Reintegração / Manutenção de Posse 0000239-26.2021.8.16.0170 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000239-26.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$31.281,01 Polo Ativo(s): Município de Toledo/PR Polo Passivo(s): JOSÉ GOMES TEIXEIRA DECISÃO 1. Defiro o pedido da seq. 188 e determino a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 06 meses, a contar do requerimento da seq. 188. 2. Após, intime-se o Município de Toledo para que apresente relatório semestral detalhado acerca do andamento das obras do Loteamento Cristo Rei e da situação do beneficiário. 3. Na sequência, intimem-se o exequente José Gomes Teixeira e o Ministério Público para manifestação em 15 dias. 4. Por fim, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 07:58

Confirmada

27/05/2026, 07:58

Por decisão judicial

26/05/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/05/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:35

Confirmada

21/04/2026, 00:18

Entrega em carga/vista

10/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:08

Confirmada

21/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:26

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-26.2021.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA, proposta por MUNICÍPIO DE TOLEDO em face de JOSÉ GOMES TEIXEIRA, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o Município de Toledo é proprietário do LOTE URBANO Nº 80, DA QUADRA 102, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 43043 com área total de 544,54 m² localizado na Rua Adelaide Barcellos, nº 8591, Bairro São Francisco, CEP 85.915- 131, Toledo/PR, conforme Matrícula nº 14.579 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR. Aduz que o imóvel foi ocupado irregularmente pelo réu, constatando-se ainda, que este edificou casa de alvenaria, passando a residir ali, sem a devida autorização do Município. Alega que, na data de 05/08/2019, o Município notificou o réu para que desocupasse o terreno e demolisse a construção por ele edificada irregularmente, porém, na data de 27/11/2020, os fiscais do Município retornaram ao local do imóvel, e constataram a permanência da posse irregular sobre o imóvel. Alude que a ocupação se deu sem o consentimento legal do proprietário, e assim, pretende reaver a posse do imóvel de sua propriedade, pois se trata de bem público para uso institucional, conforme averbação constante em sua matricula. Expõe a ausência de benfeitorias a serem indenizadas, posto que o réu se apossou do imóvel de propriedade da autora de forma clandestina. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela (mov. 10.1). A parte ré apresentou contestação de mov. 33.1, arguindo que é natural de Minas Gerais e fixou residência em Toledo ano de 2000 e que, depois de instalado na Cidade, fez inscrição no cadastro habitacional do Município de Toledo para aquisição de moradia, visto que ainda não possuía casa própria. Apontou que, no ano de 2009, foi morar no Bairro São Francisco, e que próximo da casa que alugou, haviam dois terrenos abandonados, sujos, com matagal com mais de um metro de altura, em que os moradores da região descartavam seus lixos. Aduziu que por gostar de plantar passou a cuidar desses dois imóveis, efetuando a limpeza, e o plantio de mandioca, milho, abóbora, entre outros. Afirmou que plantou no terreno do ano de 2009 até 2019, e que nesse tempo nunca apareceu o proprietário dos terrenos. Declarou que iniciou a sua moradia no referido terreno entre os anos de 2016 e 2017, sem que a obra tivesse sido embargada ou questionada pelo Município, o que somente ocorreu no ano de 2020, ou seja, três anos após ter construído a sua moradia. Pugnou indenização em relação às benfeitorias realizadas no terreno, tais quais, os valores despendidos pelas diárias das limpezas realizadas durante todos os anos que cuidou dos imóveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação, com a condenação aos ônus de sucumbência. Apresentou documentos. Parecer ministerial (mov. 53.1). Decisão saneadora (mov. 56.1). Decisão de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte ré (mov. 78.1). Instrução processual (mov. 102.1) Alegações finais (mov. 107.1 e 110.1) Juntada de parecer pelo Mistério Público (mov. 113.1). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a) Presença dos requisitos para a reintegração de posse requerida nos autos (posse anterior, esbulho, e data do esbulho; b) Direito do Réu à indenização pelas benfeitorias realizadas e pelas limpezas procedidas nos imóveis. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A testemunha arrolada pela parte autora, Sr. OTACILIO, afirma que foi passado pra nós na época que teria ocorrido uma invasão, e ao chegarmos lá, vimos que havia construído um imóvel no lote do município. Narra que após a constatação, embargaram a obra, ocasião em que também foi pedida a sua demolição. Disse que o embargo da obra ocorreu há uns dois anos pra mais, mas não se recorda a data. Informa o imóvel é do Município, pois pegou a inscrição e viu que pertencia ao município. Expõe que o município realiza a limpeza dos lotes com frequência. O informante arrolado pela parte ré, Sr. JOSÉ, afirma que é conhecido do réu, e lembra que o réu limpava o terreno para fazer plantio, plantava mandioca e outras coisas. Disse que o terreno estava abandonado e ninguém tinha conhecimento de quem era o lote. Informa que a prefeitura nunca foi até o local reivindicar algo O informante arrolado pela parte ré, Sr. DEJALMO, afirma que “conhece o Sr. José desde 2002 e que ele limpou o terreno para fazer plantio de mandioca e frutas. Disse que o réu começou a fazer a limpeza dos terrenos desde 2009. Narra que ninguém sabia de quem era o imóvel e que nunca ninguém da prefeitura foi até o local para averiguar. Expõe que o Sr. Jose construiu a casa lá pois não tinha condições de pagar aluguel, e como estava abandonado, ele construiu a casa. Informa que a construção começou no ano de 2016. O informante arrolado pela parte ré, Sr. WILSON, afirma que conhece o Sr. José desde o ano de 2000, e que ele plantava no terreno, disse que começou a limpar o terreno, pois era terreno baldio, tinha lixo, era muito sujo. Disse que o réu foi limpando e foi cuidando, e que o terreno tinha até cobra. Narra que desde 2009 o Sr. José começou a limpar o terreno e a partir daí já plantava algumas coisas. Expõe que ninguém sabia a quem pertencia o terreno, e nunca ninguém foi até lá para limpar, nem mesmo a prefeitura. DO MÉRITO Trata-se de ação reivindicatória do lote urbano n. 80, quadra n. 102, loteamento Verdes Campos, bairro São Francisco com área de 544,54m2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 14.579 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, de propriedade do autor. O artigo 1.228 do Código Civil enuncia que são requisitos da ação reivindicatória: (a) comprovação da titularidade do domínio da coisa; (b) individualização do bem; e, (c) posse injusta do réu, ou seja, a inexistência de razão jurídica para que esteja ocupando o bem. Silvio de Salvo Venosa ensina: Ação reivindicatória é ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.