defesa compareceu aos autos e requereu a expedição das competentes guias para pagamento da pena de multa aplicada (mov. 496.1), o que foi deferido (mov. 504.1). Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria do juízo ao mov. 539.1, a guia de recolhimento gerada ao mov. 526.1 e já paga pelo Sentenciado (mov. 532.1) foi erroneamente vinculada ao Fupen quando, em verdade, deveria sê-lo em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. A fim de sanar tal incorreção, o Fundo Penitenciário informou a necessidade de prolação de decisão judicial a esse respeito, determinando o ressarcimento do valor (mov. 539.2). Vieram os autos conclusos. II. Pois bem. Com vistas a promover a regularização do pagamento já efetuado e considerando que, conforme consta da sentença de mov. 472.1, a pena de multa deveria ser convertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (artigo 73 da Lei 9.605/98), à Secretaria para que encaminhe cópia da presente decisão ao Fupen, a fim de requisitar a restituição do montante indevidamente direcionado, fazendo-o mediante depósito judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia do comprovante de cumprimento da diligência, no mesmo prazo. III. Na sequência, à i. Secretaria para que promova a quitação dos valores, gerando nova e correta guia em favor do FNMA, a qual deverá ser quitada com a quantia em depósito, colacionando, de igual modo, comprovante de cumprimento da diligência ao feito. IV. Após, abram-se vistas à Defesa para ciência e eventuais requerimentos e, na sequência, ao Ministério Público com o mesmo desiderato. V. Ao final, tornem conclusos. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-75.2015.8.16.0164 I. Uma vez prolatada a sentença condenatória de mov. 472.1, o Réu não foi localizado para ser intimado pessoalmente (mov. 488.1), motivo pelo qual foi determinada sua intimação por edital (mov. 495.1). Ocorre que o Defensor constituído do Sentenciado (mov. 76.1) compareceu aos autos e informou a ausência de interesse recursal do Sr. Joel, aduzindo expressamente que “por economia processual, nesta manhã, este procurador se dirigiu até a residência do Réu a fim de informá-lo acerca da condenação. Diante disso, requer-se que seja juntado as guias de recolhimento para pagamento das multas aplicadas ao Réu”. II. Diante desse cenário, inexistindo irresignação defensiva, acolho o petitório colacionado pelo Defensor e determino à i. Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça guia de recolhimento definitiva e forme autos de execução. III. Após, certifique-se a (in)existência de bens e valores apreendidos, remetendo-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais. IV. Em seguida, intime-se o Réu, por intermédio de seu Defensor (conforme requisitado ao mov. 498.1) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo adimplemento, certifique-se nos autos e, na sequência, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e remetam-nas à Procuradoria da Fazenda Pública Federal, para que se proceda à inscrição em dívida ativa e à competente execução da pena de multa, oficiando-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis em relação às custas processuais. V. Efetuada a integral quitação, ou convertido o débito em dívida de valor, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações de praxe. VI. Diligências necessárias. VII. Ciência ao Ministério Público. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos n. 0000257-75.2015.8.16.0164 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOEL LUCAS MALANSKI, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 57.207.175/PR, e inscrito no CPF nº 816.365.479-15, nascido em 29/07/1971, natural de Irati/PR, filho de João Skleniarcz Malanski e Elza Guerreiro Malanski, residente e domiciliado na Rua Antônio Cavalin, nº 142, Centro, Irati/PR, e em face de RAFAEL DERBI PINTO, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO 01 No dia 13 de Janeiro de 2015, por volta das 09h50min, na BR 277, próximo ao Rio Bituvão, s/n, Zona Rural, no Município de Fernandes Pinheiro e Comarca de Teixeira Soares/PR, os denunciados JOEL LUCAS MALANSKI e RAFAEL DERBLI PINTO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso e unidade de desígnios entre si, danificaram floresta secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 0,2 hectares, sem a devida autorização do órgão competente, conforme boletim de ocorrência (fl. 07) e termo de depoimentos dos policiais ambientais que atenderam a ocorrência (fl. 54/57). FATO 02SENTENÇA Nas mesmas circunstâncias de data, hora, acima