Cumprimento de sentença 0001602-08.2012.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001602-08.2012.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CUSTAS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 23:05

Confirmada

16/06/2026, 22:58

Confirmada

11/06/2026, 03:39

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:00

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001602-08.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-08.2012.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.395,94 Exequente(s): MARCIO ADRIANO DA SILVA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Custas pelo executado. 3. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 3.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. P. R. I Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001602-08.2012.8.16.0156. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0001602-08.2012.8.16.0156 C. Processual:Cumprimento de Sentença Assunto Principal:Contratos Bancários Valor da Causa:R$ 6.395,94 Exequente(s): MARCIO ADRIANO DA SILVA Executado(s): OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCIO ADRIANO DA SILVA em face de OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Através da decisão proferida no mov. 439.1 foi determinada a produção de prova pericial contábil, tendo sido nomeado, por este Juízo, perita contadora. A expert apresentou sua proposta de honorários periciais (mov. 449.1), no valor original de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual foi impugnada pela parte executada (mov. 453.1). Intimada, a perita reduziu sua proposta inicial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – conforme mov. 458.1. A parte executada novamente impugnou a proposta de honorários (mov. 461.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Quanto aos valores apresentados pela perita nomeada, ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que a fixação dos honorários em perícias judiciais possa levar em conta, além da discricionariedade do Juízo, orientação da entidade de classe ou órgão da categoria profissional do perito.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S.A. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA FORMULADA PELO PERITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR CONSONANTE AO ESTABELECIDO PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PERITO PARA A COBRANÇA DESSE MONTANTE QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00410347020198160000 PR 0041034-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO A QUESITOS. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DESCABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8509962 PR 850996-2 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 16/05/2012, 11ª Câmara Cível)” No caso de perícia de contabilidade, a tabela orientativa de honorários periciais da APEPAR (Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná) define o valor da hora técnica:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ A perita nomeada esclareceu que serão necessárias 12 (doze) horas para elaboração do Laudo Pericial, portanto, tendo sido proposto o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – tem-se que a média cobrada pela perita é de R$ 208,33 reais/hora – a quantia encontra-se abaixo da orientação e, assim, mais que adequada ao caso em comento. No mais, como se sabe, os honorários periciais devem ser fixados em valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, bem como à complexidade da prova. 3. Sendo assim, HOMOLOGO a proposta apresentada pela perita, por não haver razão suficiente apontada pelas partes para não fazê-lo, e pelos fundamentos acima expostos. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para o depósito integral do valor dos honorários, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, intime-se a expert para que agende um dia e horário para realização da perícia. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de DireitoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001602-08.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-08.2012.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.395,94 Exequente(s): MARCIO ADRIANO DA SILVA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCIO ADRIANO DA SILVA em face de OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em fase de cumprimento de sentença. A ação foi julgada procedente em parte (mov. 161.1). Interposto recurso de apelação, foi dado provimento parcial ao apelo da parte requerida, conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DE PARTE DAS ARGUMENTAÇÕES SUSCITADAS PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 3. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. 4. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALOR INTITULADO “OUTROS”. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (mov. 182). O feito transitou em julgado no dia 12/12/2019 (mov. 369). A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, apontando como valor devido a quantia de R$ 8.904,53 (oito mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). (mov. 338.1). Determinou-se a intimação da parte executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 340.1). A parte executada, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 343), em que aduz que a parte exequente realizou cálculos em inobservância aos valores ainda devidos à instituição financeira; aduz a necessidade de compensação dos valores e alega excesso de execução; ao final aponta um saldo favorável ao exequente de R$ 3.218,05 (três mil, duzentos e dezoito reais e cinco centavos). Instada a se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente postulou pela improcedência da impugnação, alegando que o cálculo apresentado pela parte executada está incorreto, tendo em vista que não considerou os depósitos judiciais efetuados pelo autor no curso do processo e que o valor arrecadado com a venda do veículo não foi devidamente atualizado (mov. 348.