Execução de Título Extrajudicial 0006949-45.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006949-45.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006949-45.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-45.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.407,30 Exequente(s): ORLANDO MODENUTI Executado(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Primeiramente, renova-se a intimação de mov. 150.1 2. Após, se negativa e considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou de reclamar o dinheiro disponível nos autos, assim, em observância ao Decreto Judiciário nº 626, de 3 de setembro de 2018, passo a deliberar. 3. Intime-se, pessoalmente, a parte executada acerca da disponibilidade de valores nos autos (artigo 4º, do Decreto Judiciário nº 626/2018). 3.1. Observe-se o endereço contido nos autos. 3.2. Restando infrutífera a diligência supra, promova-se a pesquisa de endereço da parte devedora através dos Sistemas SISBAJUD (Banco Central), RENAJUD, INFOJUD (Receita Federal), SIEL (TRE/PR – se pessoa física), COPEL e SERASAJUD, sucessivamente. 3.3. Sendo obtido endereço diverso daquele já existente nos autos, proceda-se a nova tentativa de intimação pessoal. 4. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no tópico anterior, o que deverá ser certificado, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que o beneficiário reclame o numerário, observando-se, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil, Código de Normas (artigo 5º, do Decreto Judiciário nº 626/2018). 4.1 O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial (artigo 5º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 626/2018). 5. Transcorrido o prazo do edital, ao Senhor Escrivão para que ( artigo 5º, § 2º, do Decreto Judiciário nº 626/2018): I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhi-mento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 5.1. Observe-se que no caso de inexistência dos dados indicados no § 1º, o depósito judicial deve ser identificado com todos os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta (artigo 5º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 626/2018). 6. Em havendo requerimento pelo autor, antes da transferência, expeça-se Alvará Judicial (seq.79.1). Constar, ainda, a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 7. Após a transferência ao FUNJUS, em havendo pedido de restituição, deverá ser observado art. 9º, de referido Decreto Judiciário nº 626/2018. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. 9. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006949-45.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-45.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.407,30 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: 533.907.259-20) Rua Jose Mendes filho, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Mostardeiro, 266 - Rio Branco - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.430-001 Na petição de seq. 50, o Banco alega que o autor possui saldo devedor de R$ 2.810,66 referente ao contrato nº 1211537439 e R$ 666,92 referente ao contrato nº 121153743, mas o autor discordou, seq. 61, sendo que na seq 56, ele iniciou o cumprimento de sentença. Decido. Apesar da informação apresentada pelo Banco de que o autor possui saldo devedor de R$ 2.810,66 e R$ 666,92, a alegação não foi realizada por meio de cumprimento de sentença, contra o autor, mas mera petição, do banco, de homologação de valor, o que tecnicamente, nao deve ser analisado, por ser impróprio o pedido de homologação de valor antes do cumprimento de sentença. 1. O autor apresentou pedido de cumprimento de sentença na seq. 56, por isso, eventual divergência deve ser veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença, por isso, resta prejudicado, por ora, a análise da petição de seq. 50. 2. Seq 56: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, via carta com AR, para que efetue o pagamento VOLUNTÁRIO do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 523), sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, e custas da fase de cumprimento de sentença. 2.1. Ao cartório para atualizar o CNPJ e CPF dos executados, no cadastro processual, conforme dados fornecidos pelo exequente. 2.2. Ao cartório para comunicar ao Distribuidor a conversão do processo de conhecimento em execução de título judicial ou o desarquivamento do processo de conhecimento, para as devidas anotações. IMPUGNAÇÃO – CPC, art. 525 3. Intime-se, ainda, na mesma oportunidade, a parte devedora, de que, transcorrido o prazo previsto no CPC, art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente IMPUGNAÇÃO, nos próprios autos, conforme CPC, art. 525. 4. Da apresentação da impugnação, pelo executado, intime-se o exequente, com prazo de 15 dias. BACENJUD 5. Após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Bacenjud. 5.1. Realizar o bloqueio do Bacenjud, após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, do pagamento voluntário. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 5.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. penhora on line EXITOSA 6. Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 6.1. Em seguida, manifeste-se o credor, em 15 dias, sobre o levantamento de valores. Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Bancenjud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. penhora on line NEGATIVA 7. Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO, PELO BACENJUD 7.1) Da tentativas infrutíferas de localização de dinheiro, pelo bacenjud, deve o cartório intimar o exequente, dos comandos abaixo, na íntegra: 1) Considerando as reiteradas tentativas de localização de dinheiro, via Bacenjud, intimar o exequente para indicar: a) se há valores parciais antigos localizados pelo Bacenjud, nos autos, para levantamento. b) se destes valores parciais o executado foi intimado para se manifestar em 15 dias, e em caso, positivo, manifestar o exeqüente interesse no levantamento. c) se existe petição pendente de análise. d) outros meios executórios eficazes e bens penhoráveis para satisfação do crédito. 1.1) Com a manifestação do exequente, retornem os autos cls. 2) Caso não haja indicação de bens ou o exequente não se manifeste quanto ao item supra, determino a SUSPENSÃO de 01 ano da execução até que sejam localizados bens penhoráveis. 3) Após o prazo de 01 ano, sem que seja localizados bens penhoráveis ou o devedor, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. RENAJUD 8. Desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 9. Do resultado POSITIVO do Renajud, verifique o cartório se o veículo tem alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outro ônus sobre o veículo. RENAJUD - PENHORA POR TERMO 10. Ao cartório para verificar se o veículo está em nome do executado e não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. a) Após, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Lavre-se termo de penhora. b) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. d) Do termo de penhora do veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. h) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. 