mencionados, os denunciados JOEL LUCAS MALANSKI e RAFAEL DERBLI PINTO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso e unidade de desígnios entre si, danificaram vegetação considerada de preservação permanente (margens de um córrego com menos de 01 metro de largura), em área correspondente a 0,5 hectares, sem a devida autorização do órgão ambiental, conforme boletim de ocorrência (fl. 07) e termo de depoimentos dos policiais ambientais que atenderam a ocorrência (fl. 54/57). Assim agindo, entendeu o Ministério Público que os denunciados teriam incorrido na infração penal descrita no artigo art. 38-A, caput e art. 38-A, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/09/2017 (mov. 19.1). O Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo com relação ao denunciado RAFAEL DERBLI PINTO (mov. 36.1), a qual foi aceita (mov. 49.2) e os autos foram desmembrados com relação a este (mov. 222.1). Joel Lucas Malanski foi citado (mov. 76.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 79.1). Juntou contrato de arrendamento (79.2). Diante dos documentos juntados pela defesa, expediu-se Ofício ao IAP para encaminhamento do Auto de Infração Ambiental, bem como a confecção de laudo atestando que a área discutida nestes autos é a mesma que consta no contrato de arrendamento apresentado (mov. 80.1). O Ofício foi respondido em mov.162.1 atestando a inexistência de AIA, informação que não houve a reparação do dano ambiental causado e que não seria possível avaliar e classificar a tipologia florestal, ante o decurso do tempo.SENTENÇA Diante disso, foi expedido novo ofício à Polícia Ambiental para a confecção de laudo pericial confirmando se eram presentes, na área, as características descritas no Boletim de Ocorrência (mov. 168.1). Ofício respondido pela Força Verde em mov. 206.1. A defesa apresentou impugnação à resposta do ofício em mov. 217.1, e o Parquet rebateu os argumentos da defesa em mov. 227.1. Não existindo causas de absolvição sumária, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/08/2021, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação Marcio José Savicki e Celso Tzeciuk (movs. 453.1 e 453.2) e realizado o interrogatório do réu Joel Lucas Malanski (mov. 453.3). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (mov. 457.1). Já a defesa, manifestou-se pela absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, e subsidiariamente pela fixação da pena mínima (mov. 470.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOEL LUCAS MALANSKI pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 38-A e art. 38-A, caput da Lei 9.605/1998. Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições a ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1) DA AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou evidenciada a partir do Boletim de Ocorrência 2015/47948 (mov. 4.2, fls. 3), Termo de Georreferenciamento (mov. 4.2, fls. 9), Relatório Fotográfico (mov. 4.2,SENTENÇA fls. 10 e 11), bem como pelos depoimentos coligidos em fase extrajudicial e em Juízo. A autoria, é certa e recai sobre o Réu. Inicialmente, consigno que ao Acusado foram imputados os crimes previstos nos artigos 38 e art. 38-A, ambos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, cujos textos legais dispõem do seguinte modo: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)SENTENÇA § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Pois bem. Passamos aos fatos. Compulsando o Boletem de Ocorrência nº 2015/47948, tem-se que (mov. 4.2, fl. 03): “em atendimento a denúncia anônima na BR 277, próximo ao Rio Imbituvão, na propriedade do senhor Joel Lucas Malanski, a equipe Policial realizou vistoria acompanhada do senhor João S. Malanski Neto, sobrinho do proprietário. Na fazenda foi constatada a destoca com supressão de vegetação nativa, causando a destruição de floresta nativa secundária em estágio avançado de regeneração, em área degradada do Bioma Mata Atlântica, atingindo espécimes ameaçadas de extinção, como Pinheiros Araucária, Imbuias, Sassafrás, Xaxim, entre outras nativas, como Miguel Pintado, Pimenteiras, Guabirobas, em área equivalente a 11,3 hectares, sendo que 0,5 HA as margens de um córrego com menos de 01 metro de largura, deixando menos de 10 metros de mata ciliar preservada (área de preservação permanente). Ainda localizado outra área com cerca de 0,2 HA de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. No local foi constatado o corte gradativo da floresta, devido aos tocos de árvores nativas que vinham sendo cortadas, degradando a área, e ainda a supressão