Execução de Título Extrajudicial 0001327-44.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001327-44.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:22

Documento (Informações)

06/06/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 12:54

Trânsito em julgado

06/06/2025, 12:53

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:39

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:10

Confirmada

15/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:57

Confirmada

17/04/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.650,85 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARCOS ADRIANO DE MATOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCOS ADRIANO DE MATOS. Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 241), a parte exequente manteve-se inerte (mov. 244). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Extrai-se dos autos que o devedor nunca foi citado. Assim verifica-se que desde primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 34 – em 07/03/2022), até o momento, já decorreram mais de 03 (três) anos. No caso em exame, não houve expressa suspensão do feito executivo. No entanto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicial, automaticamente, no momento em que não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. CREDOR INERTE POR QUASE SETE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO PROCESSO. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000715-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023)” – grifei. Diante do exposto, considero como termo inicial do prazo de suspensão a data em que a primeira diligencia negativa ocorreu nos autos, qual seja: mov. 34 - em 07/03/2022. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna[1] limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens ou da não localização do devedor, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva localização do executado ou constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há quase 04 anos e decorreram mais de 03 anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo que, desde então, nenhuma outra diligencia restou frutífera. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020500-03.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.09.2022)” – grifei. No caso em exame, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente. 3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 4. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)” – grifei. Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.650,85 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARCOS ADRIANO DE MATOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCOS ADRIANO DE MATOS. Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 241), a parte exequente manteve-se inerte (mov. 244). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Extrai-se dos autos que o devedor nunca foi citado. Assim verifica-se que desde primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 34 – em 07/03/2022), até o momento, já decorreram mais de 03 (três) anos. No caso em exame, não houve expressa suspensão do feito executivo. No entanto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicial, automaticamente, no momento em que não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. CREDOR INERTE POR QUASE SETE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO PROCESSO. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000715-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023)” – grifei. Diante do exposto, considero como termo inicial do prazo de suspensão a data em que a primeira diligencia negativa ocorreu nos autos, qual seja: mov. 34 - em 07/03/2022. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna[1] limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens ou da não localização do devedor, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva localização do executado ou constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há quase 04 anos e decorreram mais de 03 anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo que, desde então, nenhuma outra diligencia restou frutífera. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020500-03.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.09.2022)” – grifei. No caso em exame, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente. 3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 4. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)” – grifei. Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73.

17/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001327-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.650,85 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MARCOS ADRIANO DE MATOS DECISÃO Vistos e examinados. Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de contrato de mútuo. É o breve relatório. Vieram-me conclusos. Decido. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei nº13.043/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1. A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) L 9492/1997 (Regulamenta Serviço de Protesto) Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. §1º. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. §2º. A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. §1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. §2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado, destinatário mudou-se, endereço incorreto, destinatário ausente ou devolvido ao remetente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECONHECIDA - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - INADIMPLEMENTO POSTERIOR À LEI 13.043/2014 - DECISÃO MANTIDA.É válida a constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento no endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro, independentemente da data em que foi celebrado o negócio jurídico garantido por alienação fiduciária, bastando que o inadimplemento seja posterior à vigência da nova redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 conferida pela Lei 13.043/2014.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1645823-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 10.05.2017) Assinalo, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual purga da mora[4], no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de 05 (cinco) dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito. No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar de busca e apreensão da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN-EX MIX/FLEX, ANO: 2014 /MOD: 2015, COR: BRANCA, PLACA: AYZ4C88, CHASSI: 9C2KC1660FR005360, nos termos seguintes. 1. Haja vista que o depositário já foi indicado nos autos (mov. 1.3), expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. 2. Atentem-se a secretaria e o meirinho às prerrogativas estipuladas pelo artigo 212 e seus parágrafos do CPC, e caso necessário, poderá o meirinho requisitar força policial para execução da medida. 3. No mesmo expediente, CITE-SE a parte ré, cientificando-a: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. 4. A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69[7], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. 4.1. Segunda via poderá servir como mandado. 5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 6. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). 7. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

10/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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