11. Em caso de inércia, intime-se novamente o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 11.1 Em seguida, suspenda-se a execução, por um ano; e em seguida, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 10.2. Aguarde-se a iniciativa do exequente. RENAJUD - PENHORA DE DIREITO POR TERMO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12. Ao cartório verificar se o veículo está em nome do executado e tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. 12.1) Em caso de alienação fiduciária, não realizar a penhora sobre a coisa, por outro lado, fica o cartório autorizado a lavrar termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo. Lavre-se termo. 12.2) Cientificar o credor/exequente sobre a existência de alienação fiduciária e a penhora de DIREITOS sobre o veículo. Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. 12.3) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). 12.4) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. 12.5) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. 11.6) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. 12.7) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. OUTROS BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS 13. Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o do CPC. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária). 13.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 14. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. INDICAR BENS PENHORÁVEIS 15. Da ausência de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 15.1. Decorrido o prazo “in albis”, de 15 dias, suspenda-se a execução, por um ano. 15.2. Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 15.3. Aguarde-se iniciativa do exequente. CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 16. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 16.1. Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. 16.2. Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 16.3. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 17. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 17.1. Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. 17.2. Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 17.3. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário não fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES EM GERAL – com prazo definido 18. Ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 18.1. Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - pedido de suspensão sem prazo definido 19. Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 19.1. Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 20. Remetidos os autos ao arquivo provisório, e aguarde-se iniciativa do exequente. SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 21. Suspender o processo, até o prazo final do acordo. Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido. Remeter o processo no arquivo provisório. 21.1. Com o decurso do prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor. Intime-se o exequente da decisão, na íntegra Ibiporã, julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006949-45.2020.8.16.0090. autora: a) Contrato de Empréstimo Pessoal no valor total de R$ 2.180,84 (dois mil cento e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), com taxas de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (seq. 1.8, fl.01); b) Contrato de Empréstimo Pessoal no valor total de R$ 624,87 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com taxas de juros de 19,50% a.m. e 748,04% a.a. (seq. 1.10, fl.01), conforme se verifica da imagem acostada à inicial: (seq. 1.1, fl.07) 2.2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De outra parte, não há como negar que o contrato firmado entre as partes (Contratos de Empréstimo Pessoal) deve ser considerado como sendo de adesão (CDC, art. 54), uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor (instituição financeira), sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. E, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem o consumidor o direito de revisar as cláusulas reputadas abusivas e ilegais do contrato adesivo (CDC, art. 51). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-45.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.407,30 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: 533.907.259-20) Rua Jose Mendes filho, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Mostardeiro, 266 - Rio Branco - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.430-001 1. Vistos e examinados estes Autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ORLANDO MODENUTI, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF/MF nº 533.907.259-20, residente e domiciliado na Rua Jose Mendes Filho, nº 50, na cidade de Ibiporã-PR, em face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.664.513/0001-50, sediada na Rua Mostardeiro, nº 266, Moinho de Vento, na cidade de Porto Alegre - RS, CEP 90.430-000. Consta na inicial, em síntese, que as partes celebraram 2 (dois) contratos de empréstimo pessoal em 31/07/2018, contudo, alega o autor que existe ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados que excedem demasiadamente o valor médio do mercado. Diante disso, requereu que fosse declarada a ilegalidade e a abusividade da taxa de juros remuneratórios, que seja determinada a repetição de indébitos e a adequação do financiamento com a taxa média divulgada pelo Bacen. Ademais, pleiteou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e que fossem aplicadas as normas de defesa ao consumidor, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova. Por fim, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos nas seqs. 1.2 a 1.12. Na decisão de seq. 8.1, foi determinada a inclusão dos autos na pauta de audiência no CEJUSC, bem como a citação da parte ré e concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Devidamente citada (seq. 20.1), a parte ré apresentou contestação na seq. 21.1, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e a impossibilidade de revisão de cláusulas em contratos bancários. No mérito, discorreu que as partes celebraram contratos de empréstimo pessoal plenamente legítimos e equilibrados, sem a presença de vícios, devendo, portanto, o negócio firmado entre as partes ser integralmente conservado, do mesmo modo, argumentou que não foi verificada qualquer hipótese ou abusividade para a revisão e que a parte autora estava