mediante destoca com o trator escavadeira, abertura deSENTENÇA valetas para soterramento da vegetação e o enleiramento de vegetação em área de preservação permanente. Junto a sede da fazenda foi encontrado um trator esteira marca Fiattalis, motor MWM nº 922909200100. Foram encontrados rastros de esteiras saindo da sede da fazenda seguindo até uma área vizinha da empresa FV Araújo, duas escavadeiras hidráulicas marca Sumitomo, uma modelo 210X2, nº. de série LBX210BSNDHEX1134 e outra modelo 160X2, nº. de série LBX160BSNEHEX1123, pertencentes à empresa Derbli Locadora de Equipamentos, estacionadas no meio de um reflorestamento, as quais, pelos vestígios (rastros) foram utilizadas na destoca desta última área. Na estrada de acesso à propriedade da FV Araujo e a fazenda de Joel Malanski, foi abordado um veículo da empresa Derbli chegando ao local, onde o funcionário da empresa, Angelo Girardi Anciotti, RG nº. 7.169.756- 8, informou que veio verificar onde estavam as máquinas e que iriam realizar uma destoca na área da empresa FV Araujo, o que não foi confirmado. Sendo notificados os responsáveis a comparecer no dia 14/01/2015, às 08h30min, no posto da Polícia Ambiental de Vila Velha para esclarecimentos. Nesta data 14/01/2015 o senhor Joel Malanski efetuou contato com o PP AMB FV Vila Velha relatando que estava em viagem, sendo que foi novamente notificado para apresentar esclarecimento dos fatos ocorridos em sua propriedade no dia 22/01/2015. Esteve presente nesta data de 22/01/2015 o senhor Rafael Derbli Pinto, responsável pelas escavadeiras hidráulicas encontradas próximas às destocas feitas na propriedade do senhor Joel Lucas Malanski, sendo que a equipe os qualificou para esclarecimentos junto ao Ministério Público da Comarca de Teixeira Soares referente aos fatos descritos. Sendo que as escavadeiras hidráulicas ficaram sob responsabilidade do senhor Rafael Derbli Pinto, RG 9.911.089-9 até decisão da autoridade competente. O senhor Rafael Derbli Pinto esclarece que o trator de esteira não pertence a sua empresa; O senhor Joel LucasSENTENÇA Malanski não compareceu para esclarecimento nesta data, dificultando, assim, o serviço da fiscalização [...]”. Outrossim, o Croqui do Local da Infração mostra imagens fotográficas do dano (mov. 4.2, fls. 9 a 11), veja-se:SENTENÇA Todos estes elementos corroboram com o depoimento dos Policiais Militares Ambientais Celso Tzeciuk e Márcio José Savicki – mov. 9.1, fls. 31 a 34, assim como a resposta do Ofício da Força Verde (mov. 206.1), senão vejamos:SENTENÇA “Conforme o relato extraído do boletim de ocorrência elaborado pela equipe deixa explícito que a vegetação destruída se tratava de floresta nativa em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, com espécies endêmicas na Floresta Ombrófila Mista, como pinheiro (araucária angustifólia), imbuia (ocotea porosa), conforme consta na Resolução CONAMA nº 02/1994, parágrafo 3º, letra “f". Além de outras espécies como: xaxim (dicksonia sellowiana), sassafraz (ocorea odorífera), espécies constantes na lista oficial da flora brasileira ameaçada de extinção. conforme Portaria IBAMA nº 37- N. de 03 de Abril de 1992”, sendo juntadas, então, já na sequência, quatro fotografias comprovando o afirmando, tendo, abaixo delas, explicações sobre a que se referiam as imagens. Ainda neste documento foi trazido o Croqui da área, outra imagem explicada e esta explanação “Conforme relatado no boletim de ocorrência. apresentamos abaixo outra área fora degradada em local mais afastado onde no ato da fiscalização foi possível avaliar a floresta como de estágio médio de regeneração. Nesta fotografia 05 se verifica a regeneração de árvores como pinheiros (araucária angustpifólia) de pequeno porte e espécies como vassourão-branco (piptocarpha angustifolia) espécies típicas de floresta em estágio médio, assim como é visível a formação de dois estratos e a formação de um sub-bosque, conforme preceitua a Resolução CONAMA 02/94”. Inquirido na qualidade de testemunha de acusação em juízo, Márcio José Savicki, Policial Militar Ambiental afirmou (mov. 453.1): “é uma data já bem distante, mas, a princípio, olhando o Boletim, eu consegui me relembrar, sim, da situação...”, expondo que “até então a gente estava atendendo, estava de serviço, e se deslocou em atendimento a uma denúncia anônima, de supressão da vegetação nativa... chegando no local, a genteSENTENÇA constatou o fato... a supressão de uma grande área... essa supressão, ela atingiu, mediante destoca, área de preservação permanente e atingiu, também, espécies como