Reintegração / Manutenção de Posse 0000623-31.2021.8.16.0156 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000623-31.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 18:15

Documento (Informações)

18/03/2024, 17:21

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 10:50

Confirmada

23/02/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 08:46

Trânsito em julgado

15/02/2024, 08:46

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 11:42

Confirmada

14/12/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-31.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-31.2021.8.16.0156 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCOS CEZAR RODRIGUES Polo Passivo(s): VERONICA LEMES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCOS CEZAR RODRIGUES em face de VERONICA LEMES DA SILVA. Extrai-se dos autos que a parte requerida desocupou, voluntariamente, o imóvel objeto da exordial (mov. 92.1). Há, ainda, discussão acerca da legitimidade do requerente para figurar no polo ativo da demanda, visto que não é o proprietário do imóvel (mov. 76.1 e 70). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Da legitimidade ativa. Primeiramente, a despeito do que consta no petitório de mov. 76.1, é imprescindível destacar que o fato de o autor não ser o proprietário do imóvel não retira sua legitimidade para ajuizamento da ação de reintegração de posse, a qual, como o nome diz, exige apenas a posse, e não o título de proprietário. Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade ativa. 3. Da perda do objeto – desocupação voluntária. No caso dos autos, constata-se que a lide principal foi resolvida antes do julgamento do mérito, tendo em vista que a parte requerente informou nos autos a desocupação do bem pela demandada, de modo que não mais existe interesse de agir. Ante o exposto, o que se constata é a perda superveniente do objeto, eis que apenas tornar-se-ia possível o julgamento e processamento da ação de reintegração de posse contra a requerida caso esta ainda estivesse na posse do imóvel. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004731-68.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2021)” – grifei. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 10ª, do CPC, no entanto, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, visto que a parte requerida é representada por defensora dativa (mov. 33.1), pelo que se presume sua hipossuficiência de recursos. Por oportuno, determino à Serventia que anote, na capa dos autos, a concessão da gratuidade de justiça à requerida. 6. Considerando a atuação da Dra. CHRISTIANE SINGH BEZERRA como defensora dativa nomeada (mov. 33.1), suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando a sua atuação como defensora dativa, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA – item “2.1”. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários, e que somente será autorizada a expedição de certidão de honorários caso a causídica comprove que houve negativa de pagamento. 7. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:14

