Execução de Título Extrajudicial 0001238-18.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001238-18.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001238-18.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-18.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.102,03 Exequente(s): DÁRIO COZER – ME - AGRÍCOLA REAL representado(a) por DARIO COZER Executado(s): MOACIR JORGE GERVASONI SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença fundada em Sentença Arbitral (mov. 1.5). Após início da fase de constrição de bens dos executados, as partes celebraram acordo, ao mov. 116. É o breve relatório. Decido. Verifico, do acordo celebrado (mov. 116), que: i) a demanda ostenta natureza patrimonial; ii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. Por consequência, SUSPENDO a execução/o cumprimento de sentença durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. (15 de março de 2023). 2. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 3. Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, façam os autos conclusos para extinção da execução/do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.1. Ressalte-se, desde já, que os honorários advocatícios e as custas remanescentes, não são devidas, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Se nada em contrário foi referido no termo de acordo, e havendo o devido cumprimento da obrigação acordada: 4.1. A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída, devendo a Secretaria proceder ao respectivo levantamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001238-18.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-18.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.102,03 Exequente(s): DÁRIO COZER – ME - AGRÍCOLA REAL representado(a) por DARIO COZER Executado(s): MOACIR JORGE GERVASONI Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora, conforme requerido à seq. 72 determinando-se, por consequência, o cancelamento da penhora deferida em seq. 62. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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