Pinheiro, Sassafras, outras árvores... a princípio, no local, não se encontrava maquina de esteira, no primeiro local... não encontramos maquinário nenhum... mas a gente fez aferição da área, passou GPS em toda a área, e então a gente seguiu... seguiu, digamos assim, o rastro... tinha um rastro de uma máquina... que vinha até à sede da fazenda... nessa sede, tinha um trator, um trator de cor amarela, uma esteira, parada... e continuamos ali, seguindo o rastro... tinha um outro rastro que iria até a segunda área... a área de 0.2... que já seguia um estágio médio... um mato de não tão grande porte quanto o primeiro...”, explicando que a segunda localização era contínua à primeira, sendo, parte dela, área de preservação permanente “sim... uma floresta secundária em estágio avançado, devido ao porte e às espécies encontradas ali... foram, nessa primeira, digamos assim, fase, onde chegamos primeiramente, deu 11.3 hectares, e, junto com essa área, atingiu área de preservação permanente... um pequeno córrego que passava naquele local, 0.5...”, seguindo afirmando que “a gente não encontrou maquinário no local, a gente seguiu, vindo até a sede... na sede a gente encontrou a primeira máquina, mas ela estava parada lá na sede... isso que eu lembro...”, complementando que “na sequência, a gente continuou, digamos assim, a vistoria na propriedade... e a gente encontrou um rastro de maquinário que ia pelo meio da lavoura... esse rastro chegou na segunda área... essa área era um estágio médio, devido às espécies que estavam no local... ela deu uma área menor, 0.2... e, até então, todos os rastros iam para a fazenda...”, acrescentando que “e em uma certa oportunidade, a gente notou que esses rastros, eles continuavam... passava uma cerca de arame... onde chegamos onde estavam duas retroescavadeiras... duas retroescavadeiras... a gente procurou saber de quemSENTENÇA eram as retroescavadeiras, de quem era a propriedade...”, trazendo, então, que “a primeira propriedade chegou ao nome do senhor Joel Malanski... isso (se referiu às áreas constantes na denúncia)... e mais o dano de 0.2... isso, na mesma propriedade... isso mesmo (pertenciam ao réu Joel Lucas Malanski)... só que os rastros dos tratores, das máquinas, vamos dizer assim... tinham rastros de máquina que saiam, atravessavam uma cerca de arame, e continuavam... e nós seguimos esse rastro... foi onde a gente chegou numa floresta de Pinus, onde estava, no meio lá, as retroescavadeiras.... e, chegando a perguntar de quem eram as retroescavadeiras, as pessoas que se aproximavam de nós ali, chegaram a falar que as retroescavadeiras pertenciam à empresa Derbli... foi, então, que o Subtenente Celso Tzeciuk, mais eu e os integrantes da equipe, a gente procurou, digamos, levantar maiores dados, para ver se o proprietário teria autorização para ter feito as supressões, se, digamos assim, os proprietários daquelas máquinas que estavam ali, que os rastros saíram de dentro da propriedade do seu Joel eram, realmente, da empresa Derbli...”. Indagado sobre a informação que chegou até a equipe sobre ser, o réu, o proprietário da área em questão, declarou que “eu lembro que, na época, passou gente... tinha gente de uma empresa, do lado... que passou e falou que a propriedade seria do seu Joel... o pessoal que estava na propriedade também falou que era do seu Joel... sim (indivíduos que estavam no local indicaram que a ele pertencia)... tinha um rapaz que disse que viria... estava vindo... dar suporte pra um maquinário que seria da empresa Derbli e que, na época, falou que era do seu Joel (o imóvel)...”, narrando que “até então a gente não sabia o porquê aquelas máquinas estavam no meio do mato... foi ai que foi notificado o proprietário e o proprietário das máquinas para darem explicação, para virem até o posto... foi perguntado, dai... na primeira notificação, seu Joel não compareceu... não compareceu... o pessoal da empresa Derbli esteveSENTENÇA presente... ai, foi solicitado que apresentassem autorização para, digamos assim, para as interseções dentro do mato lá, para retirada do mato, para tudo que foi feito... ninguém nos apresentou autorização ambiental nenhuma... diante dos fatos, como mandava a legislação, a gente encaminhou a documentação ao Ministério Público, até porque, na atual... em 2015, a gente não tinha, digamos assim, nada assinado com o IAP para a gente efetuar o Auto de Infração... hoje a gente já tem, digamos assim, autoridade, digamos assim, para fazer o Auto de Infração... mas na data, em questão da fiscalização, a gente somente fazia a parte penal, comunicava a autoridade competente, comunicava o Ministério Público, e encaminhava Ofício ao IAT para ir até o local e efetuar as multas administrativas...”