Execução de Título Extrajudicial 0009409-98.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009409-98.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009409-98.2018.8.16.0017 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), especificamente para a localização de escrituras públicas e procurações em nome da executada Fernanda Stersi (mov. 440.1). A execução deve ser conduzida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, impondo ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para dar efetividade ao título executivo e viabilizar a satisfação do crédito. Inclusive, o sistema processual contemporâneo consagra a primazia da utilidade prática da execução, permitindo ao julgador determinar medidas indutivas, coercitivas e sub‑rogatórias proporcionais e adequadas ao cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. Nesse contexto, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outras instituições integradas surgem como instrumentos essenciais para a racionalização das diligências executivas. A utilização progressiva e coordenada dessas ferramentas atende ao dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e concretiza o princípio da duração razoável do processo, de que trata o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A parte exequente requer a consulta ao sistema CENSEC para identificar a existência de escrituras e procurações que possam indicar a ocultação de bens ou a dilapidação patrimonial por meio de terceiros. Embora este Juízo tenha anteriormente indeferido o pleito por entender que as informações seriam de acesso público, a parte credora demonstrou, em seu pedido de reconsideração, que o acesso aos módulos de escrituras e procurações (CEP) é restrito e exige intervenção judicial, conforme os artigos 273 e 280 do Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que as tentativas anteriores de localização de ativos via SISBAJUD restaram infrutíferas (mov. 432.1) e que o lapso temporal da execução justifica a ampliação das buscas, a medida revela-se adequada e proporcional. A consulta ao CENSEC é ferramenta idônea para verificar se a executada participou de negócios jurídicos não levados a registro imobiliário ou se outorgou poderes a terceiros para gerir patrimônio em seu lugar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a utilização do sistema como medida de cooperação para garantir a efetividade da execução: "(...) Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, visando a localização de bens do devedor, quando esgotados os demais meios de busca e considerando a necessidade de autorização judicial para acesso a essas informações. (...)" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039531-04.2025.8.16.0000 - Rel.: JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2025). Assim, em juízo de retratação, defiro a consulta ao sistema CENSEC em nome de Fernanda Stersi (CPF: 004.995.519-58). Para seguimento do feito, proceda-se à consulta junto ao sistema CENSEC (módulo CEP), visando à localização de escrituras e procurações em nome da executada. Vindo aos autos o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso localizados bens ou informações relevantes, adote-se as providências de constrição cabíveis, observada a Portaria do Juízo. Cumpra-se. Intimações e providências necessárias. Maringá, 08 de maio de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009409-98.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009409-98.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$213.998,26 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Fernanda Stersi DECISÃO 1. O exequente, no mov. 391.1, requereu: a) Ofício eletrônico ao BANCO CENTRAL1, para que este informe a existência de consórcios vinculados ao CPF da executada; b) Ofício eletrônico à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, para que informe sobre possíveis planos previdenciários/títulos de capitalização em nome da parte executada”. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido para fins de expedição de ofício à SUSEP, a fim de que informe a existência de planos de previdência privada e seguros em nome da parte executada. A viabilidade de eventual penhora será analisada posteriormente, caso identificados valores, considerando a natureza alimentar. Entendimento deste E. Tribunal no mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento provido, permitindo a expedição de ofício à CNSEG e ao Bacen para verificar a existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, consórcios e contratos de financiamento em nome do agravado/executado. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Banco Central e à CNSEG, visando obter informações sobre bens penhoráveis do executado, em ação de Execução de Título Extrajudicial, após a não localização de bens por meios convencionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios à CNSEG e ao Bacen para obtenção de informações sobre bens penhoráveis em nome do executado, diante da não localização de bens à penhora.III. Razões de decidir3. A expedição de ofícios à CNSEG e ao Bacen é admitida para obter informações sobre bens penhoráveis, após esgotamento de outros meios de localização.4. A execução visa a satisfação do crédito do exequente, e a busca por bens do devedor é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional.5. Não há prejuízo à parte executada, pois a viabilidade da penhora será analisada posteriormente, considerando a natureza alimentar dos valores eventualmente encontrados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para permitir a expedição de ofício à CNSEG e ao Bacen, a fim de verificar a existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, consórcios e contratos de financiamento em nome do agravado.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios ao Banco Central e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais para obtenção de informações sobre bens penhoráveis, planos de previdência privada e contratos de financiamento em nome do executado, quando esgotados os meios tradicionais de localização de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CR/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, AgInt no REsp 1500428/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.05.2017; TJPR, 15ª C.Cível, 0040386-90.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.10.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0091898-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 02.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050420-85.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 28.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0033343-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025955-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 08.06.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode enviar ofícios ao Banco Central e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros para descobrir se o devedor tem bens, como planos de previdência ou contratos de financiamento, que possam ser usados para pagar a dívida. Isso foi permitido porque já foram feitas várias tentativas de encontrar bens do devedor, mas sem sucesso. A medida é importante para ajudar a garantir que a dívida seja paga e não prejudica os direitos do devedor, pois a possibilidade de penhorar esses bens será analisada depois.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010262-17.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) Determino à Secretaria que expeça o ofício, nos termos da presente decisão. 3. No mais, a jurisprudência aponta que a consulta ao Banco Central é cabível para verificar a existência de consórcios do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. MEDIDA ÚTIL E NECESSÁRIA. ESGOTAMENTO, SEM ÊXITO, DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS (SISBAJUD, PREVJUD, SUSEP, CNSEG E INFOJUD). INFORMAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RESTRIÇÃO DE DADOS DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00447988820248160000 Guarapuava, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Sendo assim, oficie-se como requerido. 4. Após, intime-se a parte exequente para requeira o necessário ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

11/09/2025, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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