[1] Nessa mesma linha: A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia injusta sobre coisa sua. É o poder do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias, para que possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor a conserve sem causa jurídica. É o efeito dos princípios do absolutismo e da sequela, que marcam os direitos reais. A ação reivindicatória, espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Irrelevante a posse anterior do proprietário, pois a ação se funda no ius possidendi e não no ius possessionis; ou, em termos diversos, não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito relação jurídica preexistente.[2] É imprescindível demonstrar a titularidade do bem imóvel em questão, o que consta de mov. 1.2, comprovando ser o imóvel de sua propriedade, desde o ano de 2012. Em razão disso, há o direito de reaver o bem por quem o detenha de forma injusta, de acordo com o que preceitua o art. 1228 do Código Civil. O direito à moradia, conquanto previsto no texto constitucional, não pode ser exercido à revelia dos comandos legais atinentes à espécie, não sendo apto a justificar a posse irregular de área de domínio público. Nesse sentido, saliento que o artigo 183, §3º, da Constituição Federal veda a aquisição de bens públicos por meio de usucapião: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...). § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A posse do bem público é inerente ao domínio (posse jurídica), não se exigindo prova do Estado. Com isso, é vedado ao particular julgar, unilateralmente, a utilidade prática da destinação de imóvel de domínio público, dele se apropriando, direta ou indiretamente, total ou parcialmente. Especificamente quanto aos bens de uso comum do povo e de uso especial, qualquer ato de disposição depende de prévia, formal, regular e legítima desafetação. Quem ocupa, usa ou aproveita bem público sem a imprescindível anuência expressa, inequívoca, atual e válida, ou além dos termos e condições nela previstos da autoridade competente pratica esbulho, fazendo-o à sua conta e risco, ensejando uma série de providências administrativas dotadas de executoriedade. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 183, § 3º, DA CF/88. ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MANTIDA. TESE RECURSAL ADSTRITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.[3] Sendo assim, a partir do momento que o réu recebeu a notificação municipal para que desocupasse o imóvel (mov. 1.3) e constatada a sua permanência pelos fiscais municipais na data de 27/11/2020, resta caracterizado o esbulho. No tocante à argumentação de ocorrência de posse, resta questionável a boa-fé, já que nunca houve concessão ou permissão por parte do Município. Como leciona Sílvio de Salvo Venosa: A consciência de possuir legitimamente deve vir cercada de todas as cautelas e investigações idôneas para caracterizar o fato da posse. Há necessidade, portanto, de um aspecto dinâmico nessa ciência de boa-fé. Não basta ao possuidor assentar-se sobre um terreno que se encontra desocupado, sem investigar se existe dono ou alguém de melhor posse[4] No que tange ao pedido de indenização pelas benfeitorias em relação às diárias de limpeza realizada no terreno, descabe tal pedido porque o particular jamais exerce a propriedade de imóvel público e, por consequência, não é considerado possuidor do bem, mas mero detentor. E sendo detentor do bem, não há que se falar em indenização por acessões ou benfeitorias, visto a inexistência de posse de boa-fé (artigos 1.219 e 1.196 do Código Civil). Acerca do tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. 2. Recurso especial a que se dá provimento. [5] DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como coproprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido.[6] Assim, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias e nem o reconhecimento do direito de retenção, visto que se trata de ocupação irregular de área pública. Logo, improcede o pedido efetuado em contestação, pelo réu. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, DETERMINO: A) a restituição da posse do imóvel ao Município de Toledo, no estado em que encontrava anteriormente à posse irregular, no prazo de trinta dias; B) a demolição da edificação irregular e consequente remoção de seus entulhos, sem custo para o ente público, no prazo de trinta dias; C) ao Município de Toledo que efetue, de imediato, as devidas diligências a fim de apurar a real situação econômica e social do réu e, se necessário, elabore plano específico de desocupação, em consonância com as diretrizes do art. 3º da Lei n. 14.216/2021 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observando a situação de vulnerabilidade social do réu e sua família, quando do cumprimento da ordem de desocupação. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8º, do Código de Processo Civil. Observem as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Direito Civil: direitos reais, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 265. [2] Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado - Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri/SP: Manole, 2007, p. 1.044. [3]TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002922-59.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 10.02.2020. [4] VENOSA, Silvo de Salvo. Direitos Reais. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 73. [5] STJ. REsp 850.970/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011. [6] STJ. REsp 841.905/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011.