. Complementou, sobre a danificação, que aparentava ter sido recente “sim... digamos assim, era bem recente, digamos assim, a supressão da vegetação no local... tipo, assim, era coisa de dias, assim, na época... até porque chegou a denúncia para nós e a gente, tão logo que possível, a gente foi verificar o local lá...”. Apontou, a testemunha, ainda, que “eu acredito que sim (a área seria utilizada para agricultura)... acredito que sim... mas não me recordo de ninguém ter afirmado o que seria feito na área...”. Questionado se o réu se fez presente quando da autuação, negou “no dia, não...”, afirmando, na sequência que “se é do seu Joel, se está no nome do seu Joel, ele responde por ela... (inaudível) que ele tenha, digamos assim, que ele tenha um Contrato de Arrendamento, ou... coisa que ele não apresentou... se ele tivesse um Contrato de Arrendamento, o arrendatário, com certeza, assumiria a situação... mas, como ele não apresentou argumento, nada que provasse que ele não tinha, digamos assim, feito na propriedade, ou evitado que fizessem, porque, de uma certa forma, na propriedade, ele é o responsável...”.SENTENÇA Corroborando essa narrativa, a testemunha de acusação Celso Tzeciuk, também Policial Militar Ambiental, relatou em juízo que (mov. 453.2): “nós, a princípio, estávamos... fomos atender uma denúncia referente à destruição de floresta na propriedade, onde, chegando no local, observamos que foi destruída uma área com onze hectares, onze vírgula alguma coisa hectares, ai, de floresta em estágio médio, avançado, não me recordo bem os fatos... mas eu sei que tinha Canela Preta, Pinheiro, Imbuia, que foram constatados nessa área maior... ela havia sido... realizado algumas valetas lá, para soterramento de parte da vegetação... e, também, atingiu a margem de um córrego nesta mesma propriedade... nesta área contígua... mais próximo à propriedade, a gente observou que haviam rastros de esteira e, seguindo aquele rastro, chegamos em uma área onde havia ocorrido a destoca recente... havia recém destocado uma área de 0,2 hectares ali, também, com características, a princípio, de estágio médio... e, seguindo esses rastros a gente localizou, já fora da propriedade do seu Joel Malanski, duas escavadeiras hidráulicas ainda com os motores quentes, bem aquecidos, que apresentavam todos os indícios que foram elas que foram utilizadas para fazer a destoca dessa última área...”, asseverando que o corte aparentava ser recente “sim... desta última área as árvores estavam... haviam acabado de ser derrubadas... ainda restava uma parte da vegetação ali para finalizar essa última destoca... e, a anterior, já havia sofrido o corte raso e elas estavam arrancando os tocos e algumas árvores esparsas que sobraram no imóvel... sim, também era uma área que havia sido recém destocada... não fazia muito tempo, não, que havia sido destocada...”, acrescentando que “logo em seguida, a gente localizou essas escavadeiras ali, ai, chegou um funcionário do Derbli informando, ali, que estava atrás das máquinas ali, mas não soube explicar o que seria, qual seria oSENTENÇA motivo, daquelas máquinas estarem ali no local...”, prosseguindo afirmando que “diante do fato, a gente notificou os dois envolvidos, referente ao fato... fizemos o Boletim de Ocorrência e tomamos as providências, na época, cabíveis...”. Trazendo, então, como chegou ao seu conhecimento que a propriedade pertencia a Joel Lucas Malanski “salvo engano, a gente conversou com um sobrinho do seu Joel... mas a gente fez contato, talvez, com seu Joel ali, e, também, é de conhecimento de quem mora ali que a propriedade é, realmente, do Joel Malanski...”, asseverando, inclusive, que “sim, sim... em outras ocasiões, outra equipe, já havia lavrado um Boletim de Ocorrência por dano ambiental nessa mesma área...”, e, ainda, que o réu é conhecido da equipe policial em virtude de sua prática constante de danos ao meio ambiente “a gente já tem lavrado... lavrou alguns Boletins de Ocorrência, ai, referentes a danos ambientais, envolvendo seu Joel, sim...”. A testemunha expôs que “no momento da abordagem, salvo engano, não estava no imóvel... não me recordo de ele estar no imóvel no ato da abordagem...”, explicando que chegaram até sua pessoa através de indicações de terceiros “tendo em vista a propriedade ser dele... normalmente, o proprietário tem o domínio da propriedade e ele deve ter a gerencia ali, sobre todo o... tanto a parte agrícola, quanto a parte de meio ambiente... ele tem obrigação legal de preservar a propriedade, tendo em vista o bem social que a propriedade deve apresentar, também, à sociedade, com relação à proteção do meio ambiente... então, ele deixou ocorrer um dano ambiental na propriedade... a princípio, ou a mando dele, ou... a responsabilidade da propriedade, em si, é dele...”