plenamente ciente de todos os termos pactuados. Outrossim, discorreu que não está sujeita à taxa média divulgada pelo BACEN, ainda, impugnou o pedido de repetição do indébito, a inversão do ônus da prova e cálculos apresentados. Por fim, postulou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos na seq. 21.2. Réplica na seq. 25.1. Através de certidão de seq. 26.1, as partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, porém, quedaram-se inertes (seqs. 30.0 e 32.0). Na decisão saneadora de seq. 34.1, as preliminares arguidas e requerimento de inversão do ônus da prova foram indeferidos. Intimadas as partes, não houve manifestação (seqs. 38.0 e 40.0), logo, os autos vieram conclusos para sentença (seq. 41.0). É em breve o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente Tendo em vista que as preliminares suscitadas já foram analisadas na decisão saneadora de seq. 34.1, passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito. 2.2.1 Dos contratos Através dos documentos de seqs. 1.8 e 1.10, verifica-se que as partes firmaram 2 (dois) Contratos de Empréstimo Pessoal em 31/07/2018, por meio dos quais foram concedidos créditos à parte Trata-se, pois, de mitigação do princípio da “pacta sunt servanda”, ante, inclusive, a função social do contrato e a boa-fé das partes (CC, arts. 421 e 422). 2.2.3 Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram o capital colocado à disposição do devedor, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não o receber de volta. Não há previsão legal atual capaz de impor a cobrança de juros remuneratórios, à razão de 12% (doze por cento) ao ano. O fundamento constitucional utilizado para embasar a tese de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano prendia-se ao artigo 192, § 3º, da CF/88, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Ocorre que, mesmo antes da revogação, a sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que de fato não ocorreu. É o que dispõe a Súmula 648, do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Este entendimento restou confirmado, ainda, pela Súmula Vinculante nº 7, do STF, com o seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". E o embasamento infraconstitucional baseia-se no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) que dispõe, em seu artigo 1º, sobre a vedação de estipulação, em quaisquer contratos, de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise. Todavia, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF: “as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Importante registrar que sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do artigo 591, do Código Civil, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil, inclusive, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em que foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008 e publicado em 10-03-2009, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte posicionamento, relativamente aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO1 - JUROS REMUNERATÓRIOS.a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ademais, não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Neste ponto, vale lembrar a Súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Conforme tabela específica dos juros remuneratórios praticados no período divulgada pelo BACEN – 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), verifica-se que, à época das contratações, julho de 2018, a taxa média de mercado para as operações da espécie em análise foi de 118,72% ao ano, enquanto que as taxas de juros contratadas foram de 987,22% e 748,04% (seqs. 1.8 e 1.10) ou seja, os percentuais das taxas anuais fixadas pela instituição financeira ultrapassaram 6 vezes os valores da média praticada no mercado, como segue: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA REDUZIDA PARA A MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. TAXA MÉDIA DO BACEN DISTINTA DA CITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. Abusividade não caracterizada, na hipótese. Súmula 83/STJ. 2. Constatado que a parte agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, fica inviabilizado o seu conhecimento, em razão da indevida inovação recursal, que acarreta a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1256291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Cabe mencionar que a abusividade deve ficar cabalmente demonstrada, todavia, não há critério objetivo para aferir eventual excesso na taxa de juros pactuada. Diversos são os parâmetros: alguns entendem como abusiva a taxa que ultrapasse uma vez meia; outros o dobro ou até mesmo o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie. Portanto, cabe ao julgador observar a casuística, constatando eventual abuso na análise de cada caso concreto. Nesse sentido, cito trecho do inteiro teor do acórdão supracitado: “Da leitura do trecho acima, extrai-se que a taxa contratada, na hipótese, estava, de fato, muito acima da média estipulada pelo Banco Central (próxima ao dobro, na espécie), não havendo, na jurisprudência desta Casa, um critério objetivo para aferir o excesso no encargo, como, por exemplo, defende a casa financeira, a exorbitância em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do parâmetro do Bacen, ficando a matéria ao arbítrio do Julgador para decidir caso a caso.” (AgInt no AREsp 1256291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) – destaquei. In casu, as taxas de juros pactuadas superam seis vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. Portanto, no caso concreto, existe abusividade, pois a taxa estabelecida em cada contrato supera em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e operação, justificando a revisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. RESP. 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024744-54.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICES INDICADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. VEDAÇÃO. SÚMULA 472, DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS COM A DÍVIDA SUBSISTENTE DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excede em mais de três vezes a taxa média de mercado, indicada pelo BACEN está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa, segundo exegese da súmula 472, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001512-97.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2021) Como alegado pela parte ré, não está sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, visto que esta serve apenas como referencial. Porém, a não sujeição justifica-se desde que feita de modo razoável, o que, como demonstrado, não é o presente caso. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO EM OUTUBRO DE 2013. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO MAIOR QUE O DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. 