Execução Fiscal 0004319-58.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004319-58.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:47

Confirmada

21/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:39

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/04/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:41

Confirmada

26/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004319-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.914,50 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE CARLOS LUZ DECISÃO 1. A parte executada pugnou pelo de desbloqueio de valores, juntando novos documentos (evento 51.3/51.11) e sustentando sua natureza salarial. Intimado, o exequente, apesar de reconhecer o caráter salarial dos valores constritos, pugnou, pela manutenção de 30% (trinta por cento) do bloqueio sobre a remuneração do executado (evento 60.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Destaque-se, de plano, que não há controvérsia sobre a natureza salarial das verbas bloqueadas, diante dos documentos juntados e da concordância, nesse particular, exarada pelo exequente. De outro norte, em relação ao pedido formulado pelo exequente, em julgados recentes o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a regra da impenhorabilidade de vencimentos/proventos/salários, prevista no artigo 833 do CPC, pode ser excepcionada, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e independentemente da investigação acerca do caráter alimentar da verba executada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) Ocorre que, no presente caso, inexistem, ao menos por ora, elementos que concluir que a manutenção parcial do bloqueio, na forma pretendida pelo exequente, não comprometeria a dignidade da parte executada. 3. Assim, defiro o desbloqueio integral dos valores. Promovam-se as diligências necessárias, após a preclusão da presente. 4. Sem prejuízo, consigne-se que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe sobre a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No presente caso, constata-se que o executado logrou êxito em demonstrar que aufere renda mensal líquida de montante inferior ao limite de três salários-mínimos, teto notoriamente considerado pelo E. Tribunal de Justiça para concessão da benesse1. 4.1. Desse modo, defiro a gratuidade postulada no evento 51.1, para o executado JOSÉ CARLOS LUZ, com fundamento no artigo 982 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito 1 DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em analisar a existência, ou não, de elementos que indiquem a falta do pressuposto legal de insuficiência de recursos exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil para a concessão e/ou manutenção da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos. Ausência de demonstração de ativos financeiros. Hipossuficiência financeira demonstrada de acordo com o critério objetivo adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092239-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025) 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004319-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.914,50 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE CARLOS LUZ DECISÃO 1. A parte executada pugnou pelo de desbloqueio de valores, juntando novos documentos (evento 51.3/51.11) e sustentando sua natureza salarial. Intimado, o exequente, apesar de reconhecer o caráter salarial dos valores constritos, pugnou, pela manutenção de 30% (trinta por cento) do bloqueio sobre a remuneração do executado (evento 60.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Destaque-se, de plano, que não há controvérsia sobre a natureza salarial das verbas bloqueadas, diante dos documentos juntados e da concordância, nesse particular, exarada pelo exequente. De outro norte, em relação ao pedido formulado pelo exequente, em julgados recentes o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a regra da impenhorabilidade de vencimentos/proventos/salários, prevista no artigo 833 do CPC, pode ser excepcionada, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e independentemente da investigação acerca do caráter alimentar da verba executada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) Ocorre que, no presente caso, inexistem, ao menos por ora, elementos que concluir que a manutenção parcial do bloqueio, na forma pretendida pelo exequente, não comprometeria a dignidade da parte executada. 3. Assim, defiro o desbloqueio integral dos valores. Promovam-se as diligências necessárias, após a preclusão da presente. 4. Sem prejuízo, consigne-se que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe sobre a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No presente caso, constata-se que o executado logrou êxito em demonstrar que aufere renda mensal líquida de montante inferior ao limite de três salários-mínimos, teto notoriamente considerado pelo E. Tribunal de Justiça para concessão da benesse1. 4.1. Desse modo, defiro a gratuidade postulada no evento 51.1, para o executado JOSÉ CARLOS LUZ, com fundamento no artigo 982 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito 1 DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em analisar a existência, ou não, de elementos que indiquem a falta do pressuposto legal de insuficiência de recursos exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil para a concessão e/ou manutenção da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos. Ausência de demonstração de ativos financeiros. Hipossuficiência financeira demonstrada de acordo com o critério objetivo adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092239-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025) 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-58.2022.8.16.0021 DECISÃO 1. Primeiramente, impende consignar que, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, a Resolução n.º 547/2024 do CNJ foi expressa em seu artigo 1º, §1°[1] ao determinar que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (de mil reais), de modo que é, ao meu ver, cogente e imediata a incidência de tal determinação aos processos novos e em andamento. 2. Não obstante, considerando-se que não há ainda consenso jurisprudencial solidificado a esse respeito, assim como tendo em vista o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[2], do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o disposto no artigo 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06[3], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento supra, conferindo andamento ao feito. 3. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente no tocante ao prosseguimento da execução, formulado antes de sua intimação para se manifestar nos moldes supra. 3.1. Promovam-se as diligências pertinentes para sua consecução. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [2]“4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/08/sei-10775568-ata-tjpr-execucoes-fiscais.pdf. Acesso em: 28 ago. 2024. [3] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinaria-n-4374-2006… Acesso em: 28 ago. 2024.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004319-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.914,50 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE CARLOS LUZ 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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