Execução Fiscal 0003975-89.2013.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003975-89.2013.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 20:00

Documento (Informações)

08/05/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2024, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 16:14

Confirmada

03/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:40

Trânsito em julgado

27/03/2024, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003975-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,40 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ADEMAR DA GRAÇA SIQUEIRA Vistos. Opôs o embargante os embargos de declaração (mov. 238.1) quanto à sentença de mov. 235.1, alegando que houve omissão quanto a não fixação do valor dos honorários advocatícios à curadora especial. É, em síntese, o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. Assiste razão o embargante quanto à alegada omissão, eis que na sentença de mov. 238.1 deixou de fixar os honorários advocatícios a curadora especial nomeada nos presentes autos. Para tanto, sano a omissão suscitada, devendo a sentença prolatada na mov. 238.1 ser acrescida na parte dispositiva, constando: “Quanto a ilustre Curadora Especial, impende destacar que sua atuação no presente feito é imposição da legislação processual civil (artigo 9º, inciso II, CPC). Portanto, sua intervenção é do interesse da parte autora, caso contrário o processo ficaria paralisado. Consequentemente, os honorários da curadora especial são entendidos como despesa do processo, a qual deve ser suportada pela parte a quem a sua intervenção interessa, ou seja, a parte autora. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. I. Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do art. 19, § 2º, do CPC (Precedentes) II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1191286/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) No entanto, no presente caso, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o Curador Especial exerceu função pública delegada pelo Estado-juiz, no atendimento ao requerido, em processo no qual a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Faz jus ao recebimento de verba honorária, que não pode ser imputada à parte autora. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE CURADORA ESPECIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROVIDENCIAR A DE- FENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. Apelação não provida”. (TJPR, 2ª C.Cível, AC 944463-3, Ponta Grossa, Rel. Juiz Pericles Bellusci de Batista Pereira, unânime, J. 02.10.2012) Assim sendo, o pagamento dos honorários da curadora especial deve ser suportado pelo Estado do Paraná, a quem cabe à responsabilidade de prestar assistência judiciária aos necessitados. Considerando a complexidade da causa, arbitro honorários em benefício da Curadora Especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Oportunamente expeça-se certidão em favor da ilustre Curadora Especial.” Assim, assiste razão ao embargante, quanto à omissão indicada. No mais, deve persistir a sentença em seus demais termos. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, nos termos exposto na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 02 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Confirmada

06/02/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:34

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003975-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,40 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ADEMAR DA GRAÇA SIQUEIRA Vistos. Opôs o embargante os embargos de declaração (mov. 238.1) quanto à sentença de mov. 235.1, alegando que houve omissão quanto a não fixação do valor dos honorários advocatícios à curadora especial. É, em síntese, o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. Assiste razão o embargante quanto à alegada omissão, eis que na sentença de mov. 238.1 deixou de fixar os honorários advocatícios a curadora especial nomeada nos presentes autos. Para tanto, sano a omissão suscitada, devendo a sentença prolatada na mov. 238.1 ser acrescida na parte dispositiva, constando: “Quanto a ilustre Curadora Especial, impende destacar que sua atuação no presente feito é imposição da legislação processual civil (artigo 9º, inciso II, CPC). Portanto, sua intervenção é do interesse da parte autora, caso contrário o processo ficaria paralisado. Consequentemente, os honorários da curadora especial são entendidos como despesa do processo, a qual deve ser suportada pela parte a quem a sua intervenção interessa, ou seja, a parte autora. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. I. Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do art. 19, § 2º, do CPC (Precedentes) II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1191286/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) No entanto, no presente caso, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o Curador Especial exerceu função pública delegada pelo Estado-juiz, no atendimento ao requerido, em processo no qual a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Faz jus ao recebimento de verba honorária, que não pode ser imputada à parte autora. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE CURADORA ESPECIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROVIDENCIAR A DE- FENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. Apelação não provida”. (TJPR, 2ª C.Cível, AC 944463-3, Ponta Grossa, Rel. Juiz Pericles Bellusci de Batista Pereira, unânime, J. 02.10.2012) Assim sendo, o pagamento dos honorários da curadora especial deve ser suportado pelo Estado do Paraná, a quem cabe à responsabilidade de prestar assistência judiciária aos necessitados. Considerando a complexidade da causa, arbitro honorários em benefício da Curadora Especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Oportunamente expeça-se certidão em favor da ilustre Curadora Especial.” Assim, assiste razão ao embargante, quanto à omissão indicada. No mais, deve persistir a sentença em seus demais termos. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, nos termos exposto na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 02 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003975-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,40 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ADEMAR DA GRAÇA SIQUEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requereu na mov. 85.1 a extinção da presente execução com fundamento no art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012: Art. 532. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; diminuta importância de crédito tributário e fiscal; considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: estiver prescrito; o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução; inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRM, tornando a cobrança ou execução antieconômica. No caso em tela, houve a efetiva comprovação de que a parte executada não possui quaisquer condições financeiras de quitar a sua dívida, conforme documentos acostados ao mov. 85.2. Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a requerimento da Fazenda Pública a extinção do presente processo de execução fiscal ante a remissão do crédito tributário e fiscal da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003975-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,40 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ADEMAR DA GRAÇA SIQUEIRA DECISÃO 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se o seguinte: a) que em data de 13/04/2016 houve a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; b) intimado posteriormente a se manifestar, o exequente pleiteou pela penhora do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, em diligência, o senhor oficial de justiça, constatou que o registro do imóvel se encontrava em nome de terceiro (mov. 135.1). c) no mov. 150.1, noticiou o exequente a celebração de acordo, no entanto o mesmo deixou de ser homologado tendo em vista ter sido celebrado em nome de terceiro estranho a lide (mov. 153.1). Portanto, considerando que os presentes autos já foram suspensos nos termos do art. 40 da Lei 6830/1.980, resta prejudicado o pedido da exequente de mov. 218.1. Além do mais, considerando o acima exposto, bem como que nos presente autos não houve penhora, ante a inexistência de bens em nome do executado, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, devendo considerar a primeira suspensão dos autos ocorrida em data de 13/04/2016; b) caso entenda pela não ocorrência de prescrição intercorrente, deverá o exequente apresentar dentro do mesmo prazo matricula atualizada do imóvel objeto da presente demanda, a fim de ser verificado quanto a legitimidade passiva. 2. Após, tornem conclusos para análise. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 14 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-89.2013.8.16.0119 Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003975-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,40 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ADEMAR DA GRAÇA SIQUEIRA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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