15/06/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$31.281,01 Polo Ativo(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): JOSÉ GOMES TEIXEIRA (RG: 35975861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.412.859-15) Rua Adelaide Barcellos, s/n Esquina com a Rua Orestes Marcondes - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-131 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO SANEAMENTO DO FEITO 2. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos arts. 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 3. Em consequência, fixo o seguinte ponto controvertido: a) Presença dos requisitos para a reintegração de posse requerida nos autos (posse anterior, esbulho, e data do esbulho; b) Direito do Réu à indenização pelas benfeitorias realizadas e pelas limpezas procedidas nos imóveis. DAS PROVAS 4. No tocante a produção de provas, entendo que a produção da prova pericial pleiteada pelo Réu não se mostra pertinente, sobretudo neste momento processual. Isto porque, considerando a distinção dos efeitos da posse para o possuidor de boa-fé e má-fé (artigo 1.210 e seguintes, do Código Civil) e a alegação apresentada pelo Réu na contestação acerca da juntada de matrícula desatualizada para a comprovação da posse (mov. 33.1, p. 04), há somente a presunção/probabilidade do direito do Réu à indenização pelas supostas benfeitorias realizadas e às diárias relacionadas aos supostos anos de limpeza nos imóveis. Ainda, eventual realização de prova pericial poderá ser efetivada na fase de execução do julgado, quando as questões de mérito já estiverem definidas, conferindo maior higidez e concretude do laudo. Ademais, o argumento utilizado para requerer a produção da prova pericial (“para se chegar ao valor despendido com a obra edificada no terreno, bem como os valores de todas as diárias relativas aos anos que procedeu a limpeza dos imóveis”) também não merece respaldo, na medida que os supostos gastos podem ser comprovados pelo Réu por meio da prova documental (apresentação de notas fiscais, recibos etc.) e as alegadas diárias por meio da prova testemunhal (para a efetiva comprovação dos anos de limpeza dos imóveis), na forma do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial pleiteado pelo Réu no mov. 44.1. 4.1. Por outro lado, DEFIRO o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao CRAS, e de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora e, de ofício, no depoimento pessoal do Réu, bem como na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 4.2. Esclareço que, nos termos do artigo 385, “caput”, do CPC, “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. Ou seja, ao Réu cabe apenas o requerimento do depoimento pessoal da parte Autora, e não do seu próprio depoimento pessoal. DA PROVA DOCUMENTAL 5. Por corolário, oficie-se ao CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca da primeira (e de outras) inscrição em nome do Réu nos programas de habitação e de assistências (cesta básica). 6. Advinda a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DA PROVA ORAL 7. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 8. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 9. Designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 05 de julho de 2022, às 15h00min. 10. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 11. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 12. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes/testemunhas para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 13. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 14. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 15. As testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado do Paraná serão ouvidas por meio do sistema de videoconferência, em virtude do sistema implantado pelo egrégio Tribunal de Justiça. 16. As testemunhas residentes em outros Estados, deverão ser ouvidas mediante Carta Precatória. 17. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal das partes, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. 18. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 19. Considerando que a Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na Lei 1.060/50 não é absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; considerando os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361); considerando a presunção de que o réu possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, FACULTO ao Réu comprovar sua pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 20. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, atestado de pobreza, dentre outros elementos de prova. 21. Após, retornem à conclusão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(17)