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, considerando que a parte executada requereu a concessão de efeito suspensivo sem garantir a execução, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, o feito executivo não terá seu curso interrompido: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...). § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” 3. De outra sorte, não há como decidir a impugnação ao cumprimento de sentença sem a realização de perícia, porque a matéria debatida demanda conhecimentos matemáticos contábeis para a sua solução. Assim, determino, de ofício, a produção de prova pericial. 4. Para a realização do cálculo de liquidação, nomeio como perita Sra. ANA JULIA SANCHES TEIXEIRA, Contadora, CRC PR 072890/O-1, podendo ser encontrada na Rua dos Coqueiros, nº 225, apto 1104C, Jardim Morumbi, na cidade de Londrina/PR, com telefone (43) 9 9970-5207, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada de sua nomeação após a formulação dos quesitos pelas partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se aceita o encargo, e, aceitando, deverá no mesmo prazo apresentar sua proposta de honorários, atentando-se para os quesitos eventualmente apresentados. 5. Caso a perita manifeste sua aceitação, à Secretaria para incluir a nomeação no Sistema CAJU. 6. A perita elaborará o cálculo de liquidação seguindo rigorosamente os termos ditados na sentença do processo de conhecimento, com as modificações dos acórdãos superiores, instruindo o laudo com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Deverá especificar a perita qual será o valor do crédito apurado em favor do exequente na DATA DO LAUDO e NA DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de definir se existia ou não excesso, tudo em atenção aos critérios definidos na sentença e nos acórdãos. 7. O devedor deverá depositar previamente o valor dos honorários periciais, uma vez que foi o sucumbente no processo de conhecimento. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que cabe ao devedor, no processo de liquidação de sentença por arbitramento, o pagamento prévio dos honorários periciais quando a perícia for necessária para aferir o exato valor da condenação. A respeito do assunto, cumpre transcrever o julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).” No mesmo sentido está o REsp 1354760/ DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014. Nessa mesma linha, segue decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. DECISÃO AGRAVADA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO."Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (REsp SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1276438-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 14.04.2015)”. 8. Tão logo seja apresentada a proposta de honorários pela perita, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo oposição, intime-se a parte executada para depositá-los no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que não o fazendo, o valor será bloqueado pelo Juízo via SISBAJUD. 9. Após a intimação das partes, não havendo oposição, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, cientificando-o de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. 10. Quanto ao futuro levantamento dos honorários periciais, faculto à perita valer-se do disposto no § 4º, do art. 465, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001602-08.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001602-08.2012.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.395,94 Autor(s): MARCIO ADRIANO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Intime-se o Executado, na pessoa de seu defensor constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (art. 523, caput, do CPC), acrescido das custas se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntariamente no prazo supracitado, deverá a secretaria intimar a parte autora para atualizar o débito exequendo, acrescendo-lhe a multa de 10%, sobre o valor do débito, além de acrescer-se mais 10%, referente aos honorários advocatícios (§ 1º, art. 523, do CPC). Este segundo será revertido para o patrono da parte exequente. 1.2. Caso haja pagamento parcial, dentro do prazo previsto, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente (§ 2º, do art. 523, do CPC). 2. Após, acrescido ao valor principal as multas, proceda-se com a penhora de ativos financeiros em nome do Executado, via sistema SISBAJUD (§ 3º, art. 523 e inciso I, art. 835, todos do CPC). 2.1. Porventura, a penhora de ativos financeiros restar malograda, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do Executado, tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo (§ 3º, art. 523, 831, caput e inciso VI, art. 835, todos do CPC), devendo o meirinho descrever os bens que guarnecem a sede do Executado (§ 1º, art. 836, do CPC) e ainda, atentar-se ao que for impenhorável, conforme os incisos do art. 833, do CPC. 3. Sem que haja nova conclusão dos autos, caso reste frustradas as tentativas de penhoras anteriores e se for requerido penhora de veículos via sistema RENAJUD, desde logo fica deferido. 3.1. Devendo, para tanto, a secretaria diligenciar via sistema RENAJUD, eventuais veículos em nome do Executado e se por sorte for encontrado, efetuar o bloqueio de transferência e por corolário expedir mandado de penhora e avaliação (inciso IV, art. 835, do CPC). 4. Por fim, deve ser consignado no AR de citação/intimação, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado terá 15 (quinze) dias, para apresentar nos próprios autos impugnação (art. 525, do CPC). 5. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CUSTAS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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