. Por fim, o réu JOEL LUCAS MALANSKI, ao ser interrogado em Juízo, negou peremptoriamente a prática delitiva, aduzindo, em síntese, que (mov. 453.3):SENTENÇA “não ocorreu, Doutor... essa área estava arrendada no momento e, mesmo arrendada, a gente ia lá e via... então, não ocorreu nada... eles mesmo já responderam tudo a acusação que eles fizeram contra mim... o 0,2 hectare que era, é para sair na fazenda do F. V. de Araújo, eles não tinham lugar para guardar as máquinas, e eles estavam fazendo aquela viela, que é uma rua, uma estrada... eles estavam ali... esses 0,2 não é Bioma de Mata Atlântica, nada... que ali, essa fazenda, sempre foi coberta com Pinus, Doutor... ali era dos Zarpelon, depois foi do seu Leontes Zarpelon, depois foi do Italiano e, agora, graças ao bom Jesus, é meu... então, o que aconteceu: eles confundiram tudo... a parte que eles falam, de 11,3 hectares, não me recordo, é pro lado de lá... que é resto de Pinus... e, no meio do Pinus, sempre sobra alguma mata que a turma plantava no terreno... para tirar o Pinus e crescia as outras árvore junto... e essa propriedade estão, exatamente como nos outros processos que eu tenho ai, totalmente enganados... porque, a esteira que eles falam que estava lá, é minha, sim... eu estava fazendo uma terraplanagem onde é meu barracão e a esteira estava quebrada... e eu terminei a terraplanagem e comecei levantar o barracão... até hoje não consegui terminar o barracão porque não é financiado, não é nada... é recurso próprio, como vai dando o dinheiro... então, essa esteira era minha, as duas máquinas do Derbli não estavam fazendo serviço para mim, estavam fazendo serviço para o lado de lá... como, se o senhor prestou atenção, ao invés de ir para Curitiba/PR e passar, no final do ano, quando o Caminhos do Paraná estava reformando todo o asfalto, todas as máquinas do Derbli ficavam na fazenda, pra mim guardar elas e cuidar... até eles ajudavam até pagar o caseiro... entendeu, Doutor?... então, isso ai não procede... e eu... e mais uma coisa particular... esse Tzeciuk, ele tinha que fazer um curso... um curso melhor... um curso para ele saber onde ele multa as coisas... porque tem terreno lá em Irati/PR, que eu nunca tive terreno lá em Irati/PR, que ele tirou multa e disseSENTENÇA que era eu que destoquei... então, ele não tem parentesco, mas ele tem uma raiva, uma gana muito grande de mim, Doutor... eu nunca fiz nada para ele... estou lhe explicando...”, afirmando, na sequência, que haviam, de fato, espécies recém derrubas “sim, Doutor... para passar com a máquina... o senhor sabe o que é 0,2 hectares? O senhor deve saber... é dois metros, Doutor, para passar com as máquinas... eu cedi só para eles passarem com a máquina para eles chegarem na estrada lá do... não, não derrubaram (espécies protegidas por lei)... derrubaram quatro Pinus, Doutor... nem Pinheiro é... quatro Pinus que acompanhavam a estrada... nessa área... quatro ou oito, se me recordo, oito Pinus... e se fosse que tivesse pego, eu acho que a madeira teria que estar toda em cima do terreno... eles não têm apreensão de madeira, não têm nada... eles só têm vestígio... vestígios de uma área que não tem nada a ver... que era do vizinho que estava derrubando Pinus...”, e, quanto à outra área, declarou que “era de estrada... é de estrada, Doutor... de estrada... não está (na minha propriedade)... é beira de estrada... isso que estou falando para o senhor... a fazenda é assim (gesticulando como seria)... assim, oh, por de trás... aqui que tinha oito Pinus, oito ou seis Pinus, ou quatro, eu sei que até oito dava... que eles tiraram para eles poderem passar com as máquinas e concluírem o serviço deles do outro lado... eu apenas emprestei para eles passarem para o outro lado... a estrada...”. Indagado se estava presente quando da realização da abordagem, negou “não, não estava... não estava... nessa época eu estava viajando, sempre viajo... depois que eu soube que eu fui lá e vi tudo... só que já tinha conhecimento, com o Derbli, que ele ia precisar de passar por cima da fazenda minha, guardar os maquinários onde estavam, que os motores, o senhor viu, que ele falou que estavam até quentes os motores... eles estavam trabalhando para o lado de lá, Doutor... não tinha nada a ver comigo...”