3. READEQUAÇÃO SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005707-76.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 28.05.2018) (destaquei). Ademais, a tese subsidiária apresentada pelo banco réu - fixação da taxa ao dobro da média de mercado -, não prospera, pois, sendo reconhecida a abusividade do encargo, deve ser aplicada, como parâmetro, a própria taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS COBRADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA a mesma operação. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESCORREITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE LIMITAR OS JUROS EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032921-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) 2.2.4 Da Repetição de Indébito / Compensação No caso, havendo a alteração de cláusulas contratuais, cabível tanto a repetição do valor pago de modo indevido, como a compensação com o restante da dívida, consoante determina o art. 368, do Código Civil, ainda que não haja pedido expresso quanto a esta, visto que se tratam de medidas que decorrem naturalmente da revisão. Aliás, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) No que se refere à repetição dos valores pagos de forma indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito da restituição do que pagou indevidamente, em dobro: "Art. 42 - (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, quanto à aplicação do art. 42 do CDC, sedimentou o entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em exame, não se verifica desrespeito ao padrão de comportamento imposto pela boa-fé objetiva, visto que a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos. Nesse sentido, o Enunciado nº 7, da 17ª Câmara Cível do TJPR: "A restituição de valores decorrentes de cobranças consideradas ilegais ou abusivas, nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira". Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados da parte autora deve ser feita de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS. PRETENSÃO DE EXPURGO DA COBRANÇA DE R$ 100,00 A TÍTULO DE SEGURO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE RECORRE DO DECISUM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972 DO STJ). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do STJ). (TJPR - 13ª C.Cível - 0028543-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.03.2021) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) determinar a revisão dos contratos celebrados pelas partes, declarando a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios, devendo observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente aos períodos das referidas celebrações; b) condenar a parte ré a devolver/compensar (CC, artigo 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente a esses títulos, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 18 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006949-45.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-45.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.407,30 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: 533.907.259-20) Rua Jose Mendes filho, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Mostardeiro, 266 - Rio Branco - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.430-001 1. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito proposta por ORLANDO MODENUTI em face do BANCO AGIBANK S.A. Foi concedida a assistência judiciária e determinada a citação do réu (seq. 8.1). Apresentada contestação (seq. 21.1), com preliminares. Réplica na seq. 25.1. Intimadas as partes (seq.26.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, ambas não se manifestaram (seqs.30.0 e 32.0). 2. Preliminares/Prejudiciais 2.1 Da Ausência de Condição da Ação Alega o banco réu que os pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano, e/ou de afastamento da capitalização dos juros, na forma como propõe a requerente, "VÃO DE TOTAL ENCONTRO AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 121, 539 E 541, DO STJ." Todavia, a parte autora não pretende a limitação de juros em 12% ao ano, mas sim que seja observada a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, a presente ação se mostra necessária, adequada e útil à pretensão da parte autora, qual seja, reconhecimento da ilegalidade e da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado. Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2 Da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o contrato, mesmo que adimplido na sua integralidade, poderá ser revisado em Juízo quando o autor entender que os valores cobrados não aparentam estar corretos e justos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2. O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1357462/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) Logo, a revisão de contrato bancário é perfeitamente possível, que se dará nos limites do pedido revisional. 3. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu, na petição inicial, e reiterou na impugnação à contestação (seq. 25.1), a inversão do ônus da prova, uma vez que configurada a relação de consumo e presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência presumida do consumidor. No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação. Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à existência ou não de cláusulas abusivas, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS MATÉRIAS EM QUE FOI VENCIDA A AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROVA DO ALEGADO SE ENCONTRAM NOS AUTOS. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI COMPROVADAMENTE PRESTADO. TESE ADOTADA PELO STJ, NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO, TODAVIA, EFETIVAMENTE PRESTADO. REGISTRO REALIZADO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORA SUCUMBENTE IN TOTUM, À EXCEÇÃO DE UM PEDIDO. RESPONSABILIDADE POR INTEIRO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000405-15.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA FORMA APLICADA EM CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004780-08.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.12.2020) – destaquei. Ademais, a medida revela-se irrelevante neste momento processual, pois não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra ou deveria estar presente nos autos. Inclusive, intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (seqs. 30.0 e 32.0). 4. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, intimando-se as partes da presente decisão e, não havendo manifestação no prazo para impugnação, voltem conclusos, para sentença. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, 15 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(203)