Ausência das condições da ação

13/12/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 01:06

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-31.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-31.2021.8.16.0156 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCOS CEZAR RODRIGUES Polo Passivo(s): VERONICA LEMES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCOS CEZAR RODRIGUES em face de VERONICA LEMES DA SILVA. Extrai-se dos autos que a parte requerida desocupou, voluntariamente, o imóvel objeto da exordial (mov. 92.1). Há, ainda, discussão acerca da legitimidade do requerente para figurar no polo ativo da demanda, visto que não é o proprietário do imóvel (mov. 76.1 e 70). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Da legitimidade ativa. Primeiramente, a despeito do que consta no petitório de mov. 76.1, é imprescindível destacar que o fato de o autor não ser o proprietário do imóvel não retira sua legitimidade para ajuizamento da ação de reintegração de posse, a qual, como o nome diz, exige apenas a posse, e não o título de proprietário. Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade ativa. 3. Da perda do objeto – desocupação voluntária. No caso dos autos, constata-se que a lide principal foi resolvida antes do julgamento do mérito, tendo em vista que a parte requerente informou nos autos a desocupação do bem pela demandada, de modo que não mais existe interesse de agir. Ante o exposto, o que se constata é a perda superveniente do objeto, eis que apenas tornar-se-ia possível o julgamento e processamento da ação de reintegração de posse contra a requerida caso esta ainda estivesse na posse do imóvel. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004731-68.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2021)” – grifei. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 10ª, do CPC, no entanto, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, visto que a parte requerida é representada por defensora dativa (mov. 33.1), pelo que se presume sua hipossuficiência de recursos. Por oportuno, determino à Serventia que anote, na capa dos autos, a concessão da gratuidade de justiça à requerida. 6. Considerando a atuação da Dra. CHRISTIANE SINGH BEZERRA como defensora dativa nomeada (mov. 33.1), suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando a sua atuação como defensora dativa, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA – item “2.1”. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários, e que somente será autorizada a expedição de certidão de honorários caso a causídica comprove que houve negativa de pagamento. 7. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000623-31.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000623-31.2021.8.16.0156 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARCOS CEZAR RODRIGUES Polo Passivo(s): VERONICA LEMES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, promovida por MARCOS CEZAR RODRIGUES, em face de VERÔNICA LEMES DA SILVA. Na petição inicial, a parte autora aduz, em síntese, que é proprietário e possuidor do imóvel objeto do litígio, sendo que a propriedade foi comprada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme se observa no contrato de compra e venda acostado em mov. 1.2. Afirma que as propriedades ali localizadas foram doadas pelo Município e, após realizar o cadastro no programa de doação dos referidos lotes junto a prefeitura (mov. 1.3), se deparou com sua propriedade invadida pela Requerida, razão pela qual lavrou o Boletim de Ocorrência nº. 2021/544558 (mov. 1.4). Com base nisso, pugna o autor pela reintegração liminar na posse da área esbulhada. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Estabelece o artigo 560 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Vejamos, ainda, as demais disposições vigentes, as quais estabelecem os requisitos para concessão da tutela judicial ora postulada: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II desta Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará ao autor que justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Estes são, pois, os requisitos exigidos para a concessão da medida, seja em sede liminar, seja em decisão de mérito final. Todavia, a necessidade de prova robusta sobre a incidência deles no caso concreto se mostra diferente nas fases em que são analisados. Com efeito, a liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, quais sejam: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (ii) instrução da petição inicial com documentos que permitam ao juiz formar a convicção de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifico que não logrou êxito a parte autora em demonstrar os requisitos necessários para a concessão da medida em sede liminar. Explico. Inicialmente, cabe destacar que a demonstração de que o suposto ato de agressão à posse se deu há menos de um ano e um dia restou devidamente comprovado com a juntada do Boletim de Ocorrência nº 2021/544558 (mov. 1.4). Em contrapartida, no que tange à comprovação de posse e ocorrência do esbulho, a petição inicial não restou suficientemente instruída, fazendo-se necessária a realização de audiência de justificação. A comprovação da posse se encontra respaldada em alegação de propriedade, representada através de contrato de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel (mov. 1.2), o que não se presta a demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel, conforme exigido pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. Ademais, o Autor não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, bem como da forma em que se deu a sua perda, não se sabendo a que título, portanto, a Requerida se encontra na posse deste. Convém destacar que as contas de água e luz não são suficientes para comprovar a posse do imóvel, uma vez que nada impede que o imóvel esteja locado a um terceiro. Sobre o tema, colaciono recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Requisitos DO ART. 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. Necessidade de instrução probatória. Recurso improvido. 1. Nos termos do artigo 561 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar o exercício anterior de sua posse, bem como a ocorrência do esbulho, ou seja, privação ao exercício da posse e a data de sua ocorrência. 2. No caso dos autos, contudo, tais requisitos não restaram suficientemente demonstrados pela parte autora, ora agravante, eis que a comprovação da posse está embasada em alegação de propriedade, representada através de contrato de compra e venda não registrado na matrícula, o que não se presta a demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel, conforme exigido pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. 3. Além do contrato de compra e venda, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, bem como da forma em que se deu a sua perda, não se sabendo a que título, portanto, o agravado se encontra na posse deste. 4. Ademais, a matrícula acostada no mov. 13.2 vai de encontro à alegação do agravante de que adquiriu a propriedade do imóvel do Sr. OLIVAR ALVES RODRIGUES, posto que o imóvel encontra-se registrado sob o nome do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, não havendo menção ao vendedor que consta no instrumento particular de compra e venda (mov. 1.7). 5. A este momento processual, inexiste certeza de fato ou prova que justifique decisão liminar concessiva da reintegração pleiteada, cujas consequências, se injusta (o que somente se verificará ao final do feito), seriam de difícil e morosa recuperação pela parte ofendida. 6. O mérito da reintegração carece de instrução probatória alongada e inexiste risco a agravante pelo tempo instrutório, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033746-37.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.09.2020) (TJ-PR - ES: 00337463720208160000 PR 0033746-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 28/09/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) (grifei) 3. Diante do exposto, tendo em vista que não foi juntado aos autos prova inequívoca de que a posse do local era exercida pela parte autora anteriormente, INDEFIRO a liminar por ora. 4. Assim, não considero devidamente instruída a petição inicial, entendo necessárias maiores informações sobre o exercício da posse direta sobre o bem descrito na inicial. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A LIMINAR AMBICIONADA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSITIFICAÇÃO PRÉVIA – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS EM CENÁRIO AINDA CONTROVERTIDO QUE EXIGE PRUDÊNCIA – PODER-DEVER DO JUIZ - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008530-74.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 31.08.2020) 4.1. Designo audiência de justificação prévia para o dia 03 de agosto de 2021, às 16h. 4.2. Cite-se a ré para comparecer à audiência. 4.3. Intime-se o autor para que compareça à audiência, podendo trazer as respectivas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ausência das condições da ação

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