. Questionado sobre sua defesa administrativa, de igual modo, negou tê-la feitoSENTENÇA “não... não, não... eu, sinceramente, com a Polícia Militar, com a Força Verde de Ponta Grossa/PR, eu não posso ir... o senhor sabe que já correu outros problemas com eles... então eu não vou lá e não tento explicar nada para eles... tento explicar para Vossa Excelência, pro senhor e para a Doutora... porque, na verdade, a gente tem que explicar para quem sabe, não para quem não sabe...”. Confirmou, após a explanação, que a área segue sendo de sua propriedade “com certeza...”, e, sobre a atividade exercida sobre ela, trouxe que “é agricultura...agricultura e um pouco de Pinus... agricultura e um pouco de Pinus...”, negando a existência de córrego próximo desta “não... não, Doutor... não... não tem... o rio corre lá embaixo, na ponta da propriedade, onde é tudo mata nativa, que está tudo protegida... só o Rio Bituvão, lá por baixo... o Bituvinha... Bituvão, aliás... ele dá uns cinquenta, cem metros, de mata vegetativa que está toda intacta, como sempre foi... está lá embaixo... não passa córrego nenhum...”. Pois bem, conforme se verifica do conjunto probatório amealhado aos autos, observo que restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes contra a flora, sendo que a tese negativa de autoria sustentada pelo Réu se afigura inapta a se sobrepor às demais provas juntadas ao feito, de modo que a procedência da pretensão punitiva deduzida em seu desfavor constitui medida de rigorosa imposição. Isso porque, conforme já exposto em momento oportuno, o tipo penal previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98 pune a conduta daquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sendo que o artigo 38, caput, do mesmo diploma legal pune a conduta daquele que destrói ou danifica floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza com infringência das normas de proteção.SENTENÇA No caso em apreço, observo que os 02 (dois) policiais militares ambientais inquiridos foram firmes, harmônicos e coesos ao narrar, tal qual o fizeram perante a Autoridade Policial, que foram acionados para prestar atendimento à denúncia anônima de degradação ambiental, sendo que, ao chegarem ao local, de fato constataram a ocorrência de destruição de vegetação secundária, em estado avançado de regeneração, do bioma mata atlântica, em uma extensão de aproximadamente 0,2 hectares, assim como constataram o dano a vegetação considerada de preservação permanente (margens de um córrego, em área correspondente a 0,5 hectares) destacando que o fato foi praticado mediante utilização maquinário. Diante de todo esse contexto probatório, é de se reconhecer que a versão apresentada pelo Réu no sentido de que não danificou a área padece de credibilidade por se apresentar de modo absolutamente isolado, donde se extrai que sua narrativa desprovida de embasamento é inapta a desconstruir a robusta e respaldada versão dos policiais militares ambientais, dotados de fé-pública. Neste tópico, necessário destacar, por preciosismo, a robustez probante e a idoneidade do depoimento dos policiais militares para embasar um decreto condenatório, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDONEO. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Criminal – 0000634- 07.2013.8.16.0135 – Pirai do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DALACQUA. J. 25.01.2021).SENTENÇA Por fim, em relação à alegação da Defesa no sentido de que a ausência de juntada do laudo de apreensão de madeira impediria a verificação do dano, sem necessidade de maiores indagações, observo que as informações necessárias à demonstração da ocorrência da infração foram devidamente documentadas no Termo de Georreferenciamento, Relatório Fotográfico e no Boletim de Ocorrência, sendo certo que as demais especificidades do fato foram suficientemente esclarecidas durante a instrução criminal, com a oitiva das testemunhas arroladas, tornando despicienda a juntada da prova pretendida. Destaque-se que não é outro o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 38 C/C O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA ATRAVÉS DE PORTARIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, LAUDO DO IAP E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ÁREA DESMATADA ÀS MARGENS DE AÇUDE. RÉU CONFESSO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A CONFISSÃO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.605/98. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUTIFOLIA) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001848- 65.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 15.06.2018).SENTENÇA Nesse contexto, diante dos elementos de prova constantes dos autos, outra conclusão não se pode extrair a não se aquela que conduz à constatação de que o Réu efetivamente praticou os fatos que lhe são imputados, na exata forma delineada na denúncia, de modo que a prolação de decreto condenatório em seu desfavor constitui medida de rigorosa imposição. No que se refere à tipicidade objetiva do 1.º fato, tem-se que a conduta do Denunciado de danificar vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, amolda-se com exatidão ao tipo descrito no artigo 38-A da Lei 9.605/98, descrito anteriormente. No tocante à tipicidade objetiva do 2.º fato, tem-se que a conduta do Denunciado de danificar vegetação considerada de preservação permanente em área correspondente a 0,5 hectares sem licença ou autorização do órgão ambiental, amolda-se com exatidão ao tipo descrito no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, descrito anteriormente, nos termos do depoimento de Márcio José Savicki (mov. 453.1), o qual afirmou categoricamente que "junto com essa área, atingiu área de preservação permanente... um pequeno córrego que passava naquele local, 0.5...” Relativamente à ambas as infrações, tendo em vista que os crimes contra a flora inequivocamente foram cometidos contra espécies ameaçadas de extinção (Pinheiro do Paraná - Araucária angustifólia - Portaria n°. 37/92 do IBAMA e Portaria MMA 443/2014) imperiosa a incidência da causa de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.605/1998. Em relação à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”.SENTENÇA E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o Acusado tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de praticar os crimes contra a flora acima analisados. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o Réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do Denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o Réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENO JOEL LUCAS MALANSKI, anteriormente qualificado, pela prática dos fatos delituosos ocorridos em data de 13/01/2015, tipificados no artigo 38-A, caput (1.º fato), artigo 38 (2.º fato), todos da Lei da Lei 9.605/98. 4. DOSIMETRIA DA PENA - Do crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98 (1.º fato): No caso em apreço, dentre as penas cominadas (detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente), tenho para mim que a pena de multa se mostra mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente levando em consideração as peculiaridades do artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei 9.605/98.SENTENÇA Nesse sentido, leciona Milaré (Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 785). Assinale-se, desde logo, a preferência da nova Lei de Crimes Ambientais pelas penas restritivas de direitos e pecuniárias, não só porque apropriadas tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas, como também porque a pena de prisão, em razão do perfil diferenciado do delinquente ambiental, tem-se mostrado inadequada, por impor a sociedade um duplo castigo: suportar o dano e pagar a conta do presídio. Afasto a pena do mínimo legal com fulcro nos maus antecedentes (autos nº 0000837-47.2011.8.16.0164 – mov. 15.1, fls.8) e fixo como pena o pagamento equivalente a três salários mínimos vigentes atualmente (totalizando R$3.300,00), o que faço com fundamento no artigo 12, da Lei 9.605/98, a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (artigo 73 do mesmo diploma legal). - Do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98 (2.º fato): No caso em apreço, dentre as penas cominadas (detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente), tenho para mim que a pena de multa se mostra mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente levando em consideração as peculiaridades do artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei 9.605/98. Assim, fixo como pena o pagamento equivalente ao mínimo legal, ou seja, a um salário mínimo vigente atualmente (totalizando R$1.100,00), o que faço com fundamento no artigo 12, da Lei 9.605/98, a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (artigo 73 do mesmo diploma legal). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais;SENTENÇA b) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares (PR), datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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